Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia primeiro de março de dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 4, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty e Raul Jungmann - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Fernando Melo, Francisco Tenorio, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Ademir Camilo, Iriny Lopes, Neilton Mulim, Neucimar Fraga, Paulo Rubem Santiago, Valtenir Luiz Pereira e William Woo - Suplentes. O Deputado Laerte Bessa justificou ausência. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga e Alexandre Silveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Rita Camata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento do encontro de membros da Comissão com o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Cezar Britto, ocasião em que estabeleceram desenvolver de forma articulada a defesa de teses comuns a ambas as instituições e, também, do convite formulado para a Comissão participar, juntamente com outras entidades, entre as quais a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, no próximo dia quatorze, do Fórum para Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, promovido pela OAB. Em seguida, procedeu à leitura da Carta de São Paulo, documento elaborado no 1º Encontro Nacional de Chefes de Polícia, no qual o Conselho Nacional propõe ações e políticas públicas que intensifiquem o combate à criminalidade e à violência no País. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a criação da Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munição". O Presidente anunciou que, sobre a Mesa, havia requerimento do Deputado Edmar Moreira, solicitando a retirada de pauta deste Requerimento. Ato contínuo, assinalando a importância da proposta apresentada, visto que propõe a implementação de medidas previstas pelo Estatuto do Desarmamento, informou que o autor deste requerimento como também o autor do requerimento para criação de subcomissão sobre orçamento e financiamento da segurança pública, Deputado Paulo Rubem Santiago, acatara sugestão de aguardar debate posterior, quando, de forma consensual, o colegiado estabeleceria os temas das subcomissões a serem criadas e retirou-o de pauta, de ofício. Com a palavra, o Deputado Raul Jungmann, frisando que não poderia se furtar a uma solicitação do Presidente, ressaltou que o tema sobre o controle de armas, munições e explosivos, vem amadurecendo na Casa e que quanto mais se detecta a inter-relação entre o crime organizado, o tráfico de armas e drogas mais se faz necessário o controle democrático e o acompanhamento dessa questão pelo Congresso Nacional. Esclareceu ainda que tal medida já é implementada por outros parlamentos como o da Espanha, dos Estados Unidos e da Suécia e que a CPI - Tráfico de Armas apontou para importância de se efetuar tal tarefa. Em seguida, o Presidente disse que percebia correlação entre o REQUERIMENTO Nº 5/07- de sua autoria - que "Requer a realização de um seminário para discutir o tema 'Redução da Maioridade Penal e Medidas Socioeducativas'" e o REQUERIMENTO Nº 6/07 - da Sra. Rita Camata - que "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão sobre as ações do Estado brasileiro relativas a projetos de implementação das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei" e indagou à autora se poderiam ser abordados no mesmo evento. Sua Excelência ressaltou que o tema do Requerimento nº 5/07 não é consensual, mas justificou que está na ordem do dia da sociedade e que a Comissão não poderia se furtar a debatê-lo. A Deputada Rita Camata expressou sua discordância e expôs que, na sua compreensão, a questão da maioridade penal, defendida por alguns juristas como cláusula pétrea, deveria ser discutida no âmbito da CCJC, que analisará a constitucionalidade da medida. Acrescentou, ainda, que fora apresentado na CCJC requerimento para debater essa questão em audiência pública. Na seqüência, esclareceu que a finalidade do requerimento é fazer uma análise da atual conjuntura, buscar informações junto ao Poder Executivo Federal, às entidades da sociedade civil que atuam na área do adolescente em conflito com a lei e à Procuradoria. O Presidente assinalou serem vários os pontos de convergência entre as proposições e esclareceu que o seminário proposto teria cunho acadêmico e não o de debater para deliberar e poderia ser ampliado para outras Comissões. Com a palavra, o Deputado Edmar Moreira expôs que investir em segurança é investir na paz social, na produção e na geração de emprego e sugeriu fossem ouvidos pela Comissão os servidores que trabalham com segurança. Com a palavra, o Deputado Paulo Rubem Santiago indagou sobre a possibilidade de transformar a proposta de audiência pública em um seminário conjunto desta Comissão e das Comissões de Educação e de Direitos Humanos sobre as causas da violência entre jovens e adolescentes, as políticas públicas e a integração dos diferentes entes federados, focalizando a atuação dos municípios, com a possibilidade de serem ouvidas as entidades que representam os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal das Secretarias de Educação, a União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação. O Deputado Raul Jungmann assumiu a condução dos trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado José Eduardo Cardozo, que sugeriu apreciar os requerimentos separadamente, argumentando que um tem aspecto mais teórico e o outro, mais pragmático. Concordou que o debate proposto pela Deputada Rita Camata seja conjunto com outras Comissões. Declarou ainda que a discussão sobre a redução da maioridade penal ainda terá sua admissibilidade analisada pela CCJC, onde as opiniões são divergentes e indagou sobre a conveniência de se debater alterações na legislação e não apenas a redução da maioridade penal. Em aparte, pronunciou-se o Deputado Marcelo Itagiba, informando ter incluído entre os convidados à audiência pública na CCJC dois juristas, um favorável e outro contrário à inclusão do tema entre as cláusulas pétreas. O Deputado Neilton Mulim asseverou que educação e segurança devem ser discutidas concomitantemente e que as três esferas de governo devem se empenhar na implementação dos programas e na solução dos problemas. O Deputado Raul Jungmann declarou que, mediante acordo, o requerimento do Deputado João Campos estava retirado de pauta. Ato contínuo, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Sérgio Moraes, que ressaltou a influência da mídia sobre as decisões da Casa e defendeu que todos os temas sejam debatidos pela Comissão. Em seguida, o Deputado Francisco Tenorio manifestou-se contra a criação de subcomissão por considerar que a discussão do tema fica restrita a um grupo reduzido, e a favor do Requerimento nº 6/07; registrou, ainda, a discrepância entre os salários dos policiais federais e dos estaduais, sugerindo que a Comissão focalize temas como o custo do País com a manutenção do sistema de segurança pública e a federalização do sistema penitenciário. O Presidente consultou a Deputada Rita Camata sobre as sugestões apresentadas pelo Deputado Paulo Rubem Santiago de transformar a audiência pública em seminário conjunto, se assim também decidissem as demais Comissões, e de incluir a participação de representantes dos Conselhos Municipais de Educação e Segurança. A Deputada ponderou que num primeiro momento julgava conveniente colher informações apenas junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, aos órgãos da Procuradoria, ao Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC, ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e posteriormente, como desdobramento, seriam ouvidos representantes dos conselhos estaduais e municipais. A autora, porém, acatou a proposta de realizar não o seminário, mas a audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e propôs que fosse conjunta também com a de Seguridade Social e Família. Submetido a votação, o Requerimento nº 6/07 foi aprovado com as alterações citadas. Ato contínuo o Presidente informou ter sobre a mesa requerimento do Deputado Neucimar Fraga solicitando a inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 7/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que requer sejam solicitadas informações à Secretaria de Segurança Pública dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e Paraná. Procedida chamada nominal, votaram a favor da inclusão extrapauta os Deputados José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Rita Camata, Sérgio Moraes, Edmar Moreira, João Campos, Pinto Itamaraty, Franciso Tenorio, Vieira da Cunha, Raul Jungmann, Paulo Rubem Santiago, William Woo e Valtenir Luiz Pereira. Votou contra a Deputada Marina Maggessi, que justificou seu voto expressando sua convicção de que nenhum órgão tem os dados solicitados. O Deputado Francisco Tenório questionou a razão de se solicitar informações apenas a alguns estados, num momento em que as pesquisas evidenciam a interiorização da violência, e defendeu que se colha estas informações em todos os estados. O Deputado William Woo esclareceu que a solicitação se limitara aos estados onde fora constatada a ação do crime organizado. O Deputado Paulo Rubem Santiago, face às ponderações da Deputada Marina Maggessi e do Deputado Francisco Tenorio, sugeriu fosse o requerimento retirado de pauta e discutido na próxima reunião. Consultado o plenário, o requerimento foi retirado de ofício. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia sete de março, às quatorze horas, no Plenário 6. E, para constar, eu ______________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.