Às dezesseis horas e quatorze minutos do dia doze de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Jamil Murad, João Lyra, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Carlos Abicalil, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Leonardo Vilela, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Bosco Costa, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima quinta reunião ordinária, realizada em seis de dezembro. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de cinco de dezembro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indicando o Deputado Leonardo Vilela para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio. 3 – Correspondência do Deputado Ronaldo Cunha Lima, justificando sua ausência às reuniões de doze, treze e quatorze de dezembro, em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Mario Negromonte, Líder do PP, justificando ausência do Deputado Jair Bolsonaro à reunião de seis de dezembro em razão do problema nos aeroportos. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva. Em 29/11/2006, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Em 06/12/2006, a votação do requerimento, apresentado pelo Deputado Luiz Couto, de adiamento da discussão desta proposição por três sessões, foi adiada por falta de "quorum". Reiniciado o processo de votação do requerimento de adiamento da discussão da matéria, encaminharam a votação os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL, Leonardo Vilela, pelo PSDB, Maurício Rands, pelo PT e Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB. Em votação, foi rejeitado o requerimento de adiamento da discussão. O Deputado Luiz Couto absteve-se de votar. O Presidente comunicou que a discussão do projeto seria iniciada, tão logo o relator do Projeto estivesse presente à reunião. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.276/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.252/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.270/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 913/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CENTENÁRIO DE ARARAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.271/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 915/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicente Ferrer de Araguatins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.272/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 916/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Real FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Real, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.274/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 920/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.303/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Elisiário, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 952/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.317/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 931/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.319/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 953/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural do Santo Cristense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Cristo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.322/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 977/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.323/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 978/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conde, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.325/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 984/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.329/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 992/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.340/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 996/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Amigos - ACCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juina, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.344/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1003/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 756/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.355/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 803/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.359/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 947/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.361/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 991/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Foi concedida vista ao Deputado Leonardo Vilela. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.334/05 - do Sr. José Roberto Arruda - que ""Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências."" RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.350/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 526/2003) - que "altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.862/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.093/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 717/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.204/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2006) - que "aprova o ato que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.279/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Luiz Luiz Pauhylino, Maurício Rands, Luiz Eduardo Greenhalgh, Antônio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Biffi, Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Devanir Ribeiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Humberto Michiles, Odair Cunha, e José Eduardo Cardozo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, oitenta e três, setenta e três, cento e quinze, trinta e nove, quarenta e nove, cinqüenta e nove, trinta e oito, trinta e cinco, noventa e três, cento e seis, cento e vinte, quarenta e dois, setenta e seis, um, cento e treze, trinta e um, cento e onze, setenta e nove, cinqüenta e cinco e vinte e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 30 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.513/96 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"". RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda; 2, com subemenda; e 3 a 12. Em 15/09/2005, foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho e o Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado. O Deputado Maurício Rands fez uso da palavra para tecer algumas considerações sobre o seu Parecer e fez a leitura da sua complementação de voto. Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo. O Presidente comunicou que se encontrava sobre a Mesa, requerimento de adiamento da discussão da matéria por cinco sessões, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Encaminharam o requerimento os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL; e Marcelo Ortiz, pelo PV. Em votação, foi aprovado o requerimento de adiamento de discussão por cinco sessões, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Maurício Rands, Luiz Eduardo Greenhalgh, Devanir Ribeiro, Antônio Carlos Biff e Odair Cunha. Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.711/04 - da Sra. Mariângela Duarte - que "institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.793/06 - do Poder Executivo - (AV 270/2006) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Lido o parecer, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do. Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.