A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.710/2003 e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Ortiz.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Jamil Murad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, André Zacharow, Ann Pontes, Carlos Abicalil, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Fleury, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, João Fontes, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Marcondes Gadelha, Mauro Benevides, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Irujo e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 29 de novembro de 2006.

              Deputado SIGMARINGA SEIXAS
            Presidente