Às dezesseis horas e trinta e seis minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências", no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Mattos - Presidente; Celso Russomanno - Relator; Almerinda de Carvalho, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Geraldo Thadeu, Ildeu Araujo, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Luci Choinacki, Maria do Rosário, Pastor Amarildo, Pastor Reinaldo, Rose de Freitas, Severiano Alves e Thelma de Oliveira - Titulares; Costa Ferreira, José Linhares, Juíza Denise Frossard, Vadinho Baião e Walter Feldman - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Assis Miguel do Couto, Eduardo Barbosa, João Campos, Julio Lopes, Luciano Leitoa, Marinha Raupp, Maurício Rabelo, Milton Barbosa, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Gouvêa, Ricardo Izar e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/00 - do Sr. Paulo Paim - que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (Apensados: PL 5439/2001 (Apensados: PL 101/2003, PL 264/2003, PL 308/2003 (Apensados: PL 1572/2003 e PL 4685/2004), PL 312/2003, PL 669/2003, PL 1395/2003 (Apensados: PL 2677/2003, PL 5612/2005, PL 6255/2005 e PL 6280/2005), PL 1577/2003, PL 1732/2003 (Apensado: PL 5633/2005), PL 2905/2004, PL 4799/2005, PL 3709/2004, PL 5588/2005, PL 5589/2005 (Apensados: PL 6050/2005 e PL 6198/2005) e PL 5486/2005), PL 3219/2004, PL 5278/2001 (Apensado: PL 4120/2004), PL 604/2003, PL 1913/2003, PL 664/2003 (Apensado: PL 6712/2006), PL 4311/2004, PL 2574/2000 (Apensados: PL 3115/2000, PL 5690/2001, PL 3249/2004, PL 5956/2005 e PL 6495/2006), PL 1966/2003, PL 3250/2004, PL 3774/2004, PL 4567/2004 (Apensados: PL 5264/2005, PL 5052/2005 (Apensados: PL 5108/2005, PL 5880/2005, PL 6261/2005 e PL 7516/2006) e PL 5131/2005), PL 4180/2004, PL 5309/2005, PL 5826/2001 (Apensados: PL 6193/2005 e PL 2932/2004 (Apensados: PL 2966/2004 e PL 7134/2006)), PL 5269/2005 (Apensados: PL 5308/2005 e PL 5480/2005), PL 7287/2006 e PL 6196/2005) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3115/2000, do PL 5690/2001, do PL 3249/2004, do PL 5956/2005, do PL 6495/2006, do PL 2574/2000, do PL 5278/2001, do PL 5439/2001, do PL 5826/2001, do PL 604/2003, do PL 664/2003, do PL 3219/2004, do PL 3250/2004, do PL 3774/2004, do PL 4180/2004, do PL 4311/2004, do PL 5269/2005, do PL 5309/2005, do PL 7287/2006, do PL 4120/2004, do PL 101/2003, do PL 264/2003, do PL 308/2003, do PL 312/2003, do PL 669/2003, do PL 1395/2003, do PL 1732/2003, do PL 2905/2004, do PL 3709/2004, do PL 4799/2005, do PL 5486/2005, do PL 5588/2005, do PL 5589/2005, do PL 2932/2004, do PL 6193/2005, do PL 1572/2003, do PL 4685/2004, do PL 6712/2006, do PL 2677/2003, do PL 5612/2005, do PL 6255/2005, do PL 6280/2005, do PL 5633/2005, do PL 2966/2004, do PL 7134/2006, do PL 5108/2005, do PL 5880/2005, do PL 5308/2005, do PL 5480/2005, do PL 6050/2005, e do PL 6198/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1913/2003, do PL 1966/2003, do PL 4567/2004, do PL 6196/2005, do PL 1577/2003, do PL 5052/2005, do PL 5131/2005, do PL 5264/2005, do PL 6261/2005, e do PL 7516/2006, apensados. Discussão em turno único, em 29/11/2006. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.