Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vaccarezza, Valtenir Luiz Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Humberto Souto, João Campos, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Maria do Rosário, Nelson Bornier, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Sandro Mabel, Sarney Filho, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Djalma Berger, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Raul Jungmann, Sandra Rosado e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião ordinária, realizada em vinte e sete de fevereiro. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu inversão de pauta para apreciação do item oito. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou que, em função da aprovação da criação da subcomissão para reforma do Código de Processo Penal e do Código Penal na data de ontem, teria que fixar o número de membros que iriam compor a subcomissão especial criada na reunião de vinte e sete de fevereiro último. O Presidente, em seguida, sugeriu que o número não fosse menos de sete e mais de quinze membros. Solicitou que os Deputados interessados em integrar a subcomissão comunicassem à Secretaria da Comissão até o final do expediente desta data. Comunicou, ainda, que no próximo dia primeiro de março, quinta-feira, anunciaria a composição e a data de instalação dos trabalhos. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto sugeriu que fosse adotada uma prática eficaz da gestão anterior da Comissão em que cada partido ou bloco indicava um representante do partido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida sugeriu que houvesse uma reunião no dia primeiro de março, quinta-feira, com esses representantes, e esses representantes discutiriam a composição da subcomissão, respeitando a proporcionalidade de participação dos partidos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Presidente respondeu que acatava a sugestão mas deixaria essa decisão para os líderes dos partidos. Providenciaria correspondência imediata aos líderes e solicitaria deles celeridade na decisão sobre o assunto. O Deputado Marcelo Itagiba ponderou que o número de membros da subcomissão deveria ter o menor número de membros possível, de forma a dar mais celeridade aos trabalhos e, antecipadamente, colocava seu nome à disposição do Presidente para integrar a subcomissão. O Presidente respondeu que concordava com o Deputado Marcelo Itagiba de que a subcomissão deveria ter o menor número possível de membros, a fim de dar celeridade aos trabalhos. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira e Vital do Rêgo Filho. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.184/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2855/1997 (Apensados: PL 4665/2001 e PL 1135/2003), PL 2061/2003, PL 4889/2005, PL 4664/2001, PL 6296/2002 e PL 5624/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo. O Deputado Vital do Rego Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.504/05 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 24/2004) - que "altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil". (Apensado: PL 2461/2000 (Apensados: PL 3047/2000, PL 3830/2000 e PL 5129/2005)) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2461/2000, do PL 3047/2000 e do PL 5129/2005, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto levantou Questão de Ordem sobre o fato de os quatro projetos apensados não tiveram parecer sobre o mérito em nenhuma comissão da Câmara dos Deputados. Então questionou se estaria essa matéria pronta para ir para o Plenário, pois haveria um vício de tramitação. O Presidente respondeu ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto que não houve descumprimento ao regimento na tramitação do projeto, que estaria de acordo com as normas do páragrafo único, do art.142. E quanto ao projeto do Senado ter precedêndia sobre os demais, obedecia a letra a, do inciso II, do art. 143, que diz que o Projeto do Senado tem precedência sobre os da Câmara por estar com tramitação mais adiantada do que os demais. Falaram sobre a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Genoíno, Roberto Magalhães, Maurício Rands, Marcelo Itagiba e Edmar Moreira. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda. Fizeram ainda uso da palavra os Deputados José Genoíno, Vicente Arruda, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Arnaldo Faria de Sá e Efraim Filho sobre a tramitação dos projetos apensados na Câmara dos Deputados. O Presidente comunicou encontrar-se sobre a Mesa requerimento do Deputado Maurício Quintella Lessa e outros, de pedido de inclusão imediata em pauta, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno, de pedido de realização de audiência pública para ouvir o Senhor Professor Dr. Clóvis Torres Fernandes, da Divisão de Ciência da Computação (IEC), do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (Marcelo Itagiba), a fim de prestar esclarecimentos sobre a segurança do processo eletrônico de votação brasileiro. O Presidente concedeu a palavra ao autor, Deputado Maurício Quintella Lessa, para encaminhar a votação. O Deputado Gerson Peres apresentou Questão de Ordem questionando a apresentação de requerimento de inclusão de pauta, naquele momento, interrompendo a Ordem do Dia. Ele argumentou que o requerimento estaria prejudicando a apreciação das proposições da pauta. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, solicitando ao Presidente para esclarecer ao plenário sobre o norma regimental que regulamenta a apresentação do requerimento de inclusão de matéria extra-pauta. O Presidente respondeu ao Deputado Gerson Peres que o § 5º, do art. 52 diz que "A Comissão poderá, mediante requerimento de um terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva composição plenária, incluir matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata, independentemente do disposto nos parágrafos anteriores, desde que publicada e distribuída em avulsos ou cópias...", indeferindo a Questão de Ordem do Deputado. O Deputado Gerson Peres respondeu que recorreria contra essa decisão à Presidência da Câmara dos Deputados. O Deputado Bruno Araújo levantou Questão de Ordem argüindo se o requerimento fora publicado, como exige o §5º, do art. 52. O Presidente respondeu que estava sendo discutida naquele momento a inclusão em pauta do requerimento, e, caso fosse aprovada a inclusão, aí sim seriam distribuídas as cópias do requerimento, conforme exigência regimental. Encaminharam a votação: Ciro Gomes, pelo PPS; Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL; Neucimar Fraga, pelo PR e Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB. O autor do requerimento, Deputado Maurício Quintella Lessa, usou da palavra para comunicar que estava retirando o requerimento de inclusão de pauta do seu requerimento de audiência pública, para fazer um adendo com a inclusão de outros nomes a serem convidados, conforme sugestão dos membros da Comissão. O Presidente esclareceu ao Deputado Maurício Quintella Lessa que o requerimento de audiência pública já estava pautado para ser votado na próxima quinta-feira. Assumiu a Presidência, o Deputado Neucimar Fraga. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.349/05 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 207/2004) - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral" (Apensados: PL 45/2003 (Apensados: PL 391/2003 e PL 6232/2005) e PL 4957/2001) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 391/2003, do PL 6232/2005, do PL 4957/2001 e do PL 45/2003, apensados. O Deputado Nelson Pellegrino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Bruno Araújo. Foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo. Reassumiu a Presidêndia, o Deputado Leonardo Picciani. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Nelson Pellegrino, Pastor Manoel Ferreira, Ayrton Xerez. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou Questão de Ordem no art. 46, §6º, sobre o início da sessão às nove horas, e do tempo de duração pelo tempo necessário ao exame da pauta a juízo da Presidência. Ele, então, argüiu se o Presidente estabeleceu um limite para a duração da reunião. O Presidente respondeu que não havia estabelecido um limite para a duração da reunião. Mas, diante do pedido do Deputado, estabeleceu treze horas para o encerramento da reunião. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47/03 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Pellegrino, Valtenir Luiz Pereira, Ayrton Xerez, José Eduardo Cardozo e Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/03 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - que "altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Bruno Araújo, Valtenir Luiz Pereira, Marcelo Itagiba e Nelson Pellegrino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Nelson Pellegrino pediu a palavra, pela ordem, para falar sobre o número excessivo de projetos oriundos do Senado na pauta das comissões da Câmara dos Deputados. Em seguida, destacou que a apreciação dos Propostas de Emendas à Constituição são mais céleres no Senado Federal do que na Câmara dos Deputados. Sugeriu a alteração do Regimento Interno para acelerar a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição. O Presidente esclareceu que havia um Projeto de Resolução tramitando na Casa que estaria no Plenário, estabelecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania passasse a apreciar também o mérito das Propostas de Emenda à Constituição, como funcionava no Senado Federal. Quanto à pauta conter muitas matérias do Senado nas comissões, ocorria porque os projeto dos Deputados ainda estariam arquivados. Dessa forma, estavam sendo pautados os projetos do Senado, porque estes não iriam ao arquivo e estavam prontos para pauta. O Deputado Bruno Araújo pediu a palavra, pela ordem, solicitando que os horários da comissão fossem padronizados para que os membros pudessem programar melhor suas atividades parlamentares. O Presidente respondeu que se os membros comparecerem à reunião no horário marcado, a mesma poderia ser encerrada entre doze e doze e trinta. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e doze minutos, antes convocando outra para o próximo dia primeiro de março, quinta-feira, às dez horas, para apreciação, além das proposições remanescentes da pauta, o Projeto de Lei 6.413/05, a Proposta de Emenda à Constituição 141/99 e os Requerimentos 2/2007, do Deputado Maurício Quintella Lessa; e 3/2007, do Deputado Ricardo Barros. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.