A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 249/2005 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 249/2005 e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado Francisco Dornelles.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Moreira Franco, Presidente; Pedro Novais, Vignatti e Luiz Carlos Hauly, Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Geddel Vieira Lima, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Pimentel, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes, Roberto Brant, Dra. Clair, Humberto Michiles, Júlio Cesar e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, em 29 de novembro de 2006.

Deputado MOREIRA FRANCO
Presidente