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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 29/05
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 17/02 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a situação relativa a denúncias de atos arbitrários, ilegais e antidemocráticos praticados pelo Comando do 12.º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia." |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 18/02 - do Sr. Wellington Dias - que "solicita elaboração de Projeto de Resolução alterando o nome da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico." |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.108/02
- do Poder Executivo - (MSC 109/2002) - que "altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências."
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