Às onze horas e cinqüenta e nove minutos do dia vinte e um de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Lyra, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Aníbal Gomes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Devanir Ribeiro, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Fleury, Gilberto Nascimento, Iara Bernardi, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Leonardo Vilela, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides e Paulo Afonso - Suplentes. Compareceu também o Deputado Alberto Fraga, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima nona reunião ordinária, realizada em vinte de dezembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente fez uso da palavra para fazer um balanço de sua atuação à frente da Comissão, no ano de 2006: foram recebidas setecentas e sessenta e nove proposições; foram apreciadas seiscentas e dezessete proposições. Duzentas das proposições aprovadas são Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei Complementar. Foram apreciados todos os projetos de legislação infraconstitucional da Reforma do Judiciário, destacando o Projeto da Súmula Vinculante, da Repercussão Geral, da Informatização do Judiciário, do Deslocamento para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos; e, também, dos projetos da Reforma Trabalhista. Foram realizadas quarenta reuniões. O Presidente agradeceu a colaboração dos servidores e dos parlamentares, membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, durante a sua gestão. Os Deputados Luiz Pauhylino, Fernando Coruja, Ivan Ranzolin, Antônio Carlos Biscaia, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, Sérgio Miranda, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh fizeram uso da palavra para cumprimentar o Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, pela sua gestão nesta sessão legislativa à frente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Presidente agradeceu a manifestação dos parlamentares. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Em 12/12/2006, foi concedida vista ao Deputado Leonardo Vilela. Requerimento de adiamento da votação, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Leonardo Vilela. Em 20/12/2006, foi adiada a votação do requerimento por falta de "quorum". Reiniciando o processo de votação do requerimento de adiamento de votação, o Deputado Sérgio Miranda ponderou que deveria ser aprovado o requerimento, a fim de se evitar o encerramento da reunião, por falta de quorum para deliberação. O Deputado Luiz Couto encaminhou contra, pelo PT. Em votação, o requerimento de adiamento de votação, por duas sessões, do Deputado Leonardo Vilela, foi aprovado contra o votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo. Adiada a votação da Redação Final, por duas sessões, a requerimento do Deputado Leonardo Vilela. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.366/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.472/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.645/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.278/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO LYRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.285/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.153/95 - SERGIO AROUCA - que "regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias". (Apensados: PL 3964/1997 e PL 1691/2003) RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1691/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3964/1997, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 64/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona". (Apensados: PL 1363/1999 e PL 2653/2000) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Iara Bernardi e Darci Coelho. O relator, acatando sugestão do Deputado Darci Coelho, apresentou complementação de voto. Parecer com Complementação de Voto: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado (alterações no Substitutivo). Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.986/04 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - RECURSO Nº 178/05 - do Sr. Dimas Ramalho - (PDC 1598/2005) - que "recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.598, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966"". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pelo provimento. Discutiu a matéria o Deputado Darci Coelho. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Darci Coelho. 12 - RECURSO Nº 179/05 - do Sr. Dimas Ramalho - (PDC 1597/2005) - que "recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.597, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953"". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pelo provimento. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Darci Coelho. 13 - RECURSO Nº 181/05 - do Sr. Dimas Ramalho - (PDC 1595/2005) - que "recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.595, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969"". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pelo provimento. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Darci Coelho. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARY KARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação (parecer alterado). Em 29/11/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Maurício Rands. Em 14/12/2006, foi suspensa a discussão por acordo. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.558/92 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 66/1991) - que "dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências" RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 05/04/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4825/2001, PL 173/2003, PL 195/2003, PL 2114/2003, PL 4323/2004 e PL 6311/2005) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Darci Coelho. Luiz Antônio Fleury e Luiz Eduardo Greenhalgh. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.793/06 - do Poder Executivo - (AV 270/2006) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 12/12/2006, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Em 13/12/2006, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Antônio Fleury. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.615/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL 3896/2000) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, e do PL 3896/2000, apensado. Em 29/11/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Luiz Couto, Paes Landim e Paulo Magalhães. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.820/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Em 12/07/2006, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Luiz Couto e José Eduardo Cardozo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.151/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Darci Coelho. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 486/05 - do Sr. Sigmaringa Seixas e outros - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Luiz Antônio Fleury procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência, o Deputado Sigmaringa Seixas. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.404/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas. Em 09/10/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Jamil Murad. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Ortiz, Darci Coelho e Luiz Antônio Fleury. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou destaque para votação em separado da emenda de nº 4, "que acrescenta, onde couber, no Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado ao PL 6.404, de 2005, o seguinte artigo: O art 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 2º-A: §2º-A – Além do disposto nesta lei, os integrantes das carreiras descritas no inciso XI, deverão comprovar, mediante reconhecimento de autoridade superior, uma real situação de risco profissional." Em votação, foi aprovado o Parecer, ressalvado o destaque. Em votação, o destaque referente à emenda nº 4, foi aprovado. Em votação, a emenda nº 4 , apresentada pelo relator, foi rejeitada, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Sigmaringa Seixas e José Eduardo Cardozo. Fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto. Os Deputados Paes Landim, Alberto Fraga, Marcelo Ortiz e Luiz Antônio Fleury fizeram uso da palavra para cumprimentar o Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, pela competência com que presidiu a Comissão durante o ano de 2006. O Presidente agradeceu a manifestação dos parlamentares. Por tratar-se da última reunião da legislatura, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da sexagésima reunião ordinária, realizada nesta data, vinte e um de dezembro. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.