Às dezesseis horas e vinte e três minutos do dia sete de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental), no Plenário 5, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Severiano Alves - Presidente; Fátima Bezerra e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Iara Bernardi - Relator; Alex Canziani, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Gastão Vieira, João Matos, Lobbe Neto, Luiz Carreira, Luiza Erundina, Marcelo Ortiz, Maria do Rosário, Medeiros, Osmar Serraglio, Renato Casagrande, Vilmar Rocha e Waldemir Moka - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Geraldo Resende, Ivan Valente, Luci Choinacki, Maurício Quintella Lessa e Selma Schons - Suplentes. Compareceram também os Deputados Raimundo Gomes de Matos e Sérgio Miranda, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celcita Pinheiro, José Linhares, Kelly Moraes, Márcio Reinaldo Moreira, Marcos Abramo, Nilson Pinto, Osvaldo Biolchi, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Rubem Santiago, Professora Raquel Teixeira e Rogério Teófilo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia três de outubro de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL À   PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal e das emendas de nºs. 3 e 4, pela rejeição das de nºs. 1 e 2, e pela admissibilidade de todas. Dando início à Ordem do Dia, o senhor Presidente anunciou a matéria e concedeu a palavra à Relatora, Deputada Iara Bernardi, para oferecer o Parecer à Proposta. Discutiram a matéria os senhores Deputados Carlos Abicalil, Luci Choinacki, Luiz Carreira, Sérgio Miranda, Fátima Bezerra, Osmar Serraglio, Maria do Rosário, João Matos, Lobbe Neto, Alice Portugal e Gastão Vieira. O Deputado Osmar Serraglio solicitou que fosse registrado em Ata que, apesar da sua posição favorável à proposta, tinha preocupações em relação à matéria. O parlamentar defendeu a inclusão de um mecanismo que impedisse o risco de utilização de recursos dos Municípios para financiar o ensino médio e também para assegurar a necessária prioridade ao ensino fundamental. Defendeu, ainda, o modelo de três fundos para cada etapa de ensino, a definição de critérios claros e fontes de recursos federais para garantir o financiamento da educação básica e a definição de pisos salarias a serem fixados por Estados e Municípios. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente encerrou a discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e quinze minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ____________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Severiano Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.