Às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Geraldo Thadeu - Presidente; Paulo Gouvêa e Pastor Reinaldo - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Ana Guerra, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina e Selma Schons - Titulares; César Medeiros, Fátima Bezerra, Ivo José e Vadinho Baião - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim, Carlos Abicalil, Enivaldo Ribeiro, Fernando Diniz, Fernando Estima, Mendonça Prado e Olavo Calheiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Geraldo Thadeu, declarou abertos os trabalhos. Colocou à apreciação a ata da 9ª reunião ordinária, realizada no dia oito de novembro de dois mil e seis. Como foram distribuídas cópias da ata, a Deputada Fátima Bezerra solicitou a dispensa da leitura. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou a presença em plenário do Consultor de Orçamento Éber Santa Helena para prestar assessoramento técnico. ORDEM DO DIA: A – Sugestões de Emenda à Lei Orçamentária Anual para 2007: O Presidente comunicou que, em reunião do colegiado da Comissão na sala da presidência em vinte e um de novembro de dois mil e seis, foram definidos três critérios para a escolha das cinco emendas da Comissão, quais sejam, diversificação setorial, abrangência nacional e exiqüibilidade, ressaltando, no entanto, ser o plenário soberano para decidir o que melhor se adequar aos propósitos da Comissão, adotando os critérios que considerar mais pertinentes. Informou que da tabela distribuída na presente reunião consta resumo de todas as sugestões de emendas. 1 - SOA Nº 1/06 - da Associação Nacional dos Pequenos Agricultores - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o programa 'agricultura familiar', ação 'capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural – nacional', do Ministério do Desenvolvimento Agrário". 2 - SOA Nº 2/06 - do Instituto de Tecnologia Social - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para o programa 'ciência, tecnologia e inovação para a inclusão e desenvolvimento', ação 'difusão e popularização de ciência e tecnologia para inclusão social – nacional', do Ministério da Ciência e Tecnologia". 3 - SOA Nº 3/06 - do Instituto Brasil Central - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o programa "direitos humanos, direito de todos", ação "apoio à capacitação em direitos humanos - nacional" da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Presidência da República". 4 - SOA Nº 4/06 - da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para o programa 'proteção social especial', ação 'apoio à prevenção e ao enfrentamento à violência contra a pessoa idosa – nacional', da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Presidência da República". Recebido, pela Secretaria da Comissão em oito de novembro de dois mil e seis, Ofício Especial Outubro/2006 – CD/GAB/DAFS, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitando apoio dos membros da Comissão à aprovação desta Sugestão. 5 - SOA Nº 5/06 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) para o programa 'gestão da política de promoção da igualdade racial', ação 'apoio a iniciativas para a promoção da igualdade racial – nacional', da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Presidência da República". 6 - SOA Nº 6/06 – do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para o programa 'gestão da política de desenvolvimento agrário', ação 'promoção da igualdade de raça, gênero e etnia no desenvolvimento rural – nacional', do Ministério do Desenvolvimento Agrário". 7 - SOA Nº 7/06 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o programa 'gestão da transversalidade de gênero nas políticas públicas', ação 'promoção de eventos de políticas para mulheres – nacional', da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República". 8 - SOA Nº 8/06 - da Estruturação - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para o programa 'direitos humanos, direitos de todos', ação 'publicidade de utilidade pública – nacional', da Secretaria dos Direitos Humanos - Presidência da República". 9 - SOA Nº 9/06 - da Cáritas Brasileira - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa 'Brasil escolarizado', ação 'capacitação para o exercício do controle social – nacional', do Ministério da Educação". 10 - SOA Nº 10/06 - da Cáritas Brasileira - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o programa 'desenvolvimento de competências em gestão pública', ação 'difusão de conhecimento em gestão pública – nacional', do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". 11- SOA Nº 11/06 - da Cáritas Brasileira - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa 'desenvolvimento integrado e sustentável do semi-árido – conviver', ação 'organização social e da gestão participativa no semi-árido – nacional', do Ministério da Integração Nacional". 12 - SOA Nº 12/06 - da Sociedade Pestalozzi de São Paulo - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o programa 'proteção social especial', ação 'estruturação da rede de serviços da proteção social especial – nacional', do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome". 13 - SOA Nº 13/06 - da Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o programa 'fundo de defesa da economia cafeeira', ação 'capacitação de técnicos e produtores do agronegócio do café – nacional', do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". 14 - SOA Nº 14/06 - da Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa 'agricultura familiar – Pronaf', ação 'fomento à participação da agricutura familiar na cadeia do biodiesel – nacional', do Ministério do Desenvolvimento Agrário". 15 - SOA Nº 15/06 - da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o programa 'educação para a diversidade e cidadania', ação 'apoio à qualificação de profissionais da educação em educação para diversidade e cidadania – nacional', do Ministério da Educação". 16 - SOA Nº 16/06 - da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinqüenta mil reais) para o programa 'identidade e diversidade cultural - Brasil Plural', ação 'fomento a grupos e redes da diversidade cultural brasileira – nacional', do Ministério da Cultura". 17 - SOA Nº 17/06 - da União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) para o programa 'agricultura familar – Pronaf', ação 'capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural – nacional', do Ministério do Desenvolvimento Agrário". 18 - SOA Nº 18/06 - do Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-brasileiros - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o programa 'qualificação social e profissional', ação 'qualificação de trabalhadores para manutenção do emprego e incremento da renda – nacional', do Ministério do Trabalho e Emprego". 19 - SOA Nº 19/06 - do Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-brasileiros - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o programa 'qualificação social e profissional', ação 'qualificação de trabalhadores beneficiários de políticas de inclusão social – nacional', do Ministério do Trabalho e Emprego". 20 - SOA Nº 20/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de r$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o programa 'luz para todos', ação 'atendimento das demandas por energia elétrica em localidades isoladas não supridas pela rede elétrica convencional – nacional', do Ministério de Minas e Energia". 21 – SOA Nº 21/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros - que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o programa 'Brasil no esporte de alto rendimento', ação 'promoção de eventos esportivos nacionais de alto rendimento – nacional', do Ministério do Esporte". 22 – SOA Nº 22/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para o programa 'cultura, educação e cidadania', ação 'instalação e modernização de espaços culturais - pontos de cultura – nacional', do Ministério da Cultura. 23 – SOA Nº 23/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para o programa 'desenvolvimento da educação profissional e tecnológica', ação 'expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica – nacional', do Ministério da Educação. 24 – SOA Nº 24/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o programa 'gestão da política de saúde', ação 'qualificação da gestão descentralizada do Sistema Único de Saúde – nacional', do Ministério da Saúde. 25 – SOA Nº 25/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o programa 'Brasil, som e imagem', ação 'fomento a projetos cinematográficos e audiovisuais – nacional', do Ministério da Cultura. 26 – SOA Nº 26/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões reais) para o programa 'descentralização dos sistemas de transporte ferroviário urbano', ação 'funcionamento dos sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros – nacional', do Ministério das Cidades. 27 – SOA Nº 27/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o programa 'segurança de vôo e controle do espaço aéreo brasileiro', ação 'operação e manutenção de equipamentos e sistemas do controle do espaço aéreo brasileiro – nacional', do Ministério da Defesa". 28 – SOA Nº 28/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) para o programa 'organização produtiva de comunidades – Produzir', ação 'apoio à geração de empreendimentos produtivos – nacional', do Ministério da Integração Nacional". 29 – SOA Nº 29/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o programa 'habitação de interesse social', ação 'apoio à elaboração de planos habitacionais de interesse social – nacional', do Ministério das Cidades". 30 – SOA Nº 30/06 - da Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o programa 'revitalização de bacias hidrográficas em situação de vulnerabilidade e degradação ambiental', ação 'reflorestamento de nascentes, margens e áreas degradadas do São Francisco – nacional', do Ministério da Integração Nacional". 31 – SOA Nº 31/06 - do Instituto Cultural São Francisco de Assis - Centro de Promoção da Criança e do Adolescente, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o programa 'promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente', ação 'resgate de vínculos familiares e comunitários de crianças e adolescentes em situação de rua', da Presidência da República". 32 – SOA Nº 32/06 - do Instituto Cultural São Francisco de Assis - Centro de Promoção da Criança e do Adolescente, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para o programa 'promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente', ação 'criação de escolas de música para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social nas regiões metropolitanas como forma de inclusão social e redução da violência infanto-juvenil', da Presidência da República". 33 – SOA Nº 33/06 - do Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o programa 'Agenda 21', ação 'formação continuada em Agenda 21 Local – nacional', do Ministério do Meio Ambiente". 34 – SOA Nº 34/06 - do Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o programa 'Agenda 21', ação 'elaboração e implementação das Agendas 21 locais – nacional', do Ministério do Meio Ambiente". 35 – SOA Nº 35/06 - da Solidariedade, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa 'resíduos sólidos urbanos', ação 'apoio para organização e desenvolvimento de cooperativas atuantes com resíduos sólidos – nacional', do Ministério do Trabalho e Emprego". 36 – SOA Nº 36/06 - da Solidariedade, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa 'economia solidária em desenvolvimento', ação 'fomento à geração de trabalho e renda em atividades de economia solidária – nacional', do Ministério do Trabalho e Emprego". 37 – SOA Nº 37/06 - da Solidariedade, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa 'organização produtiva de comunidades – Produzir', ação 'apoio à geração de empreendimentos produtivos – nacional', do Ministério da Integração Nacional". 38 – SOA Nº 38/06 - da Solidariedade, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa 'economia solidária em desenvolvimento', ação 'promoção da inclusão produtiva – nacional', do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 39 – SOA Nº 39/06 - da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para o programa 'proteção social básica', ação 'serviço de proteção social básica às famílias', do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome". 40 – SOA Nº 40/06 - da Associação Comunitária e Beneficente "Pe José Augusto Machado Moreira", que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o programa 'proteção social à pessoa idosa', do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome". 41 – SOA Nº 41/06 - do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o programa 'gestão da transversalidade de gênero nas políticas públicas', ação 'apoio a organismos de promoção dos direitos da mulher – nacional', da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República". 42 – SOA Nº 42/06 - do Grupo de Trabalho Amazônico, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 17.625.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais) para o programa 'agenda 21', ação 'elaboração e implementação das agendas 21 locais – nacional', do Ministério do Meio Ambiente". 43 – SOA Nº 43/06 - do Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 5.565.567,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais) para o programa 'assistência farmacêutica e insumos estratégicos', ação 'assistência financeira para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais – nacional', Ministério da Saúde". 44 – SOA Nº 44/06 - da Confederação Nacional das Associações de Moradores, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o programa 'esporte e lazer da cidade', ação 'funcionamento de núcleos de esporte recreativo e de lazer – nacional', do Ministério do Esporte". 45 – SOA Nº 45/06 - da Associação Civil Alternativa Terrazul, que "sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa 'gestão da política de meio ambiente', ação 'apoio à realização das conferências estaduais e municipais de meio ambiente – nacional', do Ministério do Meio Ambiente". O Presidente consultou o plenário se havia concordância com os critérios definidos e colocou em discussão as cinco SOAs propostas pelo colegiado: SOA nº 4/06, SOA nº 15/06, SOA nº 17/06, SOA nº 41/06 e SOA nº 43/06. Não havendo discussão, passou-se à votação das sugestões. Em votação, foram aprovadas as SOAs de nsº 4, 15, 17, 41 e 43, todas de 2006. As Sugestões serão convertidas em Emendas da CLP à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007 e encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), com as seguintes formatações de ementa: SOA 4/06 – "Apoio à Prevenção e ao Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa – Nacional"; SOA 15/06 – "Apoio à Qualificação de Profissionais da Educação em Educação para Diversidade e Cidadania – Nacional"; SOA 17/06 – "Apoio à Capacitação de Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural – Nacional"; SOA 41/06 – "Apoio a Organismos de Promoção dos Direitos da Mulher – Nacional"; SOA 43/06 – "Apoio à Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais – Nacional". Procedeu-se ainda à correção dos valores da SOA 17/06, de R$ 750.000,00 para R$ 3.750.000,00; e da SOA 41/06, de R$ 2.000.000,00 para R$ 20.000.000,00. B – Sugestão de Emenda ao Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual 2004-2007: 46 – SPA Nº 1/06 - da União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - que "sugere emenda ao projeto de lei de revisão do PPA 2004/2007 no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para a criação da ação "4474 - educação de agricultores familiares" a ser consignada no programa "1060 - Brasil alfabetizado e educação de jovens e adultos", Unidade Orçamentária 49101, do Ministério do Desenvolvimento Agrário - Secretaria de Agricultura Familiar. O Presidente colocou em discussão a Sugestão. Não havendo discussão, passou-se à votação da matéria. Em votação, foi aprovada a SPA nº 1/06. A Sugestão será convertida em Emenda da CLP ao Projeto de Lei de Revisão ao Plano Plurianual 2004-2007 e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), com a seguinte formatação de ementa: "Inclui a ação "Educação de Agricultores Familiares" a ser consignada no programa "1060 – Brasil alfabetizado e educação de jovens e adultos" no Ministério do Desenvolvimento Agrário. O Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para elaboração da ata, tendo em vista a necessidade de sua aprovação e anexação às emendas aprovadas, para encaminhamento à CMO. Reabertos os trabalhos, colocou à apreciação a ata. Como foram distribuídas cópias, a Deputada Fátima Bezerra solicitou a dispensa da leitura. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte e uma horas e cinqüenta e três minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para reunião deliberativa ordinária a realizar-se no dia vinte e nove de novembro de dois mil e seis, quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu__________________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Geraldo Thadeu__________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.xxxxxx xxxxxx.