Às quinze horas e cinqüenta e um minutos do dia seis de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências", no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos - Presidente; Celso Russomanno - Relator; Angela Guadagnin, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, João Campos, Luci Choinacki, Marinha Raupp, Pastor Reinaldo, Ricardo Izar, Rose de Freitas, Severiano Alves e Thelma de Oliveira - Titulares; Coronel Alves, Costa Ferreira, Juíza Denise Frossard e Vadinho Baião - Suplentes. Compareceu também o Deputado João Grandão, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Assis Miguel do Couto, Geraldo Thadeu, Julio Lopes, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Luciano Leitoa, Maria do Rosário, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Pastor Amarildo, Paulo Gouvêa e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior. Indagou sobre a necessidade da sua leitura. Em seguida, colocou a ata em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, submeteu-a à votação. A ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/00 - do Sr. Paulo Paim - que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". Apensados os PL de nºs 2.574, de 2000, 3.115, de 2000, 5278, de 2001; 5.439, de 2001; 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003; 604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.577, de 2003; 1.732, de 2003; 1.913, de 2003; 1.966, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.196, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.261, de 2005; 6.280, de 2005; 6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006; 7.287, de 2006; e 7.516, de 2006: RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as proposições. Quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, e dos projetos de lei nºs 2.574, de 2000; 3.115, de 2000; 5.2778, de 2001; 5.439, de 2001; 5.690, de 2001; 5.826, de 2001; 101, de 2003; 264, de 2003; 308, de 2003; 312, de 2003; 604, de 2003; 664, de 2003; 669, de 2003; 1.395, de 2003; 1.572, de 2003; 1.732, de 2003; 2.677, de 2003; 2.905, de 2004; 2.932, de 2004; 2.966, de 2004; 3.219, de 2004; 3.249, de 2004; 3.250, de 2004; 3.709, de 2004; 3.774, de 2004; 4.120, de 2004; 4.180, de 2004; 4.311, de 2004; 4.567, de 2004; 4.685, de 2004; 4.799, de 2005; 5.052, de 2005; 5.108, de 2005; 5.269, de 2005; 5.308, de 2005; 5.309, de 2005; 5.480, de 2005; 5.486, de 2005; 5.588, de 2005; 5.589, de 2005; 5.612, de 2005; 5.633, de 2005; 5.880, de 2005; 5.956, de 2005; 6.050, de 2005; 6.193, de 2005; 6.198, de 2005; 6.255, de 2005; 6.280, de 2005; 6.495, de 2006; 6.712, de 2006; 7.134, de 2006; 7.287, de 2006, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.577, de 2003; 1.9132, de 2003; 1.966, de 2003; 5.131, de 2005; 5.264, de 2005; 6.196, de 2005; 6.261, de 2005; 7.516, de 2006. O Senhor Presidente concedeu VISTA CONJUNTA aos Deputados Antonio Carlos Biffi, Eduardo Barbosa e Luci Choinacki. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e oito minutos. E, para constar, eu ________, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.