Às onze horas e treze minutos do dia seis de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vaccarezza, Valtenir Luiz Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Humberto Souto, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Maria do Rosário, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Sarney Filho, Severiano Alves, Solange Amaral, Veloso, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Indio da Costa, João Paulo Cunha, Magela, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Paulo Magalhães, Raul Jungmann, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião ordinária, realizada em primeiro de março. O Deputado Mauro Benevides requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Deputado Gerson Peres levantou questionamento a cerca de Projetos de Decreto Legislativo, que tiveram pareceres pela rejeição na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, destacando o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.594/2006, que ainda não foram pautados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda questionou a colocação em pauta de Projetos de Decreto Legislativo com numeração mais recente do que a daqueles. O Presidente respondeu que estava analisando as conseqüências da apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre essas matérias, mas procuraria garantir a relatoria do Projeto de Decreto Legislativo mencionado, ao Deputado Gerson Peres. Esclareceu que a colocação em pauta dos Projetos de Decreto Legislativo não obedecia a ordem cronológica, mas ao fato de eles estarem prontos para a pauta. ORDEM DO DIA: Os Deputados Marcelo Itagiba, Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, José Pimentel e Maria do Rosário requereram inversão da pauta para apreciação dos itens um, trinta e nove, quarenta, sessenta e seis, trinta e dois, dezoito, quarenta e cinco e sessenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.681/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente do Município de Uiraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.093/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 717/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.122/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.204/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2006) - que "aprova o ato que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.248/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 889/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertaneja FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapeva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.256/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Ilha Solteira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.279/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.304/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cristã Shallon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.326/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 989/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Estrela Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.328/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 993/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Xucurus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.338/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 994/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.345/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1004/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.346/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1005/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.358/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Amparense para o Desenvolvimento Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amparo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.360/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 980/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Em 27/02/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Ciro Gomes, Colbert Martins, Jutahy Júnior, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz. O Presidente anunciou que se encontrava sobre a Mesa requerimento de adiamento de discussão por cinco sessões, de autoria do Deputado Jutahy Júnior. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Jutahy Júnior, como autor, para encaminhamento da votação. O Deputado José Eduardo Cardozo levantou Questão de Ordem para argüir o Presidente se seria regimental debater o mérito da matéria, na fase de votação da Redação Final. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que o Deputado Jutahy Junior usou da palavra para encaminhar a votação do requerimento de adiamento de discussão, de sua autoria, e não para discutir o mérito da matéria, e, dessa forma, indeferia a questão de ordem. Esclareceu, ainda, que o Regimento, em seu art. 192, § 8º, dizia que, em caso de requerimentos de adiamento de discussão, os encaminhamentos de votação ficariam limitados ao autor e a um orador contrário. Encaminhou contra o requerimento, o Deputado José Pimentel, pelo PT. Orientou a votação, pelo PFL, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, a favor do adiamento. Orientou a votação, pelo PT, o Deputado José Genoíno, contra o adiamento. Em votação, o requerimento de adiamento da discussão foi rejeitado. O Deputado Jutahy Júnior pediu verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Nelson Pellegrino, Arnaldo Faria de Sá, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Jutahy Júnior, Mendonça Prado, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Pinto Itamaraty e Ricardo Tripoli. Votaram não os Deputados Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Rands, Mauro Benevides, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vaccarezza, Vilson Covatti, Domingos Dutra, Maria do Rosário, Pastor Manoel Ferreira, Veloso, Wladimir Costa, Zenaldo Coutinho, Flávio Dino, Francisco Tenório, Valtenir Luiz Pereira, Wolney Queiroz e Chico Lopes. Encerrada a votação do requerimento, o Presidente proclamou o resultado: votaram quarenta e quatro Senhores Deputados, treze, favoráveis; e trinta e um, contrários. Rejeitado o requerimento. O Deputado Moreira Mendes informou sobre sua impossibilidade de comparecimento à votação e registrou o seu voto não, ao requerimento de adiamento da discussão. O Deputado Maurício Rands sugeriu um acordo para que essa matéria fosse votada na próxima quinta-feira, dia oito de março, com o compromisso de não haver apresentação de requerimentos de adiamento, nem pedido de verificação de votação. O Deputado Jutahy Júnior, autor do requerimento de adiamento de discussão, aceitou a proposta de acordo do Deputado Maurício Rands. O Presidente consultou o plenário. Havendo acordo, foi adiada a discussão da matéria para a próxima quinta-feira, dia oito de março, contra o voto do Deputado Gérson Peres. O Deputado Bruno Araújo apresentou uma Questão de Ordem atinente ao art. 95, § 8º, do Regimento Interno, a despeito do prazo de três sessões para apreciação dos recursos das decisões do Presidente definidas em Plenário. Esclareceu que no último dia vinte e seis de fevereiro, portanto completara quatro sessões, o Deputado José Genoíno apresentara uma Questão de Ordem, aditada pelo Deputado Fernando Coruja, que recorreu a esta Comissão, no sentido de que tem constado da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, as Medidas Provisórias que não atingiram os quarenta e cinco dias constitucionais, como matéria de urgência. O Deputado Fernando Coruja levantou a discussão do art. 62, §6º da Constituição Federal, no sentido de que essas matérias só poderiam configurar como urgentes a partir do quadragésimo sexto dia. Como já fora cumprido o prazo, solicitou ao Presidente que designasse relator para essa matéria e que essa fosse incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o mais rápido possível. O Presidente respondeu que o recurso ainda não fora encaminhado a esta Comissão e que, tão logo isso acontecesse, seria dado o tratamento regimental à matéria. 18 - REQUERIMENTO Nº 4/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - (PEC 171/1993) - que "solicita a realização de Audiência Pública, com o rol de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos"". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcelo Itagiba, para encaminhar a votação, como autor do requerimento. Ele defendeu a presença na audiência, somente dos convidados Doutor Miguel Reale Júnior e Doutor René Ariel Dotti. O Deputado Paulo Teixeira usou da palavra para sugerir a presença também do ex-Deputado Hélio Biculo e do Doutor Fábio Conder Comparato. O Deputado Marcelo Itagiba reiterou a defesa do convite a apenas os dois convidados incluídos no requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Maria do Rosário, Chico Lopes, Pastor Manoel Ferreira, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, José Genoíno, Paulo Maluf, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Zenaldo Coutinho, Paulo Teixeira, Antônio Carlos Magalhães Neto e Gerson Peres. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. O Presidente convocou os membros e os líderes partidários para uma reunião na próxima quarta-feira, às nove horas e trinta minutos para definir a data, horário e os nomes dos convidados para a Audiência Pública para debater a constitucionalidade das Medidas Provisõrias. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Em 27/02/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Sérgio Brito. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, para leitura do seu Voto em Separado. Reiniciada a discussão da matéria, fizeram uso da palavra os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Neucimar Fraga e José Genoíno. Adiada a discussão para o dia oito de março, quinta-feira próxima, a pedido do relator. Mantidas as inscrições para discussão dos Deputados Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo, Paulo Teixeira, Maurício Rands, Mendonça Prado, Fernando Coruja e Luiz Couto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e dois minutos, antes convocando outra para o próximo dia sete, quarta-feira-feira, às dez horas, para apreciação das proposições remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.