A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com 2 emendas (apresentadas pela Relatora), do Projeto de Lei nº 3.986-A/2004, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Iara Bernardi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Lyra, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Aníbal Gomes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Dr. Francisco Gonçalves, Fleury, Gilberto Nascimento, Iara Bernardi, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Leonardo Vilela, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 21 de dezembro de 2006.

            Deputado SIGMARINGA SEIXAS 
           Presidente