Às dez horas e quarenta minutos do dia primeiro de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vaccarezza, Valtenir Luiz Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo da Fonte, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Severiano Alves e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Willian, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Colbert Martins, Felipe Maia, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Michel Temer, Nelson Trad, Raul Jungmann, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião ordinária, realizada em vinte e oito de fevereiro. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa e Ricardo Barros requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quinze, um, dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 494/06 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (OF 28/2006) - que "altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "solicita que seja convidado o Sr. Prof. Dr. Clovis Torres Fernandes da Divisão de Ciência da Computação (IEC) do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA)". O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento para encaminhar a votação. O Deputado Ricardo Tripoli levantou Questão de Ordem argüindo se seria regimental o pedido de vista a requerimento. O Presidente respondeu não ser regimental o pedido de vista a requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Jutahy Júnior, José Genoíno, Ricardo Barros, Paulo Magalhães, Benedito de Lira, Moreira Mendes, Marcelo Itagiba, Efraim Filho, Luiz Couto, Geraldo Magela, Paulo Teixeira, Francisco Tenório e Paulo Maluf. O Presidente comunicou que se encontrava sobre a Mesa, requerimento de encerramento da discussão, do Deputado Régis de Oliveira, nos termos art. 57, inciso VII, combinado com o art.117, inciso XI, do Regimento Interno. Encaminharam contra os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicente Arruda. Encaminharam a favor os Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado o requerimento de encerramento de discussão, contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, Zenaldo Coutinho e Vicente Arruda. Encerrada a discussão, usou da palavra o Deputado Maurício Quintella Lessa, como autor, para encaminhar a votação. Encaminhou contra o requerimento, o Deputado Zenaldo Coutinho. Encaminhou a favor, o Deputado Sérgio Brito. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Ricardo Barros. O Deputado Zenaldo Coutinho pediu verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Benedito de Lira, Geraldo Pudim, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Nelson Pellegrino, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo da Fonte, Luiz Couto, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Índio da Costa, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Francisco Tenório, Sérgio Brito, Valtenir Luiz Pereira, Wolney Queiroz, Edmilson Valentim e Marcelo Ortiz. Votaram não os Deputados Ricardo Barros, Jutahy Júnior e Zenaldo Coutinho. O Presidente proclamou o resultado: votaram trinta e quatro Senhores Deputados, trinta e um, favoráveis; e três, contrários. Aprovado o requerimento, com as seguintes modificações: os convidados serão definidos oportunamente, porém sem prejuízo da presença do Senhor Clóvis Torres Fernandes, da Divisão de Ciência da Computação (IEC) e, também, a presença de um representante oficial do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). 3 - REQUERIMENTO Nº 3/07 - do Sr. Ricardo Barros - que "requer a realização de uma audiência pública para debater a constitucionalidade de Medidas Provisórias". O Presidente concedeu a palavra ao autor, Deputado Ricardo Barros, para encaminhar a votação. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Mendonça Prado, Régis de Oliveira, Geraldo Pudim, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, sem definição das autoridades a serem convidadas. O Presidente comunicou que fixou em nove o número de membros da Subcomissão Especial para analisar as proposições que versem sobre legislação penal e processual penal. Informou, ainda, que a instalação dessa Subcomissão será na próxima terça-feira, dia seis de março, às dez horas. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e dois minutos, antes convocando outra para o próximo dia seis, terça-feira, às dez horas e trinta minutos, para apreciação de proposições. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.