Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 17/02 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a situação relativa a denúncias de atos arbitrários, ilegais e antidemocráticos praticados pelo Comando do 12.º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia."

REQUERIMENTO Nº 18/02 - do Sr. Wellington Dias - que "solicita elaboração de Projeto de Resolução alterando o nome da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.108/02 - do Poder Executivo - (MSC 109/2002) - que "altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMD-1/2002.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 6.413/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores."
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.450/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta alínea ao § 11 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER: pela aprovação.