Às dez horas e quarenta e três minutos do dia sete de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Celso Russomanno - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira - Vice-Presidente; Ayrton Xerez, Leonardo Quintão, Manato, Nelson Meurer, Paulo Pimenta, Pedro Fernandes, Perpétua Almeida, Praciano, Rubens Otoni e Sebastião Madeira – Titulares; Duarte Nogueira, Eugênio Rabelo, Flaviano Melo, João Dado, João Magalhães, Manoel Salviano e Mauro Benevides - Suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Jardim, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Fernando Diniz, Humberto Souto e Olavo Calheiros. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 2ª reunião. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, II do Regimento Interno, o Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1) Ofícios n.ºs 1.796/07 e 5.444/07, da Controladoria-Geral da União, encaminhando CD com relatórios de fiscalização e de ações levadas a efeito nas unidades municipais sorteadas na 20ª e 21ª Etapas do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. O Presidente informou que seriam enviadas cópias desse CD e do conteúdo do Relatório do TCU, a todos os membros. 2) Ofício n.º 52/07, da Defensoria Pública da União, encaminhando a Cartilha de Prestação de Contas – Gestão 2005/2006. 3) Aviso n.º 211-GP-2007, do Tribunal de Contas da União, encaminhando o Relatório das Atividades do Tribunal referente ao 4º trimestre do exercício de 2006. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 1/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita seja convidado o Senhor José Carlos Pereira, Presidente da INFRAERO, para prestar esclarecimentos sobre as interdições e reforma na pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo - SP". O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Duarte Nogueira, que fez breve explanação acerca do assunto, salientando a auditoria, realizada pelo TCU, no ano passado, sobre as obras de melhorias do Aeroporto de Congonhas. A propósito, leu nota publicada pelo jornal "O Estado de S.Paulo", dando conta de que o inspetor da INFRAERO da Região Sudeste refere-se a consulta feita ao TCU sobre a possibilidade de inclusão na licitação da pista principal também as obras da pista auxiliar e anunciou o término das reformas em 120 dias. Esclareceu, com base nessas informações, que o custo das obras da pista principal é de R$ 17 milhões e as da pista auxiliar de R$ 11 milhões. Portanto, como notou o autor do requerimento, Deputado Duarte Nogueira, esse aditivo excede em mais de 100 por cento o valor inicial. Manifestaram-se favoráveis à iniciativa os Deputados Manato e João Magalhães. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 2/07 – do Sr. Pedro Fernandes - que "solicita a realização de audiência pública para que seja avaliado o endividamento dos aposentados e Pensionistas do INSS com a obtenção de empréstimos consignados". Antes de passar a palavra ao autor do requerimento, o Presidente destacou sua importância dada a difícil situação dos aposentados e pensionistas do INSS que necessitam fazer empréstimos consignados, pagando taxa de juros muito alta. Citou o fato de que, tempos atrás, muitos aposentados foram vítimas de estelionato. Pessoas ligavam, davam o número do benefício e sem a assinatura de qualquer contrato, por telefone, pediam o empréstimo em nome de alguém e este dinheiro nunca chegava às mãos do requerente, mas as contas para pagar chegavam. Porém, com o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, conseguiu-se organizar a fiscalização sobre a concessão desses empréstimos. Disse que segundo noticiara um jornal, quando o aposentado pretende quitar o empréstimo efetuado, serão cobrados juros e que, absurdamente, o Banco Central e o INSS estão negociando o valor da taxa a ser paga. Manifestaram-se, apoiando a iniciativa, os Deputados Praciano, Leonardo Quintão e João Magalhães este último questionando quais seriam os expositores. O Presidente informou que seriam representantes do Banco Central do Brasil, do INSS, da Associação dos Aposentados e da FEBRABAN. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 4/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "solicita ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que, ouvido o plenário, sejam requisitadas, junto ao TCU, as informações levantadas pela auditagem das obras de melhoramento do Aeroporto de Congonhas - SP, objeto do processo nº 007.138/2006-4". Na discussão, o Deputado Duarte Nogueira, seu autor, explicou que as informações solicitadas ao TCU referem-se a auditoria em torno das mesmas obras em Congonhas. Portanto, notou, o pedido complementa a solicitação de que trata o requerimento nº 1 e, a seu ver, em muito contribuiriam para orientação dos membros da Comissão por ocasião da Audiência Pública requerida. O Deputado Paulo Pimenta sustentou que as informações de que o Tribunal de Contas da União dispõe ainda não fazem parte do seu Relatório Final. O Presidente esclareceu que, ainda assim, elas serão relevantes para o questionamento ao Presidente da INFRAERO, quando do seu comparecimento em audiência pública da Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 4) REQUERIMENTO Nº 5/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que requer "seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, Inspeção Extraordinária nos editais de licitação em andamento, do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, na modalidade concorrência pública, com vistas à contratação de empresa (ou consórcio), especializada em monitoramento de velocidade por meio de radares fixos e lombadas eletrônicas nas rodovias federais". Após o autor ter explanado sobre as razões de seu requerimento, o Deputado Praciano interveio para questionar se não seria o caso de fazer a solicitação por meio de outro instrumento, como, por exemplo, uma PFC, para a citada inspeção, no que foi apoiado pelo Deputado Paulo Pimenta. O autor, Deputado Arnaldo Jardim, entendeu serem procedentes as intervenções, mas, defendeu ser adequada a forma como propusera seu requerimento na Comissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, o Deputado Paulo Pimenta, com o apoiamento dos Deputados Praciano e João Magalhães, solicitou verificação de votação. Procedeu-se à chamada nominal dos membros.Votaram sim os Deputados Leonardo Quintão, Márcio Reinaldo Moreira, Nelson Meurer, Paulo Pimenta, Pedro Fernandes, Praciano, Ayrton Xerez, Sebastião Madeira, Eugênio Rabelo, João Magalhães e Duarte Nogueira, confirmando-se a aprovação por unanimidade. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente comunicou que estava articulando visita da Comissão ao TCU em data próxima. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Leonardo Quintão para dar conhecimento do teor do Requerimento de Informação que apresentaria à Mesa da Câmara, solicitando informações sobre convênios firmados com instituições filantrópicas e OSCIPS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e nove minutos. E, para constar, eu, ______________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x - x – x – x – x – x – x – x –