A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.258/1995, dos de nºs 173/2003, 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos de nºs 4.825/2001, 2.114/2003 e 4.323/2004, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade do de nº 6.311/2005, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Lyra, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Aníbal Gomes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Dr. Francisco Gonçalves, Fleury, Gilberto Nascimento, Iara Bernardi, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Leonardo Vilela, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 21 de dezembro de 2006.

           Deputado SIGMARINGA SEIXAS
        Presidente