Às onze horas e vinte e sete minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Alves - Vice-Presidente; Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, João Fontes, Jovair Arantes, Luciano Castro, Marco Maia, Medeiros, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Laura Carneiro, Maria Helena e Ricarte de Freitas - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Enio Tatico, Henrique Eduardo Alves, José Carlos Aleluia, Lúcia Braga, Luciana Genro, Moraes Souza, Osvaldo Reis, Pastor Francisco Olímpio e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Coronel Alves, 1.º Vice-Presidente no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima reunião, realizada no dia treze de dezembro de 2006, dispensando a sua leitura por já ter sido distribuída previamente aos senhores membros. Em votação, a ATA FOI APROVADA. O Presidente informou que foram apresentados à Mesa Requerimentos de inversão de pauta do Deputado Walter Barelli para o item 11 (PL 6817/06) e da Deputada Dra. Clair para o item 8 (PL 5654-A/05) e para os PLs 3232/04, 3927/04 e 4200/04, para os quais apresentou também Requerimento de inclusão na pauta. A seguir, tendo em vista organizar a agilizar os trabalhos da Sessão, e acatando sugestão do Deputado Isaías Silvestre, apresentou aos senhores membros a proposta de iniciar a Ordem do Dia com a apreciação dos itens 2 e 3, cujos Relatores encontravam-se presentes, seguindo-se com a apreciação do item 1, atendendo a pedido do Relator, Deputado Luciano Castro, e logo após com a inversão da pauta requerida pelo Deputado Walter Barelli (item 11) e Dra. Clair (item 8), e com a apreciação dos Requerimentos de inclusão na pauta da Deputada Dra. Clair, passando-se, a partir de então, à apreciação dos demais itens constantes da pauta originária (Pauta n.º 19/06). O Requerimento de inversão de pauta para os PLs objeto do Requerimento de inclusão extrapauta foi considerado prejudicado. Colocada em votação a proposta foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI Nº 498/03 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir que os procedimentos das Comissões de Conciliação Prévia sejam facultativos, gratuitos e que haja a presença de advogado". (Apensados: PL 1974/2003 e PL 2483/2003) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1974/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2004 ao PL 2483/2003 da CTASP, e do PL 2483/2003, apensado. O Presidente passou a palavra ao Relator que proferiu seu parecer. Em discussão manifestaram-se a Deputada Dra. Clair e os Deputados Isaías Silvestre, Daniel Almeida, Walter Barelli e Edir Oliveira, que pediu vista. Concedida VISTA AO DEPUTADO EDIR OLIVEIRA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.622-A/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho". (Apensados: PL 6449/2005 e PL 7009/2006) RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.622/04, das Emendas de Plenário nº 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 13, 18, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nº 12, 15, 16, 19 e 25; e pela aprovação dos Projetos de Lei nº 6.449/05 e 7.009/06, apensados, e das Emendas de Plenário nº 06, 11, 14, 17, 23 e 28, com Substitutivo. Logo após o Presidente anunciar a apreciação da matéria o Deputado Érico Ribeiro usou da palavra para pedir vista do PL. Manifestaram-se a Deputada Dra. Clair e os Deputados Medeiros, Daniel Almeida, Walter Barelli e Tarcísio Zimmermann, que solicitou vista conjunta. Foi concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ÉRICO RIBEIRO E TARCÍSIO ZIMMERMANN. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator o PL foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.817/06 - do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta a profissão de Capelão Cristão". RELATOR: Deputado WALTER BARELLI. PARECER: pela rejeição. O Presidente concedeu a palavra ao relator que proferiu seu Parecer. Colocado em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.654/05 - do Sr. Jamil Murad - que "regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação das Emendas adotadas pela Comissão de Viação e Transportes. Ausente o Relator foi designado Relator Substituto o Deputado Daniel Almeida, que proferiu seu Parecer, nos termos do Parecer do relator original, Deputado Carlos Santana. Em discussão fizeram uso da palavra a Deputada Dra. Clair e os Deputados Tarcísio Zimmermann, Marco Maia, Daniel Almeida, e Walter Barelli. Acatando sugestão do Deputado Walter Barelli o Relator Substituto apresentou Complementação de Voto, com Emenda Modificativa, nos seguintes termos: 'Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação: "4º O piso salarial dos profissionais, que executam as atividades definidas no art. 2º desta Lei, será estabelecido mediante negociação coletiva ou sentença normativa, incidindo sobre esses vencimentos os adicionais de risco de vida, periculosidade e insalubridade, quando devidos." Sala da Comissão, em 20 de 12 de 2006.' Colocado em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Encerrada a votação manifestou-se a Deputada Dra. Clair que solicitou fosse consignado na ata que aprovara a matéria com ressalvas, por entender que a jornada deveria ser de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais. A Deputada Laura Carneiro acompanhou a manifestação da Deputada Dra. Clair. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao ar. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator o Presidente designou como Relatora Substituta a Deputada Laura Carneiro, que fez a leitura do Voto pela aprovação. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.092-A/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente a Relatora o Presidente designou como Relatora Substituta a Deputada Maria Helena, que proferiu o Voto pela aprovação, com substitutivo, nos termos do Parecer. Em discussão fizeram uso da palavra o Deputado Walter Barelli e a Deputada Laura Carneiro, que, tendo em vista a ausência da Relatora e a divergência sobre a aprovação da matéria, sugeriu ao Presidente a retirada de pauta da proposição. O Presidente acatou a sugestão tendo o PL sido RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. O Presidente passou a palavra ao Relator, que proferiu seu Parecer. Em discussão falaram as Deputadas Maria Helena, Dra. Clair e Laura Carneiro. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. Tendo em vista a ausência do Relator o PL foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.910/05 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, demitidos no período de 1995 a 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu seu Parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. O Presidente passou a palavra à Relatora que encaminhou a votação pela rejeição do projeto, na forma do Relatório que apresentou. Em discussão usaram da palavra o Deputado Walter Barelli e a Deputada Maria Helena, que pediu vista do PL, tendo sido concedida VISTA À DEPUTADA MARIA HELENA. O Presidente informou que para o encerramento da pauta estava pendente a apreciação dos Requerimentos da Deputada Dra. Clair, para inclusão de vários Projetos de Lei extrapauta, que exigem votação nominal, e, considerando o baixo quorum no Plenário naquele momento, consultou à autora dos Requerimentos se concordava com a retirada dos mesmos para votação em outra oportunidade, tendo a Deputada Dra. Clair se manifestado de acordo com o apelo. A seguir, tendo em vista ser a sessão em curso a última do ano de 2006, o Presidente dispensou a leitura da sua e a colocou em votação, tendo sido APROVADA A ATA DA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA. Na seqüência usou da palavra a Deputada Dra. Clair, que agradeceu o trabalho da Presidência e dos membros da Comissão, ressaltando a atuação do colegiado na defesa e preservação dos direitos dos trabalhadores, no combate ao trabalho escravo e na aprovação de projetos de grande significado para muitas categorias profissionais. Destacou a realização da Audiência Pública que debateu a questão dos anistiados políticos e que resultou na edição da Medida Provisória que estabeleceu indenizações e o pagamento de atrasados para aqueles alcançados pela Lei da Anistia. Sugeriu ao Presidente consignar na ata agradecimento aos servidores da CTASP, aos assessores parlamentares, aos consultores da Casa e aos assessores dos Ministérios, pela importância do seu trabalho, tendo em vista que toda a atividade da Comissão não seria possível sem a sua colaboração, e que se fizesse um agradecimento público por meio de uma salva de palmas, tendo a sugestão sido acatada. Pela ordem manifestou-se a Deputada Laura Carneiro para solicitar ao Presidente, em nome da Comissão, que fosse providenciado um elogio na ficha funcional dos servidores da CTASP em nome da atual Legislatura. O Presidente consultou o Plenário e a indicação foi aprovada. A Deputada Dra. Clair encerrou sua fala dizendo da sua satisfação de ter trabalhado na CTASP e de ter convivido com seus membros, e que, mesmo fora do Parlamento, continuará lutando pelos direitos trabalhistas como advogada. Em seguida falou o Deputado Isaías Silvestre que agradeceu os quatro anos em que pode trabalhar na Comissão e assim colaborar para o aperfeiçoamento da legislação trabalhista a favor do povo brasileiro. Destacou sua frustração pelo fato da questão do trabalho escravo, objeto de Subcomissão que presidiu, não ter sido colocada na pauta do Plenário da Casa, mesmo tendo sido aprovada na Comissão, e manifestou sua esperança de que a matéria possa ser pautada e aprovada logo no início da próxima Legislatura, pois trata de medida de grande importância para a erradicação do trabalho escravo em nossa Nação. A seguir foi concedida a palavra à Deputada Laura Carneiro que agradeceu a oportunidade de ter trabalhado na CTASP, que considerou uma das mais interessantes em seus doze anos de mandato parlamentar, e manifestou sua esperança de que na Legislatura vindoura se possa dar solução para a regulamentação de diversas carreiras e profissões cujos trabalhadores não têm nenhum tipo de garantia institucional. Lamentou o fato de que muitas matérias aprovadas na Comissão não sejam pautadas no Plenário da Câmara, e comentou que seria bom que o eleitor brasileiro soubesse que as Comissões funcionam e votam projetos importantes que nem sempre são apreciados por esta Casa Legislativa, decisão que depende do Colégio de Líderes. Manifestou ainda sua esperança de que a sistemática deste colegiado possa mudar na Legislatura seguinte e que os avanços produzidos na Comissão possam frutificar na vida da população brasileira por meio da sua aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados. Encerrou sua fala parabenizando o Presidente e os membros e pedindo a proteção de Deus no próximo ano. O Presidente passou a palavra à Deputada Maria Helena, que agradeceu, em seu nome e dos demais membros, a companhia, o companheirismo a presença e participação nos trabalhos da Comissão dos parlamentares que não foram reeleitos, ressaltando a sua importância e contribuição para os avanços conseguidos na legislação brasileira em favor dos trabalhadores, servidores públicos e de toda a sociedade. Destacou a participação bancada feminina da CTASP, mulheres guerreiras e brilhantes deputadas, que aqui vão deixar suas marcas e seus nomes. Estendeu seus agradecimentos ao Deputado Coronel Alves, companheiro na Comissão e na Bancada da Amazônia, a quem considera parlamentar trabalhador e exemplar. Finalizou desejando um Feliz Natal e que 2007 traga muitas alegrias. Na seqüência falou o Deputado Walter Barelli, que saldou os presentes e destacou que a Comissão mostrou ser possível que parlamentares de diversos partidos discutam e aprovem, democraticamente, matérias importantes do interesse do trabalhador e do desenvolvimento do Brasil. Opinou que a Comissão deveria dar mais atenção e regulamentação ao tema administração pública, entendendo que tudo o que aconteceu na atual Legislatura e que desonrou o Parlamento, a democracia e a moralidade deveu-se à uma administração pública frágil e com poucas regras, que permitiu tudo o que foi denunciado. Em aparte a Deputada Laura Carneiro abordou a questão dos anistiados e destacou o trabalho desenvolvido pela CTASP e à importante participação do Deputado Barelli para o resultado alcançado. Antes do encerramento dos trabalhos o Presidente usou da palavra para dizer que não estava se despedindo, mas sim dizendo um até logo, pois se considerava como um processo político interrompido, e que, ao mesmo tempo em que gostaria de continuar trabalhando e desenvolvendo mais atividades no Parlamento, submetia a sua vontade às regras da democracia e à vontade soberana do eleitor que decidiu escolher novos representantes. Agradeceu aos colegas parlamentares, em especial à Deputada Laura Carneiro, pelo apoio que sempre lhe dedicaram, mesmo quando ainda não era parlamentar, o que lhe permitiu um grande aprendizado e desenvolvimento da sua carreira política e do seu espírito democrático. Dirigiu-se à Deputada Maria Helena, companheira de luta na defesa dos interesses dos servidores dos ex-territórios, apelando para que continue empunhando esta bandeira juntamente com o Deputado Luciano Castro e outros parlamentares da região norte. Lembrou ainda que em sua passagem por esta importante Comissão o destino lhe reservou a sorte de presidir aquela memorável Audiência Pública que debateu a questão dos anistiados políticos e que permitiu o resultado tão esperado por aqueles trabalhadores. Agradeceu aos servidores da CTASP e da consultoria da Câmara dos Deputados por sua dedicação e importante colaboração no processo de construção da lei pronta e acabada. Finalizando, agradeceu a Deus pela oportunidade de gozar de saúde e de poder estar buscando com os demais parlamentares, cada vez mais, a melhoria das leis para o povo brasileiro, e desejou a todos um Feliz Natal e um ano novo cheio de realizações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Jessé Rodrigues dos Santos, Secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo 1.º Vice-Presidente, Deputado Coronel Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx