Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Simão Sessim - Presidente; Nazareno Fonteles - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Jorge Gomes, José Linhares, Luiz Bassuma, Manato, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Suely Campos, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Darcísio Perondi, Feu Rosa, Leonardo Vilela, Lincoln Portela, Osmânio Pereira, Selma Schons e Waldemir Moka - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Benedito Dias, Fernando Gonçalves, Osmar Terra, Reinaldo Gripp e Vanderlei Assis. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Simão Sessim declarou abertos os trabalhos e comunicou ao Plenário o recebimento, pela Comissão, do ofício do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público de Contas do Distrito Federal solicitando a divulgação do Seminário do SUS sobre “ Política Pública para a efetivação do Direito Social à Saúde”, a ser realizado nos dias 04, 05 e 06 de dezembro no auditório do edifício sede do MPDFT, conforme distribuição do material impresso. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Simão Sessim retirou de pauta de Ofício o Projeto de Lei nº 1.480/03, item nº 07. ORDEM DO DIA: 01 - Projeto de Lei nº 6.299/02 (item de nº 04 da pauta) - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005 e PL 6189/2005) e PL 5852/2001)). Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3125/2000, do PL 5852/2001, do PL 5884/2005, do PL 6189/2005, e do PL 2495/2000, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e Dr. Benedito Dias, em 22/11/2006. Retirado de Pauta pelo Relator. 02 - Requerimento nº 297/06 (item de nº 03 da pauta)  - do Sr. Leonardo Vilela - que solicita a  "Realização de audiência Pública, onde  sejam convidados o Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde Senhor Agenor Álvares, o Presidente da ANVISA - Senhor Dirceu Raposo Mello, o Presidente do CONASS; o Presidente do CONASEMS e o Presidente da FEBRAFARMA - Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica para discutir o Programa de Distribuição de medicamentos de alto custo". No encaminhamento da matéria, o Deputado Rafael Guerra sugeriu retirar da relação dos convidados o Presidente do CONASEMS com o objetivo de restringir o número de palestrantes. O Deputado Simão Sessim disse que na impossibilidade da vinda do Ministro da Saúde, o Secretário de Atenção Especial à Saúde Dr. Temporão poderia ser o convidado. Aprovado por unanimidade com as alterações propostas. 03 - Projeto de Lei nº 4.714/04 (item de nº 05 da pauta) - da Comissão de Legislação Participativa - (Sug 70/2004) - que "altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 08/11/2006. Retirado de pauta de ofício. 04 - Projeto de Lei nº 3.928/04 (item de nº 17 da pauta) - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre a contribuição para assistência médico - hospitalar e social do militar". Relator:  Deputado Guilherme Menezes. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 05 - Projeto de Lei nº 4.116/04 (item de nº 18 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados." Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 06 - Projeto de Lei nº 3.355/04 (item de nº 16 da pauta) - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos". (Apensados: PL 4749/2005 e PL 5955/2005). Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4749/2005, e do PL 5955/2005, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 12/07/2006. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 07 -   Projeto de Lei nº 1.679/03 (item de nº 14 da pauta) - do Sr. Luciano Leitoa - que "faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 08 - Projeto de Lei nº 2.060/03 (item de nº 15 da pauta) - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a criação do Sistema de Pensão Protegida e de Lares Abrigados, da sua adoção pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 09 - Projeto de Lei nº 4.384/04 ( item de nº 25 da pauta) - da Sra. Celcita Pinheiro - que "dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela rejeição. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 08/06/2006. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 10 - Projeto de Lei  nº 4.158/04  (item de nº 19 da pauta) - do Sr. Dr. Rodolfo Pereira - que "estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde". Relator: Deputado Jorge Alberto. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados José Linhares e Raimundo Gomes de Matos. Foi concedida vista à Deputada Angela Guadagnin. 11 - Projeto de Lei nº 4.408/04 (item de nº 26  da  pauta) - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa de Incentivo aos Doadores de Órgãos em Vida". Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 12  -  Projeto de Lei nº 4.569/04 (item de nº 28 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Institui medidas com o objetivo de facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas e dá outras providências." Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Em discussão, o Deputado Dr. Rosinha sugeriu que fosse especificada uma delegacia a qual deveria fazer o registro. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, com a complementação de voto. 13 -  Projeto de Lei nº 4.699/04 (item de nº 29 da pauta) - do Sr. Ivan Paixão - que "dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil". Relator: Deputado Guilherme Menezes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Darcísio Perondi. 14  -  Projeto de Lei nº 4.821/05  (item de nº 32 da pauta)   - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de ônibus, micro ônibus e vans, e dá outras providencias". (Apensado: PL 5190/2005). Relator: Deputado Jorge Alberto. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 5190/2005, apensado. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 15 -  Projeto de Lei nº 5.278/05  (item de nº 37 da pauta) - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde das mulheres no Climatério e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 16 - Projeto de Lei nº 5.294/05 (item de nº 38 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre financiamento às associações de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências." Relator: Deputado Elimar Máximo Damasceno. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 17 - Projeto de Lei nº 5.461/05 (item de nº 40 da pauta) - do Sr. Capitão Wayne - que "pL - Modifica a redação do artigo 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990" Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 18 - Projeto de Lei nº 5.734/05 (item de nº 41 da pauta) - do Sr. Ildeu Araujo - que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao tratamento da disfunção erétil". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Vanderlei Assis, em 21/06/2006. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 19 - Projeto de Lei nº 5.934/05  (item de nº 42 da pauta) - do Sr. Marcelo Teixeira - que "estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre na forma da lei e dá outras providências". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Discutiram, contrariamente à matéria, os Deputados Dr. Rosinha e Jorge Alberto. Em votação, foi rejeitado o Parecer do Relator. O Deputado Dr. Rosinha foi designado Relator do Parecer Vencedor, pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Darcísio Perondi, constituindo este em Voto em Separado. 20 -  Projeto de Lei nº 5.938/05 (item de nº 43 da pauta) - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre reembolso de despesas incorridas por portadores de hipertensão arterial e diabetes mellitus para a compra de produtos "diet" e "light"". Relator: Deputado Jorge Alberto. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 21 - Projeto de Lei nº 6.093/05 (item de nº 44 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata e dá outras providências." Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 22 - Projeto de Lei nº 6.195/05 (item de nº 45 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de atendimento de primeiros socorros nas rodovias federais de todo o Território Nacional". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela rejeição. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 23 - Projeto de Lei nº 916/03 (item de nº 11 da pauta) - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 09/11/2005. A Deputada Angela Guadagnin foi designada Relatora ad hoc. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 24 - Projeto de Lei nº 1.050/03 (item de nº 06 da pauta) - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. O Deputado Jorge Alberto foi designado Relator ad hoc. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 25 - Projeto de Lei nº 4.332/04 (item de nº 24 da pauta)  - do Sr. Adelor Vieira - que "institui o "Tíquete Saúde" em todo o Território Nacional". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. O Deputado Luiz Bassuma foi designado Relator ad hoc.Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Simão Sessim encerrou a presente reunião às doze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando os Senhores parlamentares para reunião ordinária deliberativa no próximo dia 06 de dezembro, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.