Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima), no Plenário 4 do Anexo II. da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Feu Rosa - Presidente; Pedro Fernandes e Alexandre Santos - Vice-Presidentes; Telma de Souza - Relator; André Zacharow, Carlito Merss, Gilberto Nascimento, Gonzaga Mota, Jackson Barreto, João Leão, Júlio Cesar, Laura Carneiro, Paulo Magalhães, Reinaldo Betão e Zezéu Ribeiro - Titulares; Dr. Heleno, João Castelo, José Carlos Machado e Selma Schons - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Almir Sá, André Costa, Eliseu Padilha, Félix Mendonça, Julio Lopes, Leodegar Tiscoski, Luiz Carlos Hauly, Luiz Sérgio, Mauro Passos, Max Rosenmann, Renato Casagrande, Rose de Freitas e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603/98 - da Sra. Laura Carneiro - que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATORA: Deputada TELMA DE SOUZA. PARECER: a proferir. APROVADO, COM SUBSTITUTIVO E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Feu Rosa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.