A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.122/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, Mendonça Prado - Vice-Presidente, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, João Almeida, João Campos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, André Zacharow, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Coronel Alves, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Fleury, Iara Bernardi, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Pastor Francisco Olímpio e Vieira Reis.

Sala da Comissão, em 5 de dezembro de 2006.

          Deputado SIGMARINGA SEIXAS 
           Presidente