Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às onze horas e trinta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Jonival Lucas Junior, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Jonival Lucas Junior – 1º Vice-Presidente; Ana Guerra, Selma Schons, Luiz Bittencourt, Pastor Pedro Ribeiro, Antonio Cruz e Fleury – titulares; João Grandão, Edinho Bez, Paes Landim, Ricardo Izar, Sandro Matos e Givaldo Carimbão - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Chicão Brígido, Gervásio Oliveira, Marcelo Guimarães Filho, Robério Nunes, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Zé Lima, Iris Simões, Osmânio Pereira, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Renato Cozzolino e Dimas Ramalho. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da vigésima primeira, vigésima segunda, vigésima terceira e vigésima quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Tendo em vista não haver número considerável de membros da Comissão presentes á reunião, deixaram de ser apreciados os itens da seguinte pauta constante da ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei nº 7.476/06 – do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela rejeição; 2) Projeto de Lei nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". Apensado o Projeto de Lei nº 351/03. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 351/03, apensado. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em vinte e nove de novembro de dois mil e seis; 3) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, e das emendas nºs. 1/03 e 2/03, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em quinze de dezembro de dois mil e quatro; 4) Projeto de Lei nº 1.469/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento da conta dos serviços". Relator: Deputado Antonio Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação deste; 5) Projeto de Lei nº 1.755/03 - do Sr. Sebastião Madeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação; 6) Projeto de Lei nº 4.065/04 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências". Relatora: Deputada Selma Schons. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Fleury em vinte e nove de novembro de dois mil e seis; 7) Projeto de Lei nº 4.114/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências". Relator: Deputado Osmânio Pereira. Parecer: pela rejeição; 8) Projeto de Lei nº 5.487/05 – do Sr. Clóvis Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: reformulado, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas aditivas n°s. 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo; 9) Projeto de Lei nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o Projeto de Lei nº 7.238/06. Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.238/06, apensado. Vista concedida, em dezessete de maio de dois mil e seis, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em trinta e um de maio de dois mil e seis; 10) Projeto de Lei nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação, com Emenda Modificativa; e 11) Projeto de Lei nº 7.055/06 - do Sr. Moreira Franco - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas". Apensado o Projeto de Lei nº 7.237/06. Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.237/06, apensado, na forma do substitutivo. Nos termos do art. 97, §3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi aprovada, sem restrição, a presente ATA. Às onze horas e trinta e quatro minutos, o Presidente encerrou a reunião. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu..................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo 1º Vice-Presidente,.........................................Deputado Jonival Lucas Junior, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX