Às dezoito horas e quarenta e oito minutos do dia treze de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo", no Plenário 9, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Moacir Micheletto - Presidente; Eduardo Sciarra - Vice-Presidente; Nilson Mourão - Relator; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lira, B. Sá, Benedito de Lira, Carlos Dunga, Cezar Silvestri, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Josué Bengtson, Nazareno Fonteles, Raimundo Gomes de Matos e Waldemir Moka - Titulares; Ademir Camilo e Sarney Filho - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Miguel do Couto, Edinho Montemor, Edson Duarte, Fernando de Fabinho, Gervásio Oliveira, Ivan Ranzolin, João Grandão, Maurício Quintella Lessa, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Roberto Gouveia, Rose de Freitas, Sandro Mabel e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das sexta e sétima  reuniões, realizadas nos dias seis e vinte e oito de junho de dois mil e seis. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA:  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pela Comissão:  PROJETO DE LEI Nº 4.679/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (Apensados: PL 6449/2002 e PL 1270/2003) RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, dos Projetos de Lei de nºs. 6.449, de 2002, e 1.270, de 2003, apensados, das Emendas de nºs 1 a 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1, 5, 8 e 10 oferecidas ao Substitutivo; quanto ao mérito, pela aprovação do PL 4.679/2001, dos PLs 6.449/2002 e 1.270/2003, apensados, da Emenda de nº 10, oferecida ao Substitutivo e, parcialmente, da Emenda de nº 7, oferecida ao Substitutivo, e das Emendas de nº 1 a 3 e 10, oferecidas ao PL 4.679/2001, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4; injuridicidade da Emenda de nº 9; e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 2, 3, 6 e 7, todas oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 4 a 9 e 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9, oferecidas ao Substitutivo. Os Deputados Onyx Lorenzoni e Ademir Camilo apresentaram votos em separado. O senhor Presidente iniciou a Ordem do Dia e passou a palavra ao Relator para oferecer seu parecer. Iniciada a discussão, o Deputado Arnaldo Faria de Sá ofereceu uma sugestão para modificar o inciso I do art. 7º do Substitutivo, a fim de que seja substituída a expressão "redução das alíquotas" pela expressão "suspensão da incidência". Encerrada a discussão, o Presidente passou a palavra ao Relator, para a réplica. Nesse sentido, o Relator acatou a sugestão e apresentou complementação de voto. Em votação, O PARECER FOI APROVADO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Em seguida, o senhor Presidente colocou em apreciação a Ata da presente reunião, visto que a mesma estava sendo gravada. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezenove horas e quatro minutos, o senhor Presidlente encerrou os trabalhos da Comissão. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moacir Micheletto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.