Às vinte e um horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal", no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Frossard - Presidente; José Eduardo Cardozo - Relator; Ademir Camilo, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Chico Alencar, Fleury, Francisco Turra, João Paulo Gomes da Silva, Marcelo Ortiz, Nilson Mourão, Paulo Afonso, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Sigmaringa Seixas e Zenaldo Coutinho - Titulares; Dimas Ramalho, Eduardo Sciarra, Jovair Arantes, Renato Casagrande e Sarney Filho - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almir Sá, Costa Ferreira, Eliseu Padilha, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Ney Lopes, Orlando Desconsi, Renildo Calheiros, Ricardo Izar e Romel Anizio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349/01 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". (Apensados: PEC 350/2001, PEC 352/2001, PEC 361/2001, PEC 390/2001, PEC 403/2001 e PEC 39/2003) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela aprovação desta, da PEC 350/2001, da PEC 352/2001, da PEC 361/2001, da PEC 390/2001, da PEC 403/2001, e da PEC 39/2003, apensadas, na forma do substitutivo apresentado. APROVADO O PARECER E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio de O. Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Juíza Denise Frossard ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.