A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.356/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Jamil Murad, João Lyra, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Leonardo Vilela, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 12 de dezembro de 2006.

             Deputado SIGMARINGA SEIXAS 
             Presidente