Às doze horas e vinte e sete minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pauderney Avelino, Paulo Afonso e Sarney Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Campos, João Lyra, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Paulo Lima, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. . O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima sétima reunião ordinária, realizada em treze de dezembro. O Deputado Maurício Rands requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Maurício Rands e José Eduardo Cardozo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e dois, cinqüenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.975/05 - do Senado Federal-Antonio Carlos Valadares - (PLS 76/2003) - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". (Apensado: PL 6895/2006) RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6895/2006, apensado, com substitutivo. Em 05/12/2006, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. Em 13/12/06, foi suspensa a discussão, em virtude da Ordem do Dia do Plenário. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra, o Deputado Maurício Rands. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.536/04 - do Sr. Walter Feldman - que "dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e pela anti-regimentalidade da Emenda Substitutiva apresentada nesta Comissão. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda substitutiva. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação por três sessões, do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Adiada a votação da matéria, por três sessões. 4 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas do Senado de nºs 2, 3, 4, 5 e 6; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 1. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado José Eduardo Cardozo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Em 09/10/2006, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Discutiu a matéria o Deputado Ivan Ranzolin. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência, o Deputado Sigmaringa Seixas. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.314/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 80/2002) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/05 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Em 20/06/2006, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo e a discussão foi iniciada. Suspensa a discussão, por acordo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". RELATOR: Deputado FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 17/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Em 24/05/2006, o Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado e foi concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Darci Coelho e José Eduardo Cardozo. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação, por uma sessão, do Deputado Darci Coelho. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A votação foi adiada por uma sessão. 9 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.300/99 - que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."" RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das de nºs 2 e 3. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.647/06 - do Senado Federal-Comissão Mista Especial/Reforma do Judiciário - (PLS 14/2006) - que "regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.272/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 05/12/2006, foi lido o parecer. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARY KARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 29/11/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Maurício Rands. Suspensa a discussão por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.744/05 - do Poder Executivo - (MSC 21/2005) - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. O Presidente comunicou que não haveria reunião na terça-feira, devido à diplomação, nos Estados, dos deputados eleitos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.