Às onze horas e quatorze minutos do dia seis de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Jamil Murad, João Almeida, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Fleury, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso, Pedro Irujo e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima quarta reunião ordinária, realizada em cinco de dezembro. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil, encaminhando Carta Aberta dos Juízes Federais Eleitorais à Nação. A íntegra do documento encontra-se à disposição na Secretaria da Comissão. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Assis – SP, encaminhando Moção de Apoio ao PL 4.915/05 que "define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado" e ao PL 5.245/05, "dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências". 3 – O Presidente comunicou que a Comissão recebera nesta data, às nove horas e quarenta e cinco minutos, o Recurso Nº 315/2006, do Deputado Edinho Bez, que "recorre da decisão da Presidência da Câmara, em Questão de Ordem a respeito da eleição do Ministro do Tribunal de Contas da União, pela Câmara dos Deputados, antes que tenha sido apreciada a Indicação do Senado, para a vaga que lhe cabe. Por considerar não ter sido analisada a necessidade de se pautar a votação somente após a apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação". O Presidente esclareceu que a sessão da Câmara para eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, estaria marcada para esta data, às quatorze horas. O Presidente esclareceu, ainda, que, regimentalmente, a proposição somente poderia figurar na pauta de hoje da Comissão, nos termos do § 5º, do art. 52, do Regimento Interno. Caso a Comissão aprovasse a inclusão em pauta da matéria, por requerimento apresentado por um terço de seus membros e aprovado pela maioria absoluta da respectiva composição plenária, ele teria que indicar um relator para proferir o Parecer oralmente no curso da reunião. Usaram da palavra os Deputado Luiz Couto e Fernando Coruja. O Deputado Fernando Coruja esclareceu que o recurso não tinha efeito suspensivo. O Senhor Presidente disse que aguardaria até o final da reunião para a manifestação da Comissão sobre a matéria. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, João Campos e André de Paula requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, vinte, dezesseis, quarenta e oito, dezessete e cinqüenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4518/2004, apensado, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com submenda. Em 18/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão,. Em 31/05/2006, foi concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Em 04/09/2006, foi suspensa a discussão por acordo. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra, os Deputados Luiz Couto, Fernando Coruja, Roberto Magalhães e André de Paula. O relator solicitou ao Presidente que lhe desse um tempo até o fim da reunião, para responder aos questionamentos feitos pelos parlamentares. O Presidente concordou em deixar a apreciação desse projeto para o final da reunião. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva. Em 29/11/2006, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Presidente comunicou que se encontrava sobre a Mesa, requerimento de adiamento da discussão da matéria por três sessões, do Deputado Luiz Couto. Fizeram uso da palavra para encaminhar a votação do requerimento de adiamento de discussão, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; Mendes Ribeiro Filho, pelo PMDB; José Eduardo Cardozo, pelo PT; Fernando Coruja, pelo PPS; Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL; e João Campos, pelo PSDB. Em votação o requerimento de adiamento de discussão foi rejeitado. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Maurício Rands, Odair Cunha e Sigmaringa Seixas. Votaram não os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Robson Tuma, André de Paula, João Campos, João Lyra, Luiz Piauhylino e Fernando Coruja. O Senhor Presidente proclamou o resultado: votaram quatorze Senhores Deputados. Votaram favoravelmente cinco Senhores Deputados; votaram contrariamente nove Senhores Deputados. Adiada a votação do requerimento de adiamento de discussão, por falta de quorum. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou a palavra, pela ordem, para lembrar que solicitara ao Presidente há duas semanas atrás, que pautasse para uma reunião interna da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a discussão sobre o tema da crise da aviação no Brasil, para que a comissão tomasse uma posição sobre o assunto. Como essa reunião não chegou a acontecer, o Deputado comunicou que estaria apresentando um requerimento de Audiência Pública, para que fosse pautado para a reunião da próxima terça-feira, convocando os Senhores: Ministro da Defesa, Comandante da Aeronáutica, Superintendente da ANAC e Presidente da INFRAERO para explicarem a situação caótica da Aviação brasileira, que estaria afetando os interesses fundamentais do cidadão brasileiro. O Deputado garantiu que seu partido, o PFL, iria adotar as medidas possíveis para que essa audiência acontecesse antes do final do ano e que a mesma seria de convocação e não de convite. Ele ponderou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não podia se omitir sobre esse grave problema que estaria prejudicando a população. O Presidente respondeu que o requerimento do Deputado, quando formalizado, seria apreciado, esclarecendo que aconteceria nesta data, à tarde, uma audiência pública promovida pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a de Defesa do Consumidor, tendo como convidados as mesmas pessoas mencionadas pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quatorze minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta, e, ainda, a Redação Final do Projeto de Lei Nº 5.456/01 e o Projeto de Lei Nº 6.793/06. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.