Às dez horas e cinqüenta e oito minutos do dia treze de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Simão Sessim - Presidente; Vanderlei Assis e Nazareno Fonteles - Vice-Presidentes; Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Jorge Alberto, Jorge Gomes, José Linhares, Luiz Bassuma, Manato, Osmar Terra, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Colbert Martins, Darcísio Perondi, Durval Orlato, Edir Oliveira, Selma Schons e Walter Barelli - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Amauri Gasques, Dr. Benedito Dias, Dr. Ribamar Alves, Fernando Gonçalves, Jandira Feghali, Reinaldo Gripp, Remi Trinta, Suely Campos e Teté Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Simão Sessim declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 32ª reunião, realizada no dia 06 de dezembro de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Simão Sessim informou à Comissão o recebimento de Acórdão examinado pelo TCU, bem como relatório e voto que fundamentaram a auditoria de conformidade, de âmbito nacional, realizada sob a coordenação da 4ª Secretaria de Controle Externo, tendo por escopo verificar a regularidade dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Simão Sessim retirou de ofício os seguintes Projetos de Lei: nºs 4.678/01, 3.115/04, 7.083/06, 5.188/05, 5.391/05 e 5.635/05, respectivamente os ítens 11, 24, 60, 38, 44 e 45 da pauta. ORDEM DO DIA: 01 - Requerimento nº 298/06 (item de nº 03 da pauta)  - do Sr. José Linhares - que "solicitam sejam convidados o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Dr. Silvio Iung, o Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, Dr. Antônio Brito e representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil para debater o Decreto Presidencial nº5895/2006, que Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993". Após o encaminhamento da matéria pelo Autor do Requerimento, o Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu que, devido à exigüidade da sessão legislativa, no lugar da Audiência Pública, a Comissão solicitasse ao Ministro Patrus Ananias por intermédio de Requerimento de Informação, os esclarecimentos necessários a respeito do Decreto em questão, o quê foi imediatamente acatado pelo autor do Requerimento e pela própria Comissão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração proposta. 02 - Projeto de Lei nº 7.495/06 (item de nº 05 da pauta)  - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 270/2006) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves discutiu a matéria. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 03 - Projeto de Lei nº 3.547/04 (item de nº 06 da pauta)  - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia". Relator: Deputado Vanderlei Assis. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 04 - Projeto de Lei nº 5.068/01 (item de nº 07 da pauta)  - do Poder Executivo - (MSC 825/2001) - que "dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira". (Apensados: PL 5383/2001, PL 6783/2002, PL 2608/2003, PL 3920/2004 e PL 5832/2005). Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, do PL 5383/2001, do PL 6783/2002, do PL 2608/2003, e do PL 3920/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5832/2005, apensado. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 05 - Projeto de Lei nº 1.741/03 (item de nº 08 da pauta)  - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais". Relatora: Deputada Selma Schons. Parecer: pela aprovação. A Deputada Angela Guadagnin foi designada Relatora ad hoc. Em votação, foi  aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. O Presidente Deputado Simão Sessim retirou de Pauta, de Ofício, o Projeto de Lei nº 6.831/02, item de nº 14 da pauta. 06 -  Projeto de Lei nº 6.227/02 (item de nº 13 da pauta)  - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista/COMPADI". Relator: Deputado Antonio Joaquim. Parecer: pela rejeição. O Deputado Dr. Rosinha foi designado Relator ad hoc . Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. O Presidente Deputado Simão Sessim saudou vários estudantes de Uberlândia/MG, presentes no Plenário. 07 - Projeto de Lei nº 7.416/02 (item de nº 16 da pauta)  - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio". Relator: Deputado Jorge Alberto. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CTASP. Vista conjunta aos Deputados Almerinda de Carvalho, Dr. Rosinha e Eduardo Barbosa, em 03/05/2006. O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 06/12/2006. Em discussão, a Deputada Angela Guadagnin manifestou-se contrariamente à matéria. Em votação, foi rejeitado o Parecer do Relator. O Deputado Eduardo Barbosa foi designado Relator do Parecer Vencedor. Parecer Vencedor: pela rejeição deste e da Emenda adotada pela CTASP. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor por unanimidade. 08 - Projeto de Lei nº 507/03 (item de nº 17 da pauta)  - do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 09 - Projeto de Lei nº 5.323/05 (item de nº 41 da pauta)  - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". Relator: Deputado Vanderlei Assis. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 10 - Projeto de Lei nº 5.356/05 (item de nº 43 da pauta)  - do Sr. Roberto Gouveia - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica". Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CSSF. O Deputado Dr. Rosinha foi designado Relator ad hoc .  Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 5.785/05 (item de nº 47 da pauta)  - da Sra. Maninha - que "altera o caput do artigo 6º e o artigo 7º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 12 - Projeto de Lei nº 6.878/06 (item de nº 58 da pauta)  - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 13 - Projeto de Lei nº 6.957/06 (item de nº 59 da pauta)  - do Sr. André Costa - que "concede isenção do pagamento de contribuição previdenciária e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 14 - Projeto de Lei nº 7.189/06 (item de nº 61 da pauta)  - do Sr. Gonzaga Mota - que "institui a distribuição gratuita de medicamentos para idosos e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Assis. 15 - Projeto de Lei nº 5.847/01 (item de nº 12 da pauta)  - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 16 - Projeto de Lei nº 4.270/04 (item de nº 29 da pauta)  - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos". Relator: Deputado Osmânio Pereira. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 17 - Projeto de Lei nº 4.482/04 (item de nº 32 da pauta)  - do Sr. Enio Bacci - que "estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências". (Apensado: PL 4483/2004). Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 18 - Projeto de Lei nº 4.688/04 (item de nº 33 da pauta)  - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre o serviço voluntário na construção de templos religiosos". Relator: Deputado Antonio Joaquim. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. O Presidente Deputado Simão Sessim retirou de Pauta, de Ofício, o Projeto de Lei nº 4.757/05 (item de nº 34 da pauta). 19 - Projeto de Lei nº 4.773/05 (item de nº 35 da pauta)  - do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela rejeição deste. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 20 - Projeto de Lei nº 5.075/05 (item de nº 37 da pauta)  - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a destinação de espaço físico para o desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção à saúde, nas unidades de saúde que especifica, e dá outras providências". Relator: Deputado Remi Trinta. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 21 -  Projeto de Lei nº 5.339/05 (item de nº 42 da pauta)  - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários, remuneração de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de pensionistas e de benefícios previdenciários, alterando a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Relator: Deputado Jorge Alberto. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 22 - Projeto de Lei nº 6.551/06 (item de nº 53 da pauta)  - do Sr. Chico Sardelli - que "altera os art. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 23 - Projeto de Lei nº 6.763/06 (item de nº 54 da pauta)  - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatória a afixação de placas de identificação afixada nos leitos dos hospitais da rede pública e privada, de todo o Território Nacional". Relator: Deputado Osmânio Pereira. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 24 - Projeto de Lei nº 5.239/05 (item de nº 39 da pauta)  - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins". Relator: Deputado Colbert Martins. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CDEIC. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, em discussão, sugeriu que fossem feitas duas emendas: a primeira propunha acrescentar parágrafo único ao artigo primeiro para que não pairasse dúvidas acerca do alcance normativo contido no PL e a segunda sugeria modificação no art. 2º e a supressão de seus incisos I, II, III e IV a fim de que as punições, ora existentes na legislação em vigor, fossem aplicadas às empresas que descumprissem as determinações constantes do normativo. A emendas propostas foram acatadas pelo Relator. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade, com a Complementação de Voto. 25 - Projeto de Lei nº 6.313/05 (item de nº 51 da pauta)  - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências". Relator: Deputado Colbert Martins. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi  aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 26 - Projeto de Lei nº 6.859/06 (item de nº 56 da pauta)  - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre reajuste de proventos de aposentadoria dos ferroviários alcançados pela Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 06/12/2006. Retirado de Pauta pelo Relator. 27 - Projeto de Lei nº 6.860/06 (item de nº 57 da pauta)  - do Sr. Francisco Dornelles - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências"". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 06/12/2006. Retirado de Pauta pelo Relator. Às doze horas e trinta e um minutos, o Presidente Deputado Simão Sessim suspendeu a presente reunião para elaboração desta Ata e às doze horas e trinta e três minutos recomeçou os trabalhos, colocando-a à apreciação do Plenário. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Simão Sessim encerrou a presente reunião às doze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.