Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 14/06. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Abelardo Lupion - Presidente; Osvaldo Coelho, João Grandão e Francisco Turra - Vice-Presidentes; Adão Pretto, Almir Sá, Anselmo, Assis Miguel do Couto, Carlos Dunga, Cezar Silvestri, Darcísio Perondi, Dilceu Sperafico, Dr. Rodolfo Pereira, Eduardo Sciarra, Kátia Abreu, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Onyx Lorenzoni, Orlando Desconsi, Pompeo de Mattos, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka e Xico Graziano - Titulares; Alberto Fraga, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Melles, Érico Ribeiro, Geraldo Resende, Jorge Alberto, Josué Bengtson, Lael Varella, Paulo Pimenta, Ricardo Barros, Sandra Rosado e Zé Lima - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Batata, Cleonâncio Fonseca, Enéas, Heleno Silva, Iberê Ferreira, Jairo Carneiro, Josias Gomes, Leandro Vilela, Luciano Leitoa, Nélio Dias, Odílio Balbinotti, Silas Brasileiro, Vadão Gomes, Zé Gerardo e Zonta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Décima Quarta e Décima Quinta Reuniões Ordinárias, que foi dispensada, a requerimento aprovado do Deputado Francisco Turra. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em oito de novembro do corrente, distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.239/06 ao Deputado Xico Graziano; e em vinte e dois de novembro do corrente distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.351/06 ao Deputado Francisco Turra e comunicou que as cinco propostas de emenda ao orçamento 2007 foram votadas e aprovadas na reunião anterior. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação os itens constantes da pauta: O Deputado Francisco Turra consulta sobre a possibilidade de inversão da pauta, para apreciação do PL 7100/06 em virtude de necessitar se ausentar da sessão. O requerimento foi colocado em votação e aprovado. C- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 15 - Projeto de Lei nº- 7100/06- do Senado Federal- Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas". Relator: Deputado Francisco Turra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os deputados João Grandão e Luiz Carlos Heinze. Submetido à votação, foi aprovado unanimemente. A- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 441/06 - do Sr. Zonta e outros - que "requer a convocação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestar esclarecimento sobre a concessão imediata da gratificação específica emergencial, a título de antecipação do Plano de Carreira dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". O Deputado Luiz Carlos Heinze defendeu o requerimento. O Deputado João Grandão sugeriu a alteração do termo “convocação” para “convite”. Submetido à votação, foi aprovado unanimemente, com a seguinte modificação: substituir o termo “convocação “ pelo termo “convite”. 2 - REQUERIMENTO Nº 437/06 - dos Srs. Carlos Melles e Abelardo Lupion - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para tratar sobre a Rodada de Doha e as negociações comerciais multilaterais, regionais e bilaterais". Devido à ausência do deputado Carlos Melles neste momento, passou-se para o próximo item da pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº 453/06 - do Sr. Roberto Balestra - que "solicita seja convidado o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Dr. Luís Carlos Guedes Pinto, para participar de audiência pública, com o objetivo de apresentar o plano de trabalho e discorrer sobre índice de produtividade". Conforme requerimento do autor, o Presidente deferiu a retirada de pauta. 4 - REQUERIMENTO Nº 454/06 - do Sr. João Grandão e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação de Informática e Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, foi aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 456/06 - dos Srs. Luiz Carlos Heinze e Zonta - que "Solicita seja convocado os Senhores Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luis Carlos Guedes Pinto, das Relações Exteriores, Embaixador Celso Luiz Nunes Amorim, a comparecer a esta Comissão para debater sobre a situação da agricultura e pecuária nacional". O autor leu e defendeu o requerimento. O deputado João Grandão sugeriu a mudança do termo “convocado” para “convite”. A sugestão foi aceita pelo autor. Submetido à votação, foi aprovado unanimemente com a seguinte modificação: substituir o termo “convocação” pelo termo “convite”. 6 - REQUERIMENTO Nº 457/06 - do Sr. Luciano Leitoa - que "solicita realização de Audiência Pública por ocasião da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia". Não deliberado devido à ausência do autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 459/06 - do Sr. Adão Pretto - que "solicita que sejam convidados para realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, representantes do Grupo Executivo Interministerial para Implementação do Plano de Contingência Brasileiro para a Pandemia de Influenza, do Ministério do Meio Ambiente, do Laboratório Ornitologia e Animais Marinhos da UNISINOS, em São Leopoldo, RS, do Grupo de Influenza Aviária da UNICAMP, em Campinas, SP, dos Centros da EMBRAPA denominados CNPTIA (Campinas, SP) e CNPSA (Concórdia, SC), da APA (Assoc. Paulista de Avicultores) para debater o monitoramento da rota sul de aves migratórias e da possibilidade de chegada do vírus da Influenza Aviária ao país por intermédio de aves que, seguindo essa rota, poderiam carrear esse vírus para terras sul-americanas". O autor leu e defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, foi aprovado unanimemente. 8 - REQUERIMENTO Nº 460/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita realização de audiência pública para discutir a invasão da Fazenda Nossa Senhora do Guadalupe, no município de Jataí/GO". O autor leu e defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os deputados Luiz Carlos Heinze e João Grandão, que sugeriu convidar também o Procurador-Geral do INCRA, Dr. Valdez Farias. O autor acatou a sugestão. O Deputado Xico Graziano sugere a transformação do requerimento em PFC, por acreditar não se tratar de mais uma questão de reforma agrária e sim de justiça. O autor diz, que por se tratar de uma situação peculiar, prefere, nesse caso específico, realizar a audiência pública. O deputado Roberto Balestra sugere estender o convite ao Ministro da Justiça. O autor acatou a sugestão. Submetido à votação, foi aprovado com a inclusão do Ministro da Justiça e do Procurador-Geral do INCRA. Nesse momento, devido à presença do deputado Carlos Melles, foi apreciado o item 2 - REQUERIMENTO Nº 437/06 - dos Srs. Carlos Melles e Abelardo Lupion - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para tratar sobre a Rodada de Doha e as negociações comerciais multilaterais, regionais e bilaterais". O autor leu e defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, foi aprovado unanimemente. 9 - REQUERIMENTO Nº 461/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "requeremos, nos termos regimentais, realização de audiência pública, nesta Comissão, para discutir a situação da cadeia produtiva do algodão e derivados no país". O autor leu e defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o deputado Carlos Melles. Submetido à votação, foi aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD 10 - PROJETO DE LEI Nº 902/99 - do Sr. João Paulo - que "cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências". Relator: deputado Ronaldo Caiado. Parecer: pela rejeição deste. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os deputados João Grandão e Luiz Carlos Heinze. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado com unanimidade. PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.964/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004". Relator: Deputado EDUARDO SCIARRA. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Anselmo, em 08/11/2006. O relator leu o relatório. O Presidente sugeriu a retirada de pauta do projeto, em virtude de a deputada Kátia Abreu estar em discussão com a Casa Civil sobre a matéria. Os membros concordaram. O deputado Xico Graziano elogiou o parecer do relator, pela profundidade e competência. O deputado Sciarra agradeceu os elogios. 12 - MENSAGEM Nº 710/06 - do Poder Executivo - (AV 971/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de cessão de uso gratuito ao Estado de Rondônia do imóvel rural da União denominado Gleba Capitão Silvio, com a finalidade de implantação da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que abrange os Municípios de Porto Velho, Buriti e Nova Mamoré, naquele Estado". Relator: Deputado DR. Rodolfo Pereira. Parecer: pela devolução ao autor. Solicitado pelo relator, o Presidente deferiu a retirada de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.774/05 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária". Relator: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. Parecer: pela aprovação deste com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, com duas subemendas. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos deputados Almir Sá, Leonardo Vilela e João Grandão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.820/06 - do Sr. Xico Graziano - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária". Relator: Deputado LEONARDO VILELA. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Nesse momento o deputado Waldemir Moka pede a palavra, concedida pelo Presidente. O deputado destaca o grande problema de recursos que vem passando a vigilância sanitária animal e vegetal, principalmente focando o problema da ferrugem e pediu o esforço conjunto desta Comissão para alocar recursos e conseguir financiamentos para que a questão não se agrave. Destacou que o produtor encontra-se descapitalizado para fazer as aplicações necessárias, que a produtividade já está bastante comprometida nos estados do MT e MS e que a tendência será o agravamento da situação se nada for feito. Prosseguindo, o Presidente convidou o Plenário a prestar homenagem ao Deputado Ronaldo Caiado, Presidente deste Órgão Técnico, na 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura, com a inauguração de sua foto na Galeria deste Plenário. O Presidente destacou que entre as muitas qualidades do ex-Presidente, estão a transparência e a previsibilidade. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Ronaldo Caiado, que agradeceu a homenagem recebida dos membros desta Comissão e Deputados que o homenagearam, destacando que nada foi mais gratificante do que poder ocupar a Presidência desta Comissão. Agradece ainda o produtor rural pela reeleição e o apoio dos colegas. O deputado Oswaldo Coelho ressaltou que está em sua última legislatura, e que nos últimos dois anos teve a oportunidade de trabalhar nesta Comissão, gostaria de destacar a garra, patriotismo e união dos membros desta Comissão, tanto do núcleo agrário do PT, quanto da bancada ruralista, nas discussões das matérias. ORDINÁRIA 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 125/06 - do Sr. Abelardo Lupion- que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventual omissão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / IBAMA, no que diz respeito ao embargo de 12 hectares de soja RR, e sua possível vinculação à invasão, depredação e posse da empresa Syngenta Seeds Ltda, no município de Santa Tereza do Oeste /PR, bem como relativamente aos procedimentos de reintegração de posse dela". Relator: Deputado EDUARDO SCIARRA. Relator Prévio: pela implementação da PFC nos termos do Plano de execução e metodologia de avaliação apresentado. Conforme solicitação, foi concedida vista ao deputado João Grandão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.318/05 - do Sr. Paulo Lima - que "estabelece a obrigatoriedade de utilização de estribos de segurança no emprego dos eqüídeos e demais animais de montaria". Relator: Deputado ORLANDO DESCONSI. Parecer: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, foi aprovado unanimemente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". Relator: Deputado LEONARDO VILELA. Parecer: pela aprovação. O relator leu e defendeu o parecer. Discutiram a matéria o deputado Xico Graziano, que sugeriu a alteração do termo “florestas homogêneas” para “florestas plantadas”. Consultado sobre a sugestão, o autor acatou-a, e alterou seu voto, apresentando a seguinte complementação de voto: aprovado com emenda. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado, com complementação de voto, contra os votos dos deputados João Grandão, Assis Miguel do Couto, Anselmo, Paulo Pimenta, Orlando Desconsi e Adão Pretto. Nesse momento, o Presidente em exercício, necessitando relatar o próximo item da pauta, passa a condução dos trabalhos ao deputado João Grandão. Este, por sua vez, anuncia o próximo item: 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.690/05 - do Sr. Betinho Rosado - que "insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira". (Apensado: PL 6220/2005) Relator: Deputado OSVALDO COELHO. Parecer: pela aprovação deste e do PL 6220/2005, apensado, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista ao deputado Anselmo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.565/06 - do Sr. Osvaldo Coelho e outros - que "estabelece condições para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, destinados a produtores rurais da região do semi-árido brasileiro". Relator: Deputado IBERÊ FERREIRA. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência do relator, o Senhor Presidente designou relator substituto o deputado Moacir Michelleto, que leu o parecer do relator. Discutiram a matéria os deputados Osvaldo Coelho e Moacir Michelleto. Submetido à votação, o parecer do relator substituto foi aprovado unanimemente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.980/06 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, acrescentado pela Lei 9.059, de 13 de junho de 1995, e dá outras providências". Relatora: Deputada KÁTIA ABREU. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em virtude da ausência da relatora naquele momento. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.369/05 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microdestilarias de Álcool - Pronamicra - para promoção de desenvolvimento rural e dá outras providências". Relator: Deputado ROBERTO BALESTRA. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CME, com substitutivo. Conforme requerimento do relator, foi deferida a retirada de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.663/05 - do Sr. Ivo José - que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências". Relator: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. Parecer: com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação, e duas emendas. Vista ao Deputado João Grandão, em 19/04/2006. O relator leu e defendeu seu relatório. Submetido à discussão e votação, foi aprovado unanimemente. Nesse momento, o deputado Pompeo de Mattos, sugeriu que os demais itens não fossem deliberados devido ao baixo quorum. O presidente em exercício concordou e encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e nove minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião de Audiência Pública, terça-feira, dia cinco de dezembro do corrente, às quatorze horas, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.