Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aracely de Paula - Presidente; Osvaldo Reis - Vice-Presidente; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Luciano Castro, Marco Maia, Medeiros, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Dr. Pinotti, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Laura Carneiro, Leonardo Picciani e Maria Helena - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Coronel Alves, Enio Tatico, Lúcia Braga, Luciana Genro, Moraes Souza, Pastor Francisco Olímpio e Pedro Henry. O Deputado Vicentinho justificou sua ausência (Ofício n.º 202/2006, de 29/11/2006). ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao plenário o recebimento do Ofício s/n.º, de 21/11/06, assinado pelos Srs. Presidentes das Centrais Sindicais (Força Sindical, CUT, CGT, SDS, CAT e CGTB), que convida a Presidência desta CTASP para o "Seminário Valorização do Salário Mínimo e Desenvolvimento", que promoverão em conjunto com o DIEESE, no próximo dia 6/12/06, das 15 às 18 horas, no auditório Petrônio Portela, na Câmara dos Deputados. Informou ainda que promoveu a designação de relatorias no dia 23/11/06. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Foi aprovada a inversão de pauta para o item 4, solicitada pelo Deputado João Fontes. O Presidente ressaltou, antes de iniciar a discussão do item 4, a presença no plenário de representantes dos arquitetos e urbanistas, que compareceram para acompanhar e participar da discussão dos itens n.º 4 e n. 10 (PL 4.747/2005), que regulamenta o exercício daquelas profissões, autoriza a criação dos respectivos órgãos de fiscalização e fixa suas atribuições. Em seguida passou a palavra à Deputada Dra. Clair, iniciando a discussão do item n.º 4 - REQUERIMENTO N.º 278/06 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer seja realizada audiência pública para aprofundar os debates e esclarecimentos acerca do PL 4747/05 que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições". Usaram da palavra os Deputados Luciano Castro, João Fontes, Edir Oliveira, Tarcísio Zimmermann, Aracely de Paula, Henrique Eduardo Alves, Laura Carneiro, Walter Barelli, Daniel Almeida, Maria Helena, Leonardo Picciani, Carlos Alberto Leréia e Vanessa Grazziotin. Colocado em votação o Requerimento foi APROVADO por unanimidade, com a inclusão de novos convidados sugeridos pela Deputada Dra. Clair, mediante acordo para a realização da Audiência Pública na próxima terça-feira, dia 5/12/06, às 15 horas, no Plenário 12, e garantia da discussão e votação do PL n.º 4.747/2005 na próxima reunião ordinária da Comissão, marcada para quarta-feira, dia 6/12/06, às 10 horas. Requerimentos. N.º 1 - REQUERIMENTO N.º 274/06 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a ser organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO N.º 276/06 - do Sr. Osvaldo Reis - (PL 6815/2006) - que "requer a audiência da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei N.º 6.815, de 2006". Em discussão manifestou-se a Deputada Dra. Clair. Em votação o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO N.º 277/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja solicitado ao Presidente da Casa, a autorização para a realização de uma Mesa Redonda, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para discutir os critérios de concessão e renovação do auxílio-doença por parte dos peritos médicos do INSS, naquele Estado". Em discussão fizeram uso da palavra os Deputados Walter Barelli e Tarcísio Zimmermann. Em votação o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO N.º 279/06 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a respeito do PL N.º 985/1995, que estabelece o piso salarial para professores do ensino fundamental e médio, com as presenças dos representantes do Ministério da Educação, do Trabalho, da CNTE e do Sindicato do Professores do Amazonas". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO N.º 280/06 - da Sra. Luciana Genro - que "solicita seja requerido audiência pública com sindicato nacional dos trabalhadores na proteção ao vôo e demais entidades representativas dos controladores de vôo do país" APROVADO. 7 - REQUERIMENTO N.º 4.193/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 90/2005) - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para ouvir o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional com relação a conflito relativo à formação de nível superior e ao exercício profissional de esteticistas e fisioterapeutas". Em discussão manifestaram-se os Deputados Leonardo Picciani, Laura Carneiro e Aracely de Paula, que, em função do teor do debate entendeu ser necessária análise mais apurada da proposição, razão pela qual o requerimento foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 8 - PROJETO DE LEI N.º 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006) RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001 e do PL 2342/2003, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL 4338/2004, apensado, e das Emendas de Plenário N.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 oferecidas ao PL 6677/2006. O Relator usou da palavra para solicitar a transferência da discussão da matéria para a próxima reunião, em função de ter recebido novas contribuições para a análise da proposição, razão pela qual o PL foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI N.º 5.829/05 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (OF 814/2005) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu parecer. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI N.º 4.747/05 - do Senado Federal - (PLS 347/2003) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação, com emendas. Antes de se iniciar a discussão foi concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS HENRIQUE EDUARDO ALVES, LAURA CARNEIRO E TARCÍSIO ZIMMERMANN. 11 - PROJETO DE LEI N.º 6.344/05 - do Senado Federal - (PLS 224/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Tocantins (UNIVAT), com sede no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado OSVALDO REIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI N.º 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao ar. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCIZIO ZIMMERMAN. 13 - PROJETO DE LEI N.º 6.092-A/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI N.º 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMAN. 15 - PROJETO DE LEI N.º 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei N.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMAN. 16 - PROJETO DE LEI N.º 2.634/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, administrados pela Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI N.º 3.035/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei N.º 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensados: PL 4812/2005 e PL 6613/2006) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4812/2005, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6613/2006, apensado. A Relatora proferiu seu parecer. Em discussão manifestou-se o deputado Tarcísio Zimmermann. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI N.º 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI N.º 5.209/05 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o art. 1º, do Decreto-Lei N.º 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição. O Relator proferiu seu parecer. Em discussão fizeram uso da palavra os Deputados Laura Carneiro, Tarcísio Zimmermann, Aracely de Paula e Leonardo Picciani. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI N.º 5.502/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para desonerar o empregador em relação aos empregados jovens que cumprem serviço militar obrigatório". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição. O Relator proferiu seu parecer. Em discussão manifestou-se o Deputado Walter Barelli. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI N.º 6.126/05 - dos Srs. Roberto Gouveia e Dra. Clair - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. Na ausência do relator o Presidente designou o DEP. TARCÍSIO ZIMMERMANN como RELATOR SUBSTITUTO, que proferiu seu parecer. Em discussão manifestou-se o deputado Walter Barelli. Em votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO. 22 - PROJETO DE LEI N.º 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente a relatora o Presidente designou a DEPUTADA DRA. CLAIR como RELATORA SUBSTITUTA, tendo a mesma proferido seu parecer. Em discussão fez uso da palavra o Deputado Walter Barelli contra o parecer. Em função do teor do debate o projeto foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA SUBSTITUTA. 23 - PROJETO DE LEI N.º 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução N.º 9, de 30 de maio de 1995, e N.º 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Antes do encerramento da reunião Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou a inclusão na próxima reunião, em regime de prioridade, do PL n.º 6429/2005, que regulamenta a profissão de motorista, tendo o Presidente se manifestado de acordo. Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e dois minutos, após convocar os senhores membros para a Audiência Pública programada para a próxima terça-feira, 5/12/06, às 15 horas, no Plenário 12, para debater a questão do exercício da arquitetura e do urbanismo, objeto do PL 4.747/2005, que regulamenta o exercício daquelas profissões, autoriza a criação dos respectivos órgãos de fiscalização e fixa suas atribuições, bem como para a próxima reunião ordinária deliberativa, na quarta-feira, 6/12/06, às 10 horas, no Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Jessé Rodrigues dos Santos, secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.