Às onze horas e oito minutos do dia treze de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aracely de Paula - Presidente; Osvaldo Reis - Vice-Presidente; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, Jovair Arantes, Luciana Genro, Luciano Castro, Marco Maia, Medeiros, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Leonardo Picciani, Maria Helena e Ricarte de Freitas - Suplentes. Compareceu também o Deputado Vitorassi, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Coronel Alves, Enio Tatico, João Fontes, José Carlos Aleluia, Lúcia Braga, Moraes Souza, Pastor Francisco Olímpio, Pedro Henry e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima nona reunião, realizada no dia 6 de dezembro de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Ofício n.º 721/MCT, de 4/12/06, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Machado Rezende, que encaminha o relatório da gestão do MCT no primeiro mandato do senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e esclareceu que o inteiro teor do documento encontra-se na secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. ORDEM DO DIA: O Presidente deu início à Ordem do Dia informando aos senhores membros a existência de Requerimento sobre a Mesa, de autoria da Deputada Dra. Clair solicitando a inversão de Pauta do item n.º 12 (PL 6.429/05, que trata da regulamentação da profissão de motorista). Pela ordem o Deputado Leonardo Picciani solicitou a inversão de Pauta do item n.º 3 (PL 7.507/02, do Senado Federal), atendendo a pedido da ilustre bancada do estado do Espírito Santo. Em votação foram aprovados os dois Requerimentos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.429/05 - da Sra. Dra. Clair e outros - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator o Presidente designou como Relator substituto o Deputado Leonardo Picciani, que iniciou a leitura do Parecer. Durante a fala do Relator substituto chegou ao Plenário o Deputado Tarcísio Zimmermann, Relator inicialmente designado, que, por sugestão do Relator substituto e decisão do Presidente, reassumiu a relatoria. Em discussão manifestaram-se a Deputada Dra. Clair e os Deputados Walter Barelli, Érico Ribeiro, Arnaldo Faria de Sá e Isaías Silvestre. O Deputado Tarcísio Zimmermannn proferiu seu Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com emendas, acatando sugestões dos membros presentes. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Presidente informou a existência Requerimento sobre a Mesa, de autoria do Deputado Érico Ribeiro, solicitando a retirada de pauta dos itens n.º 3 (Projeto de Lei nº 7.507/02 - do Senado Federal) e n.º 5 (Projeto de Lei n.º 6.417/05 - do Senado Federal). Tendo em vista a ausência do autor o Presidente considerou prejudicado o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Em seguida o Presidente retomou a seqüência normal da Pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 282/06 - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública, a fim de esclarecer práticas não ortodoxas por parte do poder público contra Auditores Fiscais do Trabalho no Município de Rondon do Pará, com a presença de dirigentes do Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho, de membros do Ministério do Trabalho e Emprego e do Prefeito Municipal de Rondon do Pará". Em votação foi APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006) RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001 e do PL 2342/2003, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL 4338/2004, apensado, e das Emendas de Plenário n.^os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 oferecidas ao PL 6677/2006. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.344/05 - do Senado Federal - (PLS 224/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Tocantins (UNIVAT), com sede no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado OSVALDO REIS. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu parecer. Colocado em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.417/05 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2004) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator foi designado Relator Substituto o DEPUTADO LUCIANO CASTRO, que proferiu Parecer pela aprovação. Em discussão usou da palavra o Deputado Walter Barelli. Submetido à votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO CASTRO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.092-A/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO CASTRO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/11/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.634/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, administrados pela Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. O Relator proferiu seu Parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente acatou pedido de inversão de pauta do item n.º 13 (Projeto de Lei nº 6.877/06) solicitado pelo Deputado Luciano Castro. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.877/06 - do Sr. José Múcio Monteiro - que "institui o Vale-Cultura". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator foi designado Relator Substituto o Deputado Medeiros, que proferiu seu Parecer pela aprovação. Em discussão manifestou-se o Deputado Luciano Castro. Colocado em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A seguir o Presidente retomou a ordem normal da Pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às doze horas e oito minutos, tendo antes convocado os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa programada para quarta-feira, dia 20/12/2006, às 10 horas, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Jessé Rodrigues dos Santos, secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.