CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 20/12/2006


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 7.476/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.

Explicação da Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei nº 8.078, de 1990 e na Lei n 5.991, de 1973.


ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". (Apensado: PL 351/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 351/2003, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 29/11/2006.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, e das emendas 1/2003 e 2/2003, com substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.469/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia móvel por falta de pagamento da conta dos serviços".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação deste.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.755/03 - do Sr. Sebastião Madeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela aprovação.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.065/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências."
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fleury, em 29/11/2006.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.114/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências."
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 5.487/05 - do Sr. Clóvis Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas aditivas n°s 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 7238/2006)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 17/05/2006.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 31/05/2006. 

Explicação da Ementa: Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação, com Emenda Modificativa.

Explicação da Ementa: Proibindo a cobrança de adiantamento do valor referente a mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.055/06 - do Sr. Moreira Franco - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas". (Apensado: PL 7237/2006)
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7237/2006, apensado, na forma do substitutivo.