COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Em seguida, explicou que, caso algum deputado queira relatar um projeto de seu interesse específico, deverá comunicá-lo ao Presidente. Logo após, passou à apreciação da pauta. b) 01) REQUERIMENTO Nº 02/07 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly, Alfredo Kaefer e Silvio Torres - para que sejam convidados a Ministra-Chefe da Casal Civil, Sra. Dilma Rousseff, e o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Eugênio, que sugeriu a votação em conjunto dos itens 01 e 04. Sobre o assunto, manifestaram-se os Deputados Luiz Carlos Hauly, Vignatti e Carlos Willian. O Presidente informou que a Deputada Luciana Genro solicitou a retirada de pauta do item 04, na qualidade de autora, em virtude de estar participando da Sessão Solente em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Em seguida, o Deputado Pedro Eugênio sugeriu a inclusão do Ministro do Planejamento, Sr. Paulo Bernardo, no rol dos convidados. Em resposta, o Presidente esclareceu que essa proposta já havia sido feita pelo Deputado André Vargas na reunião anterior, tendo sido acatada pelos autores. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração para incluir, como convidado, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo. 02) REQUERIMENTO Nº 06/07 - do Sr. Silvio Costa - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a avaliar os gastos públicos. Antes de conceder a palavra ao autor do requerimento, o Presidente sugeriu que houvesse a junção de requerimentos com assuntos correlatos em razão do limite regimental para a criação de subcomissões e leu para os membros a lista de subcomissões propostas, esclarecendo, em resposta ao Deputado Fernando Coruja, que as subcomissões propostas na legislatura anterior estavam extintas. Em seguida, o Deputado Júlio Cesar sugeriu a criação de Subcomissão para tratar da Repartição de Receitas. O Deputado Carlos Willian solicitou a inclusão do tema royalties dos minérios na Subcomissão apresentada no Requerimento nº 15/07, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, ainda a ser pautado. Em resposta, o Deputado Eduardo Cunha esclareceu que o tema dos royalties abrange também os minérios. Após, acatou a inclusão da proposta do Deputado Júlio Cesar na Subcomissão objeto do Requerimento nº 15/07. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Eduardo Cunha e Félix Mendonça, para inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 15/07 - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar as partilhas das receitas com Estados e Municípios, incluindo os royalties do petróleo e participação especial; do REQUERIMENTO Nº 16/07 - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar a evolução da dívida interna brasileira; e do REQUERIMENTO Nº 17/07 - do Sr. Félix Mendonça e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar as ações e aplicações de recursos no âmbito da Seguridade Social. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 22 votos pela aprovação. Votaram os senhores membros Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Eduardo Cunha, Filipe Pereira, José Pimentel, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Rocha Loures, Vignatti, Virgílio Guimarães, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Manoel Junior, Silvio Costa e Carlos Willian. Em seguida, o Presidente, apoiado pelo Plenário, esclareceu que os Requerimentos incluídos extrapauta seriam votados após os que já estavam na pauta. Na seqüência, os autores dos requerimentos defenderam suas propostas de criação de subcomissões. Manifestaram-se os Deputados Silvio Costa, autor do Requerimento nº 06/07; José Pimentel, que sugeriu que, como havia 3 Subcomissões Permanentes, elas fossem votadas preferencialmente e que, logo após, o Presidente submetesse à votação a criação das Subcomissões Especiais. Propôs, também, que as Subcomissões Especiais durassem seis meses e, findo esse prazo, fossem criadas as outras 3 subcomissões para que todas as propostas fossem atendidas; e Luiz Carlos Hauly, que separou as propostas em seis blocos, de acordo com seus aspectos orçamentário e financeiro: 01) Micro e Pequenas Empresas; 02) Folha, custeio, dívida e investimentos; 03) Tributos, renúncia fiscal e partilha, incluindo a Reforma Tributária; 04) Finanças, incluindo bancos, estatais e cooperativas de crédito; 05) Previdência, incluindo fundo previdenciário público e previdência social; 06) Reformulação da legislação orçamentária. O Deputado Pedro Novais ressaltou que a matéria a ser tratada na Subcomissão proposta pelo Requerimento nº 17/07 é excessivamente abrangente. Em seguida, manifestaram-se os Deputados José Carlos Aleluia e Silvio Costa. Para defender o Requerimento nº 11/07, manifestou-se o Deputado Alfredo Kaefer, que requereu a transformação da Subcomissão da Reforma Tributária de especial para permanente e, com esse fim, comprometeu-se a recolher as assinaturas exigidas pelo Regimento. O Deputado Pedro Eugênio defendeu o Requerimento nº 12/07 e concordou com a proposta de divisão em blocos sugerida pelo Deputado Luiz Carlos Hauly. O Deputado Guilherme Campos, ao defender o Requerimento nº 13/07, afirmou que a Subcomissão destinada a acompanhar a política de crédito cooperativo e microcrédito poderia ser especial e criada posteriormente. O Deputado Fernando Coruja defendeu o Requerimento nº 14/07, esclarecendo que seria uma Subcomissão para estudar as alterações da legislação orçamentária. O Deputado Eduardo Cunha defendeu os Requerimentos nºs 15/07 e 16/07. Na seqüência manifestaram-se os Deputados Manoel Junior, que sugeriu a fusão dos Requerimentos nºs 07/07 e 13/07; Carlos Willian; Mussa Demes, que sugeriu a transferência da votação dos requerimentos para a próxima reunião; Luiz Carlos Hauly, que reiterou a organização que propusera. Manifestou-se o Deputado Silvio Costa, que reafirmou o interesse em votar seu Requerimento. Discutiram o assunto os Deputados Fernando Coruja, Félix Mendonça, Pedro Novais, José Carlos Aleluia. Em virtude da falta de acordo a respeito da criação das subcomissões, o Presidente retirou de pauta os Requerimentos nºs 06/07, 07/07, 11/07, 12/07, 13/07, 14/07, 15/07, 16/07 e 17/07. 03) REQUERIMENTO Nº 07/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar a aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". Retirado de pauta. 07) REQUERIMENTO Nº 11/07 - dos Srs. Alfredo Kaefer e Guilherme Campos - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar os assuntos pertinentes à Reforma Tributária e Fiscal. Foram colhidas 17 assinaturas, modificando o Requerimento de Subcomissão Especial para Permanente. Retirado de pauta. 08) REQUERIMENTO Nº 12/07 - do Sr. Pedro Eugênio e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar a aplicação das medidas e os resultados do Programa de Aceleração do Crescimento. Retirado de pauta. 09) REQUERIMENTO Nº 13/07 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar a política de crédito cooperativo e microcrédito. Retirado de pauta. 10) REQUERIMENTO Nº 14/07 - do Sr. Fernando Coruja - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a promover alterações na legislação vigente, com vistas a tornar o Orçamento Geral da União impositivo. Retirado de pauta. REQUERIMENTO Nº 15/07 - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar as partilhas das receitas com Estados e Municípios, incluindo os royalties do petróleo e participação especial. Foram colhidas 19 assinaturas, modificando o Requerimento de Subcomissão Especial para Permanente. Retirado de pauta. REQUERIMENTO Nº 16/07 - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja criada Subcomissão Especial destinada a acompanhar a evolução da dívida interna brasileira. Retirado de pauta. REQUERIMENTO Nº 17/07 - do Sr. Félix Mendonça e outros - para que seja criada Subcomissão Permanente destinada a acompanhar as ações e aplicações de recursos no âmbito da Seguridade Social. Retirado de pauta. Em seguida, o Presidente designou os Vice-Presidentes Eduardo Cunha e Pedro Eugênio como responsáveis pela formação do acordo para criação das subcomissão, e avisou que não colocará em pauta nenhum novo requerimento de criação de subcomissão. Logo após, passou à apreciação dos demais itens da pauta. 04) REQUERIMENTO Nº 08/07 - da Sra. Luciana Genro - para que sejam convidados a Ministra-Chefe da Casal Civil, Sra. Dilma Rousseff, e o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestarem esclarecimentos acerca dos efeitos das isenções fiscais propostas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Retirado de pauta pela autora. 05) REQUERIMENTO Nº 09/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Governadores de Estados do Brasil, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC, no tocante às matérias que lhes são pertinentes. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia, Pedro Eugênio, Rocha Loures, Luiz Carlos Hauly e Manoel Junior. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela aprovação do requerimento, contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia e Guilherme Campos, o Deputado José Carlos Aleluia requereu verificação de votação. Em razão da evidente falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrou a reunião. 06) REQUERIMENTO Nº 10/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados os Prefeitos Municipais e/ou Entidades Municipais do Brasil, a fim de discutirem propostas para o aperfeiçoamento do PAC, no tocante às matérias que lhes são pertinentes. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.984/06 - do Senado Federal (PLS nº 439/03) - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em liberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em razão da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia 14 de março, às dez horas, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x