CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e cinqüenta e sete minutos do dia seis de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Jorge Bittar - Vice-Presidente; Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara e Walter Pinheiro - Titulares; Ariosto Holanda, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Guilherme Menezes, João Magalhães, Lobbe Neto, Marcos de Jesus, Professora Raquel Teixeira, Romel Anizio, Vanderlei Assis e Zenaldo Coutinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adelor Vieira, Alberto Goldman, Almir Moura, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Fábio Souto, Jader Barbalho, João Mendes de Jesus, Jovino Cândido, Lino Rossi, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Orlando Fantazzini, Renildo Calheiros e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 19ª reunião, realizada no dia 29 de novembro de 2006. O Deputado Gilberto Nascimento solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2109/2006, aprovado pelo Tribunal de Contas da União no dia 14/11/2006, que trata de relatório de auditoria de natureza operacional realizada na Anatel para avaliar a atuação da entidade no acompanhamento da qualidade da prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel; 2) recebeu do Senhor Sérgio Machado Rezende, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, cópia do relatório da gestão do MCT no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2006; 3) recebeu justificativa de ausência no dia 29 de novembro do Deputado Raul Jungmann, em virtude de sua participação como vice-presidente da CPMI das ambulâncias e do Deputado Jovino Cândido, em razão de compromissos político-partidários de liderança. ORDEM DO DIA: Antes de dar início a Ordem do Dia, o Presidente, justificando o cancelamento da audiência pública que seria realizada neste dia com a presença do ministro Hélio Costa, apresentou um relato de todas as tentativas feitas para agendar a audiência e leu o ofício encaminhado pela assessoria parlamentar do ministro explicando as razões que o impediram de atender o convite da comissão. A Deputada Luiza Erundina, em seguida, externou a insegurança dos deputados ao relatar e aprovar os processos de concessão de outorga de radiodifusão sem o conhecimento necessário dos procedimentos e ações utilizados pelo poder executivo para a autorização do funcionamento das emissoras. Lamentou o fato da subcomissão especial, criada para analisar mudanças na apreciação desse serviços, não ter tido condições de concluir seus trabalhos devido a insistente recusa do ministério em fornecer informações que subsidiassem suas atividades, que visam propor modificações e ações que corrijam as normas que disciplinam a matéria. O Deputado Vic Pires Franco, depois de passar a presidência ao Deputado Gustavo Fruet, apresentou um histórico dos procedimentos adotados para os 225 processos de radiodifusão que se encontravam parados na comissão por falta de documentação e que foram devolvidos ao ministério das comunicações por solicitação da mensagem presidencial nº 474/06. Falou da desatenção do ministério com a comissão e da necessidade do ministro ser convocado para prestar esclarecimentos sobre o assunto, a fim de que sejam conhecidos os critérios adotados por aquele órgão quando feita a análise dos documentos e da situação financeira da empresa. Citando matéria jornalística publicada recentemente sobre funcionamento irregular de uma emissora, cujo processo tramita na Casa, enfatizou a importância da comissão tomar uma atitude que efetivamente mude a forma de aprovação desses processos. Para finalizar comunicou a todos que recebeu do Ministério Público Federal, através da procuradora Raquel Branquinho, solicitação de cópia de todas as atas de reuniões do ano de 2003 até hoje, para levantamento dos proprietários de emissoras de rádio e televisão que participaram como membros da comissão. Depois de passar a presidência para o Deputado Vic Pires Franco, o Deputado Gustavo Fruet se referindo a matéria citada disse que a fiscalização da empresa é de responsabilidade do ministério, não cabendo a Câmara investigar as informações dele recebidas. Finalizou propondo ao presidente o encaminhamento de ofício ao Deputado Zenaldo Coutinho, relator da matéria na Comissão de Constitutição e Justiça e Cidadania, solicitando a suspensão da apreciação do PDC 2301/06 até a elucidação do caso e de ofício ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. Falaram ainda os Deputados Walter Pinheiro, Mariângela Duarte, Julio Semeghini e Zenaldo Coutinho. Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, dos Requerimentos nºs 286/06, dos Deputados Mariângela Duarte e Julio Semeghini e 287/06, da Deputada luiza Erundina. O Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 286/06 - dos Srs. Mariângela Duarte e Julio Semeghini - que "solicita sejam convidados a comparecer a esta Comissão, em reunião de Audiência Pública, o senhor Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça - Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o representante do Forum de Entidades de C&T, Acioli Antonio de Olivo, para prestarem esclarecimentos sobre o desmembramento com diferenciação de tabela da carreira de Ciência e Tecnologia". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 287/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para instruir o debate relativo ao PL 5367/05". Fizeram uso da palavra os Deputados Nelson Proença, Gilberto Nascimento, Mariângela Duarte e Walter Pinheiro. APROVADO COM A EXTENSÃO DO CONVITE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. Neste momento o Presidente, a pedido do Deputado Ricardo Barros, submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 40. Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo Vista à Deputada Luiza Erundina, em 28/06/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos". RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.186/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público". (Apensados: PL 2423/2003, PL 3731/2004 e PL 3872/2004) RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2423/2003, do PL 3731/2004, e do PL 3872/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 14/09/2005. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.965/04 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a proteção ao usuário dos meios de comunicação social, serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica de massa". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.679/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "altera as Leis nº 5.070, de 5 de julho de 1966, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando o mínimo de vinte por cento dos recursos do Fistel para as atividades e demais despesas do órgão regulador dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.105/06 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 462/2003) - que "altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Walter Pinheiro. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA, MARIÂNGELA DUARTE, NELSON PROENÇA E WALTER PINHEIRO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 815/95 - SILVIO ABREU - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionai de Informática e dá outras providências". (Apensados: PL 981/1999 (Apensado: PL 1561/2003 (Apensado: PL 1746/2003)), PL 2194/1996, PL 6639/2002, PL 6640/2002 e PL 1947/2003) RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação deste, e dos de nºs 2194/1996, 981/1999, 6640/2002, 1947/2003, 1561/2003, 6639/2002, e 1746/2003, apensados, e da emenda nº 1/99, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.426/96 - do Sr. ELIAS MURAD - que "altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Luiza Erundina e Orlando Fantazzini, em 21/06/2006. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 12/07/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.599/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 14/04/2004. O Deputado Sandes Júnior apresentou voto em separado em 15/12/2004. Discutiu a matéria a Deputada Luiza Erundina. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.360/00 - do Sr. Nelson Proença - que "dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.098/02 - do Sr. Wilson Santos - que "extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada "Vale Tudo"" RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silas Câmara, em 10/09/2003. Discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, Nelson Proença e Walter Pinheiro. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jovino Cândido, em 08/06/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.575/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.884/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de Informação, no âmbito da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação deste, das emendas de nºs 1/02 e 1/03 da CTASP, na forma do Substitutivo aprovado pela CTASP. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 630/03 - do Sr. Roberto Gouveia - (PL 23/2003) - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências". (Apensados: PL 3259/2004 (Apensados: PL 3831/2004 e PL 4242/2004) e PL 5248/2005) RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3259/2004, do PL 5248/2005, do PL 3831/2004, e do PL 4242/2004, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 726/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações". (Apensado: PL 1420/2003) RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1420/2003, apensado. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 28/06/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 757/03 - do Sr. José Carlos Martinez - que ""Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial."" (Apensados: PL 2766/2003 e PL 6593/2006) RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2766/2003, do PL 6593/2006, apensados, e da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transporte VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS NELSON PROENÇA E WALTER PINHEIRO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.302/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Orlando Fantazzini, em 21/06/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.304/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1870/2003) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1870/2003, apensado. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 26/10/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.414/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio". RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.492/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Rocha, em 05/05/2004. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.436/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância". RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.610/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnon Bezerra, em 10/05/2006. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1 da CDEIC, e da Emenda nº 2 da CDEIC. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.838/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/03 - do Sr. Takayama - que "dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.897/04 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1.º do art. 3.º-A da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei n.º 10.702, de 14 de julho de 2003". (Apensado: PL 5064/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5064/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.078/04 - do Sr. Almir Moura - que "estabelece facilidades para o assinante que solicitar o cancelamento da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.101/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 23/11/2005. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.269/04 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.273/04 - do Sr. Almir Moura - que "institui o Serviço de Televisão Educativa Regional". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.372/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.771/04 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que especifica". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 26/04/2006. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.861/04 - do Sr. José Divino - que "acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do conusmidor" e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/04 - do Sr. Almir Moura - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas prestadoras do serviço telefônico fixo comutado". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.080/05 - do Sr. Waldemir Moka - que "faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.187/05 - do Sr. Carlos Nader - que "cria campanha de prevenção à AIDS voltada para as pessoas idosas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 5.367/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 08/11/2006. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 5.825/05 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre a proteção do consumidor de publicações periódicas". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 6.950/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet) destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. Ocuparam a presidência os Deputados Gustavo Fruet e Professora Raquel Teixeira. ENCERRAMENTO: O Presidente lembrou a todos a realização do Seminário "A Mídia nas eleições 2006", dia 13, às 9h, no plenário 13, com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Legislação Participativa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e um minutos. Para constar, eu, ..........................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, ........................................................, Presidente.