Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vaccarezza, Valtenir Luiz Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, José Pimentel, Luiz Couto, Maria do Rosário, Nelson Bornier, Pompeo de Mattos, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rogério Marinho, Rubens Otoni, Severiano Alves, Solange Amaral, Veloso e Vieira da Cunha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Magela, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Raul Jungmann, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião ordinária, realizada em quatorze de fevereiro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente comunicou aos membros da Comissão a manutenção dos dias e horários das reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: terças-feiras, às quatorze horas; e quartas e quintas-feiras, às dez horas; e do critério para as inversões de pauta: cada membro da Comissão pode solicitar nos trinta primeiros minutos da reunião a inversão de pauta de até duas proposições da pauta. As proposições que tiverem inversão aprovada em uma reunião e não forem apreciadas, terão sua inversão mantida para a próxima reunião, desde que na mesma semana. Em seguida esclareceu para os deputados a ordem da pauta durante a reunião: 1) pedidos de inversão de pauta; 2) Redações Finais de Projetos de Decreto Legislativo (apreciados em bloco); 3) Redações Finais de Projetos de Lei; 4) Projetos de Decreto Legislativo referentes à concessão ou renovação de serviços de radiodifusão (apreciados em bloco); 5) Projetos de Decreto Legislativo referentes a Acordos Internacionais; 6) Proposições que estiverem na Ordem do Dia do Plenário, pendentes de Parecer da CCJC; 7) Proposições com inversão de pauta aprovada; 8) Demais itens na ordem da pauta publicada. O Deputado Regis de Oliveira levantou Questão de Ordem para que as reuniões de terça-feira da Comissão passassem a se iniciar às dez horas da manhã, tendo em vista um melhor aproveitamento do tempo, já que a Ordem do Dia Plenário da Câmara dos Deputados começava às dezesseis horas, o que acabaria inviabilizando os trabalhos da Comissão nas terças-feiras, se o horário de início da reunião permanecesse às quatorze horas. O Deputado Zenaldo Coutinho contraditou, esclarecendo que nem todas as sessões da Câmara dos Deputados de segunda-feira seriam deliberativas. O Presidente respondeu que refletiria sobre a sugestão e oportunamente se manifestaria sobre o assunto. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de Itatiba – SP, manifestando apoio ao PL 5.750/2005, que "Dá prioridade, em procedimento judicial, à parte que, esteja em condições precárias de saúde". 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Assis - SP e da Câmara Municipal de Taubaté - SP, encaminhando moção em apoio ao PL 1300/99, que "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Jutahy Júnior, Paulo Magalhães, Ciro Gomes, Colbert Martins, Wolney Queiroz, Maurício Quintella Lessa e Vital do Rego Filho. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.291/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 954/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sabiá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.299/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 914/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.337/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 955/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosa Mística a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.347/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1006/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - SOBEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anori, Estado de Amazonas". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.393/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.396/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 537/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.397/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.398/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 805/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.428/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1176/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1123/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guairaçá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1127/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.514/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1128/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.515/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1129/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança - FUNGERALDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.521/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1187/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira sugeriu que a votação dos itens três a oito da pauta, por tratarem-se todos de Projetos que tratavam de Acordos de Cooperação, fossem votados em bloco, para haver celeridade nessas votações. O Presidente consultou o plenário, mas, não havendo unanimidade, passou-se a votação um a um. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.217/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 443/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.372/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.373/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 798/2005) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, assinado em Brasília, em 30 de agosto de 2005". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.382/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 80/2006) - que "aprova o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.385/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 114/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.386/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 115/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Zenaldo Coutinho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Eduardo Cunha e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezesseis e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Magalhães, Colbert Martins, Sérgio Barradas Carneiro e Sérgio Brito. 23 - REQUERIMENTO Nº 1/07 - do Sr. Flávio Dino - que "requer, nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, a constituição de Subcomissão Especial para análise dos projetos de lei que versem sobre a legislação processual penal em tramitação na Câmara dos Deputados. O Deputado Flávio Dino fez uso da palavra, como autor, para encaminhar a votação do requerimento. O Deputado José Genoíno levantou Questão de Ordem sobre se a subcomissão a ser criada analisaria novamente os projetos sobre a legislação processual penal que já estão prontos para votação no plenário da Câmara dos Deputados. O Presidente respondeu que o regimento não permitia que projetos que já foram analisados por esta Comissão, retornassem para uma nova análise. De forma que, somente as proposições em tramitação na Comissão, seriam objeto de discussão pela subcomissão. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Zenaldo Coutinho, Marcelo Itagiba e Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com a inclusão de matérias do Código Penal, acatando sugestão do Deputado Marcelo Itagiba. O Deputado Severiano Alves pediu a palavra, pela ordem, para argüir o Presidente se ele teria a intenção de designar os membros suplentes da Comissão para relatoria de projetos sob análise da Comissão. O Presidente respondeu que isso seria feito, com certeza. 24 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 731/95 - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. O Deputado Odair Cunha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Odair Cunha, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Zenaldo Coutinho, Chico Lopes, Moreira Mendes, Pompeo de Mattos, Severiano Alves e Vilson Covatti. 25 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.189/96 - que "revoga o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Discutiu a matéria o Deputado Ciro Gomes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Marcelo Itagiba. 26 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.922/97 - que "institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal. Discutiram a matéria os Deputados Pompeo de Mattos e Chico Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Neucimar Fraga assumiu a Presidência. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.184/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a Reprodução Assistida". (Apensados: PL 120/2003 (Apensado: PL 4686/2004), PL 2855/1997 (Apensados: PL 4665/2001 e PL 1135/2003), PL 2061/2003, PL 4889/2005, PL 4664/2001, PL 6296/2002 e PL 5624/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4665/2001, do PL 1135/2003, do PL 4686/2004, do PL 4664/2001, do PL 6296/2002, do PL 2061/2003, do PL 4889/2005 e do PL 2855/1997 e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, apensados; pela injuridicidade do PL 120/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5624/2005, apensado. Iniciada a leitura do parecer, interrompida pelo Presidente em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dois minutos, antes convocando outra para o próximo dia vinte e oito, quarta-feira, às dez horas, para apreciação das proposições remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.