Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e seis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Arnaldo Faria de Sá. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, José Otávio Germano e Ademir Camilo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Josias Quintal, Lincoln Portela e Paulo Pimenta - Titulares; Jair Bolsonaro e Neucimar Fraga - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Ary Kara, Cabo Júlio, Coronel Alves, José Eduardo Cardozo, Moroni Torgan, Professor Irapuan Teixeira e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), comunicando a impossibilidade de comparecimento do Senhor Salesio Nuhs, Diretor Comercial, à reunião, ao mesmo tempo em que informa que encaminhará à Comissão a apresentação que seria feita por ele, bem como um resumo dos controles e procedimentos de caráter legal e operacional cumpridos pela empresa na fabricação e comercialização de seus produtos no País e no exterior; e da Forjas Taurus, comunicando a impossibilidade de comparecimento do seu Presidente, Luis Fernando Costa Estima, como também do Senhor Jorge Py Velloso, que o representaria, e formulando convite à Comissão para uma visita à fábrica, em Porto Alegre. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 315/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Em aditamento ao Req. 314/06, requer convidar o Dr. Fernando Queiroz Segovia Oliveira - Chefe do SENARM/MJ - para participar da Audiência Pública do dia 29/11/06". Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. AUDIÊNCIA PÚBLICA: Discussão acerca da prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registro de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento. O Presidente convidou para compor a mesa os Senhores Adilson Dallari, advogado; Benedito Gomes Barbosa, Presidente da Organização Movimento Viva Brasil; Marco Antônio dos Santos, Presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo; e Fernando Queiroz Segovia Oliveira, Chefe do Serviço Nacional de Armas - SENARM. Em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Adilson Dallari, que condenou a exigência da renovação de licença, argumentando que, no Direito Administrativo, há diferença entre licença, que deve ser definitiva, e autorização, que pode ser temporária, como o é a do porte de arma. Afirmou, também, que o custo da manutenção legal de uma arma é altíssimo, o que fere o princípio da razoabilidade, informou que há várias ações de inconstitucionalidade contra o recadastramento no Supremo Tribunal Federal e sugeriu que o prazo para o mesmo seja prorrogado até que essas ações sejam julgadas. Com a palavra, o Senhor Fernando Queiroz Segovia Oliveira informou que o Departamento de Polícia Federal criou um sítio na Internet para atender à renovação do registro como também às futuras aquisições de armas de fogo, detalhou a tramitação do processo informatizado e registrou que será publicada portaria no dia primeiro de dezembro, normatizado os procedimentos. Ademais, esclareceu que o prazo para a renovação do registro de armas de fogo teve início na data da publicação do decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou que a minuta da portaria fosse encaminhada à Comissão e, em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Marco Antônio dos Santos. O expositor agradeceu a oportunidade de os praticantes de tiro esportivo poderem manifestar a posição contrária ao recadastramento, pois esses, sempre observando as normas estabelecidas, já se cadastraram e agora são apenados com uma taxa exorbitante. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Senhor Benedito Gomes Barbosa, que centrou sua exposição no número de armas que deverão ser recadastradas, no quão oneroso para o proprietário será o recadastramento e apresentou uma pesquisa realizada pelo Ibope sobre o tema. Encerradas as exposições, o Presidente determinou à Secretaria providências para encaminhar as notas taquigráficas da audiência ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e concedeu a palavra aos expositores para as considerações finais. O Senhor Adilson Dallari afirmou que o Estatuto do Desarmamento foi elaborado para não ser cumprido e que contraria a manifestação popular no referendo pelo direito à vida, à defesa, à dignidade da pessoa humana, à incolunidade pessoal e à propriedade. Sugeriu, também, remeter as notas taquigráficas a todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que foi acolhido pelo Presidente. O Senhor Fernando Queiroz Segovia Oliveira informou que o Departamento de Polícia Federal está se preparando para fazer o processo de renovação do registro, como determina a lei, buscando oferecer as melhores condições e tentando minimizar os problemas do cidadão. O Senhor Benedito Gomes Barbosa registrou o reduzido número de psicólogos habilitados a fornecer certificados para o recadastramento. Finalmente, o Senhor Marco Antônio dos Santos assinalou as dificuldades deparadas pelos colecionadores ao acessar os registros e as incompatibilidades entre bancos de dados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas, antes convocando reunião para o dia seis de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6 do Anexo II. Estes foram gravados e, uma vez transcritos pelo Departamento de Taquigrafia, integrarão a presente Ata, que, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei e que, após aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.