Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Luiz Bittencourt, Ricarte de Freitas, Salatiel Carvalho e Sarney Filho - Titulares; Moacir Micheletto, Olimpio Pires, Paulo Gouvêa, Ronaldo Vasconcellos e Silas Brasileiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Catarina, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Eduardo Paes, Fernando Gabeira, Glycon Terra Pinto, José Carlos Coutinho, Luciano Pizzatto, Luisinho, Luiz Ribeiro, Márcio Bittar, Paulo Baltazar, Raimundo Gomes de Matos e Wagner Salustiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 56/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério da Saúde e da Agricultura, do INMETRO, da ABNT, do Fórum Empresarial de Águas Mineral da FIRJAN e da Associação Brasileira da Indústria de Águas Mineral (ABINAM) para prestarem esclarecimentos sobre o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral." APROVADO O REQUERIMENTO 2 - REQUERIMENTO Nº 90/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Política Fazendária/Confaz e da Organização não-governamental Grupo Otimismo, para prestarem esclarecimentos sobre o aumento em 22% do medicamento Interferon peguilado, usado por portadores de hepatite C." APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 91/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e representante das empresas fabricantes de celulares, inclusive da Nokia, para prestarem esclarecimentos sobre denuncias de defeitos de fabricação em aparelhos celulares e o porque das empresas se negarem a substituir o aparelho defeituoso, causando prejuízos ao consumidor." APROVADO O REQUERIMENTO 4 - REQUERIMENTO Nº 93/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita seja convidado o Ministro do Meio Ambiente para informar a esta Comissão a agenda que será defendida pelo governo brasileiro e representantes da sociedade civil, no encontro Rio + 10 em Johannesburgo na África do Sul ." APROVADO O REQUERIMENTO 5 - REQUERIMENTO Nº 99/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita que sejam convidados representantes da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda), da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Naional), do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça), do Ministério Público Federal - Defesa do Consumidor, da ABREDIF (Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários), do SEFESP (Sindicato das Empresas Funerárias do Estado de São Paulo), do SELP (Sindicato das Empresas de Assistência em Luto no Paraná), do SINDESF-DF (Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Distrito Federal, do Superintendente do PROCON-GO, e da ANS - Agência Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, para apresentarem sugestões e pareceres quanto a regulação e controle dos Contratos de planos funerários" APROVADO O REQUERIMENTO 6 - REQUERIMENTO Nº 101/02 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação da Subcomissão de Biodiversidade da Amazônia para debater a Política Nacional de Biodiversidade." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO PINHEIRO LANDIM NO SENTIDO DE SE CONVIDAR COMO EXPOSITOR O SR. JOSÉ ROBERTO MARINHO, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNDIAL PARA A NATUREZA - WWF 7 - REQUERIMENTO Nº 106/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, representante do Departamento de Aviação Civil - DAC, o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) e representantes das Companhias Aéreas TAM e GOL, para prestarem esclarecimentos sobre as denúncias de dumping." APROVADO O REQUERIMENTO 8 - REQUERIMENTO Nº 108/02 - do Sr. Pinheiro Landim - que "requer a realização de reunião de audiência pública com os principais candidatos à sucessão presidencial para debaterem suas propostas de governo para o meio ambiente, em comemoração à semana nacional do meio ambiente." APROVADO O REQUERIMENTO 9 - REQUERIMENTO Nº 109/02 - do Sr. Pinheiro Landim - que "requer a realização de reunião de audiência pública para lançamento do livro "A Mata Atlântica e Você" e discussão sobre a temática" APROVADO O REQUERIMENTO 10 - REQUERIMENTO Nº 110/02 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública com os expositores que especifica para discutir a proposta de adição de 15% de Biodiesel (diesel de origem vegetal) ao óleo diesel de origem mineral comercializado no País ." APROVADO O REQUERIMENTO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/99 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: a proferir. Vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, em 22/05/2002 NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/00 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país e nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP)." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: a proferir. Vista conjunta aos Deputados José Borba, Luiz Alberto e Luiz Ribeiro, em 22/05/2002 NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 583/99 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências." (Apensado: PL 1267/1999) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: a proferir. Vista ao Deputado Paes Landim, em 22/05/2002 NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.610/96 - do Sr. Romero Jucá - (PLS 121/1995) - que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação deste e contrário à emenda apresentada na Comissão. Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia, Fernando Gabeira e Luiz Ribeiro, em 22/05/2002 NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.364/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado José Janene, em 10/04/2002 NÃO DELIBERADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.630/98 - da Sra. Maria Elvira - que "torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União." (Apensado: PL 884/1999) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, e da emenda oferecida na Comissão de Minas e Energia, com substitutivo. Vista ao Deputado Luciano Pizzatto, em 15/05/2002 NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 232/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 19 - PROJETO DE LEI Nº 237/99 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários." (Apensados: PL 3592/2000 e PL 4558/2001) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3592/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4558/2001, apensado. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 22/05/2002 NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.138/99 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Borba, em 22/05/2002 NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/00 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Paulo, em 31/10/2001 NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos." (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000) RELATOR: Deputado DUILIO PISANESCHI PARECER: pela rejeição deste, do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados. Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Luiz Ribeiro, em 22/05/2002 NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.724/00 - do Sr. Carlos Mosconi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais." (Apensados: PL 2907/2000 e PL 3062/2000) RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação deste, do PL-2907/2000, e do PL-3062/2000, apensados. Vista ao Deputado Almeida de Jesus, em 03/04/2002 NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.259/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias." (Apensado: PL 4525/2001) RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, e do PL-4525/2001, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 22/05/2002 NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/00 - do Sr. Eurípedes Miranda - que "dispõe sobre as tarifas de serviços bancários, sobre a cobrança pela renovação do contrato de cheque especial e dá doutras providências." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Luiz Ribeiro e Paes Landim, em 22/05/2002 NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.577/00 - do Sr. Pedro Pedrossian - que "acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.690/00 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para acumulação de água das chuvas na região do semi-árido nordestino." RELATOR: Deputado PAES LANDIM PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 14/11/2001 NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.052/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda nº 1 ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 2 e 3 ao Substitutivo 3 CDCMAM. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 03/10/2001 O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 10/10/2001 NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.467/01 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: Parecer favorável do Relator, Dep. Celso Russomanno, com emenda. NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.789/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: . Vista ao Deputado Fernando Gabeira, em 15/05/2002 NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.970/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências." RELATORA: Deputada ANA CATARINA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001 (Apensado: PL 6528/2002)) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-6528/2002, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/05/2002 NÃO DELIBERADO 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.764/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "proíbe o uso de dormente de madeira proveniente de espécie nativa." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.