Às dezesseis horas e trinta e seis minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; Mendonça Prado - Vice-Presidente; André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, João Almeida, João Campos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; André Zacharow, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Coronel Alves, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Fleury, Iara Bernardi, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Pastor Francisco Olímpio e Vieira Reis - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Willian, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e nove de novembro. O Deputado Roberto Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de trinta de novembro a sete de dezembro em virtude de compromissos junto ao Parlamento Latino-Americano – PARLATINO. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Piracicaba – SP, encaminhando Moção com sugestões de alteração da Lei Complementar nº 64/90 - Lei de Inelegibilidade. A íntegra do documento encontra-se à disposição na Secretaria da Comissão. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Estância Turística de Tupã – SP, encaminhando Moção em apoio à PEC 547/06, que "proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos, acrescentando inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal". 4 – Correspondência da Câmara Municipal de Uberaba, encaminhando Requerimento de alteração da Lei 9.263/96, que trata do planejamento familiar. A íntegra do documento encontra-se à disposição na Secretaria da Comissão. 5 – Correspondência da Câmara Municipal de Guatapará, encaminhando Moção em apoio à PEC 568/06, que "permite ao advogado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de advocacia. Altera a nova Constituição Federal". ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.122/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.338/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 994/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.345/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1004/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Belo Horizonte - AMBH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piancó, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.346/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1005/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.360/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 980/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Vicente Arruda, João Almeida, Roberto Magalhães, Darci Coelho e Luciano Zica requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e nove, cinco, treze, cinqüenta, sessenta e sete, noventa e nove, nove, trinta e dois e quarenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 761/03 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/05 - do Poder Executivo - (MSC 250/2005) - que "dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTÔNIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão Finanças e Tributação. O Deputado Vicente Arruda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Carlos Willian, Luiz Couto, Luiz Antônio Fleury e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.975/05 - do Senado Federal-Antonio Carlos Valadares - (PLS 76/2003) - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". (Apensado: PL 6895/2006) RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6895/2006, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda e João Almeida. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.701/04 - do Senado Federal - Almeida Lima - (PLS 170/2003) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". (Apensado: PL 4106/2001) RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4106/2001, apensado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Mendonça Prado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.990/05 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Mendes Ribeiro Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.655/06 - do Sr. Luciano Zica - que "altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.272/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB". RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luciano Zica procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Lido o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.