Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia sete de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vaccarezza, Valtenir Luiz Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Chico Alencar, Décio Lima, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Redecker, Léo Alcântara, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Severiano Alves, Tadeu Filippelli, Veloso, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Indio da Costa, José Genoíno, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Raul Jungmann, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião ordinária, realizada em seis de março. O Deputado Mauro Benevides requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Magela requereu inversão da pauta para apreciação do item quarenta e sete. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.532/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.791/99 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional dos Surdos". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.615/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 761/03 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.711/04 - da Sra. Mariângela Duarte - que "institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.723/04 - do Poder Executivo - (PL 3994/2000) - que "inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.990/05 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.222/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 869/2006) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Cultural e Comunitário de São Geraldo em Minas Gerais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.403/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 974/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.404/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 976/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cidade Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.406/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 988/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Djalma Marinho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.407/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1002/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Murici, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.415/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1149/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Águas Formosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.424/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1168/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade da Lapa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.435/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1017/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Miguel do Iguaçu, Estado Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.437/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1021/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tocantinópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.442/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1029/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.447/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1034/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.449/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1036/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tapejara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapejara, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.454/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1044/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - ACIPESCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.469/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1063/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapajé, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.511/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1125/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura União Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Tereza de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.512/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1126/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - ADECASC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congo, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.375/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 830/2005) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.533/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 113/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.541/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 557/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Salvador, em 29 de outubro de 2005". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.546/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 627/2006) - que "aprova o texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 28/02/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira e Vital do Rêgo Filho. Em 01/03/07, o Deputado Paulo Teixeira apresentou voto em separado. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Teixeira para leitura do seu Voto em Separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardozo, Régis de Oliveira, Neucimar Fraga, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Mendonça Prado, Bruno Araújo, Paulo Maluf e Paulo Teixeira. Suspensa a discussão por acordo, para o dia 13/03/07, mantidas as inscrições dos Senhores Deputados Carlos Bezerra, Sérgio Brito, Efraim Filho, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Pastor Manoel Ferreira, Francisco Tenório, Colbert Martins, Felipe Maia, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Edmar Moreira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e um minuto, antes convocando outra para o próximo dia oito, quarta-feira, às dez horas, para apreciação de proposições. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.