CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 29/11/2006


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 429/06 - do Sr. Paes Landim - que "requer seja convidado o Sr. José Felinto, para participar da Audiência Pública sobre discussão da segurança de vôo e tráfego aéreo".


2 -

REQUERIMENTO Nº 430/06 - do Sr. Fleury - que "requer Audiência Pública com o diretor do Denatran para explicar o Sistema de Identificação de Veículos".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.414/91 - DELCINO TAVARES - que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados". (Apensado: PL 2093/2003)
RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2093/2003, apensado.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo, em 15/10/2003.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 19/10/2005.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". (Apensado: PL 351/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 351/2003, apensado.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.479/04 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição". (Apensado: PL 5158/2005)
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5158/2005, apensado, e da Emenda nº 1/2005.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.065/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências."
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.114/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências."
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.509/05 - do Sr. Henrique Afonso - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fleury, em 08/11/2006.

Explicação da Ementa: Estabelecendo prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o usuário receba a cobrança de suas ligações telefônicas.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.632/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela rejeição.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.729/05 - do Sr. Reginaldo Germano - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". (Apensado: PL 6986/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6986/2006, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/11/2006. 

Explicação da Ementa: Exigindo do usuário de telefone celular com tecnologia GSM a apresentação da Carteira de Identidade e da nota fiscal do aparelho para aquisição do "chip".


12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 7238/2006)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 17/05/2006.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 31/05/2006. 

Explicação da Ementa: Aumentando para 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor poder reclamar de defeito no produto.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação, com Emenda Modificativa.

Explicação da Ementa: Proibindo a cobrança de adiantamento do valor referente a mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.481/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública, e acrescenta inciso ao artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Dimas Ramalho, Edinho Bez e Fleury, em 08/11/2006.

Explicação da Ementa: Atribui legitimidade às Comissões Permanentes da Câmara e do Senado para propor ação civil pública.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.

Explicação da Ementa: Concede o acesso gratuito à caixa de mensagem (caixa postal) do telefone fixo e celular.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 7.055/06 - do Sr. Moreira Franco - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas". (Apensado: PL 7237/2006)
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7237/2006, apensado, na forma do substitutivo.