Às quinze horas e trinta e três minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Renato Vianna, Robson Tuma, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra - Titulares; Átila Lins, Bispo Wanderval, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Lincoln Portela, Mário Assad Júnior, Moreira Ferreira, Professor Luizinho e Sarney Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Cezar Schirmer, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, Igor Avelino, José Dirceu, José Genoíno, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Roland Lavigne, Ronaldo Cezar Coelho e Zenaldo Coutinho. Participou da reunião, na qualidade de não-membro, o Deputado João Paulo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima quarta reunião ordinária, realizada no dia vinte e dois de maio de dois mil e dois. O Deputado Coriolano Sales requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 640/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Dias Coelho a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Dias Coelho - Morro do Chapéu, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 878/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mães de Pirapemas a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pirapemas, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Barra-Cordense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Rio Novo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paulino Neves, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 594/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência à Carência Social a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rosário, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.031/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Social de Igaporã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaporã, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.121/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Dianópolis, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lucena e Castro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Chapadinha, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura de Colinas, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Colinas, Estado do Maranhão.." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 300/2000) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Vale do Jiquiriçá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda local, na cidade de Jiquiriçá, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.262/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.302/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vieirense - ACV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.305/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 761/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Escada, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 804/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ASBOM - Ação Social "Benedita Barbosa dos Santos" de Bom Jesus - PI (Associação de Radiodifusão Comunitária - ARCOM/RCBJ - Rádio Comunitária Bom Jesus FM - Bom Jesus/PI, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.429/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 985/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Outo Verde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Verde, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.498/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coimbra, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.549/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Rio dos Bois, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Anicuns, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.553/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Cultural Padre Deóclides, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Acari, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 959/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cidadania FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alexandria, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.597/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1240/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cruz das Armas FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1046/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Fortal de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.607/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1084/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.614/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1123/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.210/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 904/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Comunitária ABC - SHALON, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.540/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1040/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ciranda de Chiapetta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Chiapetta, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.671/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1156/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GILMAR MACHADO, DR. ROSINHA, PROFESSOR LUIZINHO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 29 - RECURSO Nº 238/02 - do Sr. Professor Luizinho - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias." (Apensado: REC 239/2002) RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. FOI PROFERIDO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELO NÃO-PROVIMENTO DESTE, E DO RECURSO N.º 239/2002, APENSADO. O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado, em 28.05.2002. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO PROFESSOR LUIZINHO. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS INALDO LEITÃO E NELSON TRAD. O Deputado João Paulo acatou a decisão da Presidência, mas ressaltou que, nos termos do artigo 57, XVI, do Regimento Interno, não caberia deferimento de pedido de vista em matéria que tramitasse em regime de urgência. Ponderou, contudo, que tendo em vista a relevância da matéria, se deveria caminhar para um entendimento político. O Senhor Presidente esclareceu que o Recurso em exame não tramitava em regime de urgência, mas em regime especial, razão pela qual não havia impedimento regimental para concessão de vista. O Deputado Fernando Coruja concordou com o Senhor Presidente e informou estar apresentando voto em separado. O Senhor Presidente agradeceu ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira a presteza em apresentar seu parecer no menor prazo possível a pedido da Presidência da Comissão. Em seguida, o Deputado Sarney Filho apelou à Presidência para que o Projeto de Lei n.º 3.285/92, constante da pauta, fosse apreciado com a brevidade possível. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.285/92 - Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências" (Apensados: PL 69/1995, PL 285/1999 e PL 635/1995) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos apensados os PL-69/1995 e PL-635/1995, com emendas, e do PL-285/1999, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado, em 28.05.2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS INALDO LEITÃO, SARNEY FILHO, RENATO VIANNA, PROFESSOR LUIZINHO, BISPO RODRIGUES E FERNANDO CORUJA. Durante a discussão, foram apresentadas sugestões ao parecer. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/99 - do Sr. Múcio Sá - que "acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: a proferir. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR PARA REFORMULAÇÃO DO PARECER. O Deputado Renato Vianna requereu inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e seis e vinte e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.488/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 6/2001) - que "aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Neste momento, o Deputado Léo Alcântara assumiu a Presidência. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/02 - da CREDN - (MSC 882/2001) - que "aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.