Às quinze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Fernando Coruja, Fleury, Iriny Lopes, Jaime Martins, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Vieira Reis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, João Almeida, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Carlos Santos, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima primeira reunião ordinária, realizada em vinte e dois de novembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 – EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO – O Senhor Presidente cientificou o plenário que, em reunião realizada com os representantes das Lideranças Partidárias, no dia 28 de novembro, terça-feira, havia consenso sobre as seguintes emendas, esclarecendo que o prazo para apresentação das emendas expirava na data de hoje, e que, ao final da reunião, seria votada a ata desta reunião: Nº 1 – Ministério Público do Trabalho - Defesa do Interesse Público nos Processo Judiciários - Atualização do Parque de Informática e Rede de Dados, no valor de quarenta milhões de reais. Nº 2 – Ministério Público Federal - Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais – noventa unidades, no valor de oitenta milhões de reais; Nº 3 – Superior Tribunal de Justiça – Justiça Federal - Implantação de sistema integrado de gestão de informação jurisdicional na Justiça Federal - E-JUS, no valor de cento e oitenta milhões de reais; Nº 4 – Defensoria Pública da União - Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão, no valor de cento e dez milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais; Nº 5 –Supremo Tribunal Federal - Implantação de Sistema Integrado de Gestão de Informação no STF, no valor de sessenta milhões de reais. Discutiram as Emendas os Deputados Paes Landim, Mendes Ribeiro Filho, Luiz Couto, Maurício Rands, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Antônio Fleury e José Eduardo Cardozo. Em votação, foram aprovadas por unanimidade as emendas de nºs um, dois, três, quatro e cinco. Os Deputados Luciano Zica, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, José Eduardo Cardozo, João Campos, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Couto, Roberto Magalhães e Colbert Martins requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quatro, vinte e um, cinqüenta e dois, treze, vinte e oito, trinta e quatro, dezoito, quarenta e oito, quinze, trinta e sete, trinta e três, trinta e quatro, quatorze e sessenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.636/06 - do Senado Federal-Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 04/09/2006, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Em 09/10/2006, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto e os Deputados Fleury e Antonio Carlos Magalhães Neto apresentaram votos em separado. Em 21/11/2006, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, mantidas as incrições dos Senhores Deputados Fernando Coruja, Paes Landim e Fleury para discutir a matéria. Em 22/11/2006, foi encerrada a discussão e adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O relator, Deputado Maurício Rands fez uso da palavra para tecer comentários sobre a matéria. Ainda fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.290/05 - do Poder Executivo - (MSC 293/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 21/11/2006, foi concedida Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.514/06 - do Poder Executivo - (AV 1183/2006) - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima segunda reunião ordinária, realizada nesta data, terça-feira, vinte e oito de novembro. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Ata. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.