Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos do dia treze de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Alberto Leréia, Presidente; Marcelo Castro, 2º Vice-Presidente; B. Sá, Betinho Rosado, Dr. Heleno, Eduardo Valverde, Fernando Ferro, Hélio Esteves, Marcus Vicente, Mauro Passos, Nelson Meurer, Pastor Amarildo, Rose de Freitas, Salvador Zimbaldi, Takayama e Tatico, Titulares; Edinho Bez, João Magno, Luiz Bassuma, Marcello Siqueira e Marinha Raupp, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Airton Roveda, Evandro Milhomen, Gerson Gabrielli, Helenildo Ribeiro, João Pizzolatti, José Santana de Vasconcellos, Nicias Ribeiro, Paulo Feijó, Ronaldo Cezar Coelho e Terezinha Fernandes. Compareceu, ainda, o Deputado Eduardo Gomes como não-membro. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e dois de novembro. O Deputado B. Sá solicitou dispensa da leitura da Ata, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 378/2006 – do Sr. André Costa – "solicita que a ANEEL preste informações sobre as razões da demora na conclusão do relatório referente à Audiência Pública 36/2005 realizada no Município de Içara, no Estado de Santa Catarina, em 30 de novembro de 2005". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 2 – PROJETO DE LEI Nº 7.065/2006 – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação, com Emenda. O Deputado Mauro Passos solicitou vista do Projeto, tendo esta sido concedida pelo Senhor Presidente. 3 – PROJETO DE LEI Nº 7.068/2006 – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear". Relator: Deputado Paulo Feijó. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Passos solicitou vista do Projeto, tendo esta sido concedida pelo Senhor Presidente. ORDINÁRIA: 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.826/2005 – da Sra. Marinha Raupp – que "autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Gasoduto Urucu-Porto Velho, no Estado de Rondônia". (Apensado: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.827/2005). Relator: Deputado Gerson Gabrielli. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.827/2005, apensado. Nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente designou Relator da matéria o Deputado Mauro Passos, que apresentou Parecer pela rejeição do presente Projeto e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.827/2005, apensado. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.832/2003 – do Sr. Hamilton Casara – que "dispõe sobre proteção do patrimônio espeleológico e dá outras providências". Relator: Deputado Gerson Gabrielli. Parecer: pela rejeição. Nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente designou Relator do Projeto o Deputado Dr. Heleno, que apresentou Parecer pela rejeição. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. 6 – PROJETO DE LEI Nº 5.883/2005 – do Sr. Eduardo Gomes – que "define crimes contra a ordem econômica". Relator: Deputado Paulo Feijó. Parecer: pela aprovação, com Emendas. Foi concedida vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em quatorze de dezembro de dois mil e cinco. Nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente designou Relator da matéria o Deputado Dr. Heleno, que apresentou Parecer pela aprovação, com Emendas. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado, contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Mauro Passos. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 7 – PROJETO DE LEI Nº 5.972/2005 – do Senado Federal – Teotonio Vilela Filho – (Projeto de Lei do Senado Federal nº 212/2002) – que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que ‘dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências’". Relator: Deputado Nicias Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente designou Relator da matéria o Deputado Mauro Passos, que apresentou Parecer pela rejeição. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. ORDINÁRIA: 8 – PROJETO DE LEI Nº 6.062/2005 – do Sr. Eduardo Gomes – que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico". Relator: Deputado Nicias Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com Emendas. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Bassuma, em quatorze de dezembro de dois mil e cinco. O Senhor Presidente anunciou a imediata votação do Projeto, tendo esclarecido que, na última reunião, votado o Parecer e realizada verificação de votação requerida pelo Deputado Fernando Ferro, não havia sido auferido quórum suficiente para deliberação. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 97/2005 – do Sr. Celso Russomanno – que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE-Combustíveis". Relator: Deputado Betinho Rosado. Relatório Final: pelo encaminhamento deste Relatório: ao Ministério Público Federal, para ações e análises relativamente à legal utilização dos recursos da CIDE-Combustíveis e para o aprofundamento das informações, com vistas a promover a responsabilização civil ou criminal dos gestores públicos responsáveis pelos atos ilegais aqui descritos; aos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, das Cidades, de Minas e Energia, da Fazenda, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as providências necessárias, com vistas a eliminar as distorções hoje existentes em relação ao repasse e à aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis; à Comissão de Viação e Transportes, para subsidiar o desempenho de suas atribuições de fiscalização no campo da utilização dos recursos da CIDE-Combustíveis; à Comissão de Defesa do Consumidor, para dar ciência da má gestão dos recursos da CIDE-Combustíveis e das razões pelas quais são péssimas as condições da infra-estrutura de transportes no Brasil. Foi concedida vista à Deputada Terezinha Fernandes, em oito de novembro de dois mil e seis. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, para que procedesse à leitura do Relatório Final. Não tendo havido que quisesse discutir o Relatório Final, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. 10 – PROJETO DE LEI Nº 4.114/2000 – do Sr. Mário Assad Júnior – que "extingue a isenção do pagamento da compensação financeira pelas Pequenas Centrais Hidrelétricas-PCHs". Relator: Deputado B. SÁ. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Betinho Rosado e Gerson Gabrielli, em dez de maio de dois mil e seis. O Deputado Gerson Gabrielli apresentou voto em separado, em dezessete de maio de dois mil e seis. O Deputado B. Sá apresentou o Requerimento nº 383/2006, solicitando a retirada de pauta do Projeto, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Conseqüentemente, o Projeto de Lei foi retirado de pauta. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.044/2003 – do Sr. Bernardo Ariston – que "torna obrigatória a instalação de dispositivos eletrônicos para controle do acesso aos tanques de armazenamento nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o País". (Apensados: Projeto de Lei nº 1.303/2003 e Projeto de Lei nº 4.719/2004). Relator: Deputado B. SÁ. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 1.303/2003 e do Projeto de Lei nº 4.719/2004, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em dez de maio de dois mil e seis. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.181/2003 – do Sr. Leonardo Monteiro – que "estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais". Relator: Deputado Ronaldo Dimas. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.292/2003 – do Sr. Coronel Alves – que "dispõe sobre o funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado combustível e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Bassuma. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.751/2003 – do Sr. Salvador Zimbaldi – que "estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Comissão Nacional de Energia Nuclear) e Municípios". (Apensados: Projeto de Lei nº 6.221/2005 e Projeto de Lei nº 7.067/2006). Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 6.221/2005 e do Projeto de Lei nº 7.067/2006, apensados, com Substitutivo. Nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente designou Relator da matéria o Deputado Dr. Heleno, que apresentou Parecer pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 6.221/2005 e do Projeto de Lei nº 7.067/2006, apensados, com Substitutivo. Em discussão, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que solicitou retificar para Comissão Nacional de Energia Nuclear a denominação Conselho Nacional de Energia Nuclear constante da ementa do Projeto e, ainda, declarou as razões motivadoras da Proposição. Em seguida, não tendo sido apresentadas Emendas ao Substitutivo, a matéria foi submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.837/2003 – do Sr. Eduardo Paes – que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro". Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, para que procedesse à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado, contra o voto do Deputado Dr. Heleno. 16 – PROJETO DE LEI Nº 3.104/2004 – do Sr. Daniel Almeida – que "altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000". Relator: Deputado João Almeida. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Dr. Heleno, em quatro de maio de dois mil e cinco. Nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente designou Relator da matéria o Deputado Eduardo Valverde, que apresentou Parecer pela rejeição do Projeto. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. 17 – PROJETO DE LEI Nº 6.063/2005 – do Sr. Eduardo Gomes – que "exclui do regime não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica". Relator: Deputado Nicias Ribeiro. Parecer: pela aprovação deste, com Emenda, e pela incompetência da Emenda nº 1/2005 da CME. Foi concedida vista ao Deputado Ivo José, em quatorze de dezembro de dois mil e cinco. Nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente designou Relator da matéria o Deputado Dr. Heleno, que apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda, e pela incompetência da Emenda nº 1/2005 da CME. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente. 18 – PROJETO DE LEI Nº 6.828/2006 – do Sr. José Chaves – que "altera a Lei nº 9.427, de 1996, dispondo sobre a comercialização de energia". Relator: Deputado Marcus Vicente. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. 19 – PROJETO DE LEI Nº 7.261/2006 – do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microdestilarias de Álcool-Pronama, e dá outras providências". Relator: Deputado Gerson Gabrielli. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente designou Relator da matéria o Deputado Mauro Passos, que apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e quatro minutos, tendo convocado a Comissão para reunir-se na próxima quarta-feira, dia vinte de dezembro de dois mil e seis, às dez horas, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente.