Às onze horas e trinta e três minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo - Vice-Presidente; Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ivan Ranzolin, João Almeida, João Campos, João Lyra, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Alice Portugal, André Zacharow, Aníbal Gomes, Bonifácio de Andrada, Chico Alencar, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Fleury, Iara Bernardi, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Leonardo Vilela, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Paulo Afonso e Sarney Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Lima, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Sandro Mabel, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima oitava reunião ordinária, realizada em quatorze de dezembro. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Vic Pires Franco, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, sugerindo à CCJC a "suspensão temporária" da tramitação do PDC 2.301/2006, que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo", até elucidação das denúncias veiculadas pela Revista Veja envolvendo operações comerciais e financeiras de líderes da igreja evangélica Renascer em Cristo e a empresa FH Comunicação. – Correspondência do Deputado Max Rosenmann apelando à CCJC que aprecie proposição de sua autoria, há dezessete anos em tramitação no Congresso Nacional: PL 2.838/89, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências", item 40 da pauta. 3 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência às reuniões de doze a quatorze de dezembro em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Luiz Couto, justificando sua ausência à reunião de quatorze de dezembro em virtude de compromissos político-partidários. 5 – Correspondência do Deputado Ronaldo Cunha Lima, justificando sua ausência às reuniões de vinte e vinte e um de dezembro em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sérgio Miranda, Iara Bernardi, Luiz Piauhylino, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Couto, José Pimentel, Colbert Martins, José Eduardo Cardozo, Paulo Afonso e Francisco Gonçalves requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, um, sessenta e sete, noventa e três, vinte e oito, trinta e nove, dezessete, vinte e dois, sessenta e quatro, cento e dois, oitenta e um, oitenta e nove, setenta, sessenta e cinco e trinta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.155/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 810/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Castilho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Em 12/12/2006, foi concedida vista ao Deputado Leonardo Vilela. Encerrada a discussão, o Presidente comunicou ao plenário que se encontrava sobre a Mesa, requerimento de adiamento da votação por duas sessões, apresentado pelo Deputado Leonardo Vilela. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh encaminhou a votação contra o requerimento, pelo PT. O Deputado Luiz Couto fez uso da palavra para orientação de sua bancada. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Leonardo Vilela pediu verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Zenaldo Coutinho e Leonardo Vilela. Votaram não, os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Sigmaringa Seixas, Iara Bernardi, José Pimentel, Luiz Eduardo Greenhalgh, Paulo Afonso, João Lyra, Sandra Rosado, Luiz Piauhylino, Sérgio Miranda, Colbert Martins e Fernando Coruja. O Presidente proclamou o resultado: votaram dezesseis Senhores Deputados. Votaram favoravelmente, dois Senhores Deputados; votaram contra, quatorze Senhores Deputados. Não havendo quorum regimental para deliberação, a votação do requerimento foi adiada. Adiada a votação do requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Leonardo Vilela. O Presidente apelou aos membros para que estivessem presentes na reunião da próxima quinta-feira, dia 21, para que se pudesse realizar a última reunião da legislatura. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.