A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 150/2003 e do de nº 5.549/2005, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia. O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Campos, João Lyra, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Almir Moura, André Zacharow, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Carlos Abicalil, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pauderney Avelino e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 13 de dezembro de 2006.

             Deputado SIGMARINGA SEIXAS
         Presidente