Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco e Wilson Braga - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Marco Maia, Mauro Mariani, Mauro Nazif, Paulinho da Força, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Valverde, Iran Barbosa, João Campos, Lucenira Pimentel, Nelson Pellegrino e Vanessa Grazziotin - Suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Informou aos senhores membros que passaria a iniciar as reuniões da Comissão às 10h, tratando inicialmente de assuntos de interesse dos membros, da Comissão, da Casa e do País, deixando a votação das matérias para o momento em que houvesse quorum. Comunicou ao Plenário que encaminhara ofício ao Presidente da Casa, cuja leitura efetuou em seguida, apresentando Proposta de Fiscalização e Controle, de sua autoria, para que a CTASP, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, "realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a caótica situação de passivos trabalhistas daquelas Estatais"; acrescentou que existem assuntos trabalhistas pendentes há anos nas Companhias Docas, sem solução. Prosseguindo, informou que adotaria, nas reuniões da Comissão, um regime de trabalho em benefício dos próprios membros, com abertura às 10h, com qualquer quorum, dando a oportunidade aos senhores membros de usarem o espaço que a Comissão tem na cobertura realizada pela TV Câmara; que a relação de projetos em trâmite estava à disposição dos senhores membros, faria designação de relatores naquela data para titulares e suplentes, sem distinção, e que cobraria rigorosamente o cumprimentos dos prazos regimentais, para que não houvesse prejuízo do bom andamento dos trabalhos da Comissão. Com a frase "Avançar para conquistar novos espaços", que considerou poderia ser o lema da Comissão, o presidente solicitou a atenção dos membros para a leitura de documento encaminhado ao Presidente do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, solicitando um estudo daquele órgão sobre o tema da Modernização das relações entre capital e trabalho. Ressaltou a importância da matéria, merecedora da criação de uma subcomissão. Lembrando a pressão que se tem feito no Brasil para a reformulação da CLT, que mexeria em direitos adquiridos, afirmou que o estudo solicitado, a exemplo do que houve no passado com a questão da estabilidade no emprego e o sucesso da criação do FGTS, poderia representar uma nova opção para os trabalhadores. Após efetuar a leitura do documento, o presidente fez breves esclarecimentos sobre os principais pontos da proposta. Prosseguindo, apelou aos senhores membros para que estudassem a matéria, que possibilitaria a implantação de um novo relacionamento entre capital e trabalho no país; esclareceu que o modelo proposto seria optativo, efetivado sem quebrar direitos adquiridos ou investir contra organizações de defesa dos trabalhadores, mas, ao contrário, com a colaboração delas, para se fazer um modelo de relacionamento para o futuro, bom para todos e para o desenvolvimento do país. Em seguida, o Presidente franqueou a palavra aos senhores membros inscritos. O Deputado Tarcísio Zimmermann cumprimentou o Presidente, considerando importante a iniciativa; alertou que o tema era objeto de preocupação da CTASP, mas de difícil possibilidade de acordos e consensos que possibilitassem prosperar nas propostas, a exemplo da reforma sindical que, após intensos debates na Comissão, não progrediu, concluindo-se por um grande impasse; expôs sua preocupação sobre a questão da tramitação do Projeto de Lei nº 01/07, que trata sobre o salário mínimo, retirado da CTASP para ser apreciado em Comissão Especial, solicitando que fosse priorizada a indicação de membros da CTASP para integrarem a referida Comissão. O Presidente informou que faria solicitação às lideranças para que indicassem membros integrantes da CTASP para comporem a Comissão Especial. O Deputado Marco Maia saudou o presidente pela proposta; considerou tratar de temas polêmicos que suscitariam debates profundos, que trariam à tona o debate sobre a reforma trabalhista e o que seria necessário para melhorar a relação capital e trabalho e dinamizá-la no país; afirmou que a proposta abrangia temas complexos como a previdência social, uma das principais dificuldades do Estado Brasileiro, de profunda importância para o país; alertou sobre a necessidade da participação efetiva da Comissão na discussão do salário mínimo. O Deputado Paulinho da Força usou da palavra para cumprimentar o presidente pela iniciativa; observou que a proposta tratava de várias questões polêmicas e de difícil aceitação como a troca da carteira de trabalho, um símbolo para o trabalhador brasileiro, por cartão magnético contendo registros trabalhistas; fez breves considerações sobre a necessidade de se discutir a reforma sindical antes da trabalhista; propôs que a Comissão priorizasse a discussão das questões do "Trabalho no comércio aos domingos" e da "Terceirização", temas que afetam os trabalhadores e necessitam de regulamentação. Por sua vez, o Deputado Roberto Santiago parabenizou o Presidente pelo debate proposto, que considerou ser o início da discussão da "Reforma Trabahista"; fez considerações sobre o tema da "Terceirização", cuja discussão teria prioridade sobre a questão da "Reforma Trabalhista"; fez esclarecimentos sobre sua indicação como Relator da Comissão Especial que apreciaria o PL 01/07, sobre o salário mínimo, e se colocou à disposição dos membros, na condição de relator da matéria, para debatê-la também no âmbito da Comissão de Trabalho. O Presidente agradeceu, comentou a importância para a CTASP de sua indicação para a relatoria da Comissão Especial e colocou a Comissão à disposição no desenvolvimento dos trabalhos de relatoria. O Deputado Eudes Xavier cumprimentou o presidente pelo estudo proposto; discorreu sobre o importante papel da Comissão de Trabalho em realizar o debate sobre as oportunidades de trabalho para a juventude do país; propôs a criação de subcomissão para acompanhamento do mercado de trabalho e as oportunidades de trabalho para a juventude trabalhadora e alertou para a importância da área da tecnologia da informação na absorção da mão-de-obra dos jovens trabalhadores; pediu apoio da Comissão para requerimento de sua autoria que solicita a realização de audiência pública para tratar sobre a questão da estabilidade de emprego de dirigentes sindicais. O Deputado Edinho Bez apresentou seus cumprimentos ao Presidente pela condução dos trabalhos da Comissão; fez breves comentários sobre a proposta apresentada, que considerou inovadora e modernizadora. Pela ordem, a Deputada Andréia Zito usou da palavra para registrar seu posicionamento contrário à redução dos benefícios de pensionistas em relação à causa mortis, conforme matéria publicada na imprensa, considerando ser um direito adquirido do trabalhador, cuja mudança necessita de ampla discussão pela Comissão. A Deputada Gorete Pereira manifestou sua preocupação sobre a necessidade de melhor regulamentação do Seguro Desemprego, disciplinando a vinculação de seu recebimento à capacitação do trabalhar, dentro de sua área de formação, durante o período de recebimento do seguro; informou que apresentaria projeto de lei tratando da matéria. O Deputado Vicentinho saudou o presidente e os demais membros, afirmando que a Comissão tem sido o baluarte das grandes discussões trabalhistas na Casa; afirmou que, em relação a proposta apresentada pelo Presidente, sua preocupação maior era com o conteúdo da reforma pretendida, alertando para o cuidado que se deveria ter para se evitar a precarização das relações de trabalho, com prejuízo para os trabalhadores. O Deputado Nelson Pellegrino, após cumprimentos, expôs sua preocupação sobre temas que deveriam ser objeto de pauta da Comissão; fez breves comentários sobre as questões do "Trabalho no comércio aos domingos", "Trabalho terceirizado", "Programa de agentes comunitários", "Primeiro emprego da juventude e contratação de trabalhadores acima de 35 anos" e "Cooperativas", ressaltando que eram questões que pretendia debater na Comissão. O Presidente deu início, a seguir, à apreciação dos itens constantes da Pauta 01/07. EXPEDIENTE: 1) Carta 010/2007, de 06/02/07, da Federação Nacional dos Engenheiros, que manifesta discordância e perplexidade diante da autorização concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego para importação de mão de obra estrangeira (600 engenheiros chineses) pela Empresa Siderúrgica Thyssenkrupp CSA, em fase de implantação no Rio de Janeiro. 2) Avisos TCU de 12/12/06, que encaminha, para conhecimento, cópia do acórdão proferido nos autos do Relatório TC 026.789/2006-9, referente a levantamento e auditoria realizado no Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), envolvendo o Ministério da Defesa, o Comando da Aeronáutica, a Infraero e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), bem como do relatório e voto que fundamentaram a decisão. 3) Aviso TCU de 07/02/07, que encaminha, para conhecimento, cópia do acórdão proferido nos autos do Relatório TC 018.634/2005-2, de monitoramento no Ministério do trabalho e Emprego, referente a auditoria no Programa Seguro-Desemprego, bem como do relatório e voto que fundamentaram a decisão; 4) Correspondência eletrônica do TCU, de 15/02/07, que encaminha, para conhecimento, cópia do acórdão proferido nos autos do Relatório TC 002.075/2006-0, de monitoramento de auditoria nos programas de Assistência Jurídica Integral e Gratuita, Reforma da Justiça Brasileira e Prestação Jurisdicional na Justiça Federal, bem como do relatório e voto que fundamentaram a decisão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, a realização de uma reunião de audiência pública, para discutir a questão dos Acidentes de Trabalho, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento de políticas preventivas bem como de assistência as vítimas. Para tanto, solicitamos sejam convidados os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social, a FUNDACENTRO, as Centrais Sindicais, o DIESAT e representação patronal". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.715-E/94 - do Poder Executivo - (MSC 663/1994) - que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Pellegrino solicitou a palavra para pedir vista da proposição, alegando que foi presidente da Comissão de Direitos Humanos, fizera parte do Conselho Nacional de Defesa da Pessoa e gostaria de fazer um estudo mais apurado do projeto, para apresentar contribuições. O Deputado Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Relator, argumentou que o projeto já estava tramitando com parecer há cerca de dois anos, tratava de substitutivo do Senado Federal ao qual não caberia qualquer modificação, sendo passível apenas de aprovação ou rejeição; apelou pela retirada do pedido de vista e apreciação da matéria. Acatando a solicitação, o Deputado Nelson Pellegrino retirou o pedido de vista. O Presidente passou a palavra ao Deputado Tarcísio Zimmermann, que proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde, Nelson Pellegrino e Tarcísio Zimmermann. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.670/96 - do Poder Executivo - (MSC 235/1996) - que "dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. O Deputado Sandro Mabel proferiu seu parecer. Submetido à votação, o parecer foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.016/05 - do Senado Federal - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 e PL 3500/2004 (Apensado: PL 3524/2004)) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, e do PL 3500/2004, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.268/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação parcial da Emenda 1/2006 apresentada na Comissão, na forma da Emenda de Relator nº 2/2007; e pela rejeição das Emendas 2/2006, 3/2006 e 4/2006 apresentadas na Comissão. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MAURO NAZIF E WILSON BRAGA. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Rocha, que apresentou seus cumprimentos e fez considerações sobre a apreciação do PL 01/07, sobre o salário mínimo, lembrando que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados assegura a participação de membros da Comissão de Trabalho na composição da Comissão Especial, e solicitou ao Presidente que assegurasse a indicação de membros da CTASP para comporem aquela Comissão Especial; prosseguindo, sugeriu a realização de reunião para tratar do funcionamento das subcomissões permanente e temporárias no âmbito da Comissão de Trabalho. O Presidente informou que realizaria reunião no gabinete da presidência para tratar da matéria. O Deputado Pedro Henry solicitou a palavra, saudou o Presidente, cumprimentando-o por ter colocado na pauta e submetido à apreciação dois projetos que tramitavam na Casa há cerca de 10 anos; sugeriu ao presidente que fizesse um levantamento sobre os projetos existentes na Comissão e adotasse providências para acelerar a sua tramitação. O Presidente informou que ainda naquela data faria designação de relatorias e cobraria o cumprimento dos prazos regimentais. Prosseguindo na sua fala, o Deputado Pedro Henry disse que externou ao relator, Deputado Vicentinho, sua preocupação com a possível má interpretação da matéria, dando margem a se interpretar a legislação de forma equivocada, causando futuramente transtornos na relação entre capital e trabalho; propôs a realização de debate profundo sobre a proposição, com a participação de representantes do capital e do trabalho. O Presidente informou que retirou a matéria da pauta com o objetivo de submetê-la a maior estudo e discussão, que envolvessem todos os parlamentares. O Deputado Vicentinho, por sua vez, afirmou que concordava que a matéria carecia de ampla discussão e, considerando também que a Comissão contava com novos parlamentares, solicitou a participação dos demais deputados; colocou-se à disposição e sugeriu, ainda, a participação da OIT, empresários e trabalhadores, buscando ampla discussão para acabar com a existência do trabalho escravo no Brasil. O Deputado Nelson Pellegrino elogiou a decisão do Presidente de promover um debate mais profundo sobre a matéria; alertou da necessidade de se envolver o Ministério Público do Trabalho e o Grupo Executivo do Ministério do Trabalho, lembrando que já existiam estudo e ações tratando da matéria; ressaltou a necessidade de diferenciação entre trabalho escravo e trabalho em condições precárias, tipificando-se corretamente as modalidades. O Deputado Sandro Mabel disse que o projeto carecia de maior discussão, para criar-se condições de análise e transição para que a lei decorrente pudesse vir a ter aplicabilidade e resultados efetivos. O Deputado Paulo Rocha afirmou que a questão do trabalho escravo era tema que já vinha sendo debatido há tempos na Casa; concordou com a existência de dificuldades de definição entre trabalho escravo e trabalho degradante; afirmou que a Comissão teria papel fundamental na discussão da matéria, dispondo de parlamentares experientes que poderiam contribuir; propôs a participação das Comissões de Agricultura e Direitos Humanos e sugeriu que fossem convidados representantes do Ministério Público do Trabalho e da Procuradoria Geral da República. O Presidente submeteu à votação a Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2007, que foi aprovada. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e nove minutos, tendo antes, porém, convocado Reunião Ordinária Deliberativa a realizar-se no dia 07 de março de 2007, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.