A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.290/2005 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Fleury, Iriny Lopes, Jaime Martins, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Paulo Afonso e Vieira Reis.

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2006.

                  Deputado SIGMARINGA SEIXAS 
                Presidente