A Comissão de Minas e Energia, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pelo encaminhamento do Proposta de Fiscalização e Controle nº 97/2005 Relatório:
ao Ministério Público Federal, para ações e análises relativamente à legal utilização dos recursos da CIDE-combustíveis e para o aprofundamento das informações, com vistas a promover a responsabilização civil ou criminal dos gestores públicos responsáveis pelos atos ilegais aqui descritos;
aos Ministérios dos Transportes; do Meio Ambiente; das Cidades; de Minas e Energia; da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as providências necessárias, com vistas a eliminar as distorções hoje existentes em relação ao repasse e aplicação dos recursos da CIDE-combustíveis;
à Comissão de Viação e Transportes, para subsidiar o desempenho de suas atribuições de fiscalização no campo da utilização dos recursos da CIDE-combustíveis;
à Comissão de Defesa do Consumidor, para dar ciência da má gestão dos recursos da CIDE-combustíveis e das razões pelas quais são péssimas as condições da infra-estrutura de transportes no Brasil, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Betinho Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Carlos Alberto Leréia - Presidente, Marcelo Castro - Vice-Presidente, B. Sá, Betinho Rosado, Dr. Heleno, Eduardo Valverde, Fernando Ferro, Marcus Vicente, Mauro Passos, Nelson Meurer, Pastor Amarildo, Rose de Freitas, Salvador Zimbaldi, Takayama, Tatico, Edinho Bez, João Magno, Luiz Bassuma e Marcello Siqueira.

Sala da Comissão, em 13 de dezembro de 2006.

Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA
Presidente