Às quinze horas e dez minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, na forma regimental. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Luiz Alberto e Reinaldo Betão - Vice-Presidentes; João Alfredo, Luci Choinacki e Pastor Reinaldo - Titulares; Adão Pretto, Daniel Almeida, Geraldo Thadeu, Luiz Couto e Orlando Fantazzini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lira, Iriny Lopes, Leonardo Mattos, Neiva Moreira, Nilton Baiano, Paulo Baltazar e Vieira Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Secretário que procedesse à leitura da Ata da reunião anterior, realizada no dia 07 de novembro de 2006, sendo dispensada a leitura a pedido do Deputado Luiz Couto. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade dos presentes. INFORMES: Convite aos deputados integrantes da CDHM para participarem, na sala da presidência da comissão, de um balanço sobre projetos de combate a violações de direitos humanos via da Internet. Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Adão Pretto, Pastor Reinaldo, Luiz Couto, João Alfredo e Orlando Fantazzini cumprimentaram o Deputado Luiz Alberto pela nova função que irá assumir na Bahia como Secretário de Estado. A seguir, o Deputado Luiz Couto solicitou voto de louvor em homenagem à jornalista Phydia de Athaide, autora de uma reportagem intitulada "Um tiro no futuro", publicada na revista Carta Capital, a qual apresenta uma reflexão profunda sobre a violência que é praticada contra a juventude brasileira. O Deputado João Alfredo prestou contas da audiência que participou como representante da CDHM na Procuradoria da República e repassou à presidência a documentação contendo reivindicações das etnias Cariri e Tremembé, localizadas no Estado do Ceará. O Deputado Orlando Fantazzini também prestou contas de missão oficial que participou em Cochabamba, Bolívia. ORDEM DO DIA: A) 1) Requerimento nº 53/2006 – do Sr. Daniel Almeida – que requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir o arquivamento do inquérito que investigou a queima de documentos secretos na Base Aérea de Salvador, ocorrida em 2004, e, ainda, o destino dos arquivos e documentos que restaram do processo de incineração. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Daniel Almeida e Luiz Couto. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 2) Requerimento nº 54/2006 – do Sr. Orlando Fantazzini – que requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias esteja representada no VI Fórum Social Mundial, a ser realizado em janeiro de 2007 na cidade de Nairobi, Quênia. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 3) Requerimento nº 55/2006 – do Sr. Leonardo Mattos e Orlando Fantazzini – que requer a realização de audiência pública para debater a posição de abstenção do Brasil na votação na Organização das Nações Unidas de uma resolução para por fim à crise humanitária na região de Darfur, no Sudão. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 4) Requerimento nº 56/2006 – da Sra Iriny Lopes e Orlando Fantazzini – que requer nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com organizações da sociedade civil e governamentais, da I Conferência Nacional de Comunicação, com a finalidade de definir objetivos para o pleno exercício do direito humano à comunicação, entendido como o direito da pessoa se expressar, manifestando sua identidade civil, política, econômica, social e cultural. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Orlando Fantazzini e Luiz Couto. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. B) PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: ORDINÁRIA – 5) EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 6.763/02 - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica". Relator: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação da EMS 6763/2002. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. C) PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: ORDINÁRIA - 6. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 86/97 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize as Administrações Regionais de Barra do Garças e Xavantina, ambas unidades descentralizadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, inclusive através de auditoria operacional a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União, em sua atuação para proteger e fazer respeitar a organização social, línguas, crenças, costumes e tradições das comunidades indígenas por elas jurisdicionadas". RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: "Propõe que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fiscalize as Administrações Regionais de Barra do Garças e Xavantina, ambas unidades descentralizadas da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, inclusive através de auditoria operacional a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União em sua atuação para proteger e fazer respeitar a organização social, línguas, crenças, costumes e tradições das comunidades indígenas por elas jurisdicionadas. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Luiz Couto. Em votação, o Parecer foi rejeitado por unanimidade dos presentes. Designado Relator do Vencedor, Deputado Luiz Couto. Em votação, o Parecer vencedor foi aprovado por unanimidade dos presentes. 7. PROJETO DE LEI Nº 6.528/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Vista concedida ao Deputado Luiz Couto, em 08/11/2006. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar a presente reunião foi suspensa para lavratura da Ata, a qual foi submetida a votação e aprovada por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Márcio Marques de Araújo, ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.