Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e seis, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 533-A, de 2006, do Sr. José Múcio Monteiro, que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§2º e 3º do art. 55, acrescenta o §5º ao art. 55 e a alínea 's' ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal", no Plenário 10, Anexo 2 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Jairo Carneiro - Presidente; José Carlos Araújo - Vice-Presidente; Arnon Bezerra, Carlos Abicalil, Gustavo Fruet, Luiz Couto, Marcelo Ortiz e Marcondes Gadelha - titulares; Bosco Costa e Dr. Heleno - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adelor Vieira, Agnelo Queiroz, Albérico Filho, Alexandre Santos, Almerinda de Carvalho, André Zacharow, Arnaldo Faria de Sá, Custódio Mattos, Eduardo Cunha, Feu Rosa, Fleury, Gonzaga Mota, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Leodegar Tiscoski, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mário Heringer, Maurício Rands, Mendonça Prado, Nilton Baiano, Paulo Magalhães, Renato Casagrande e Roberto Magalhães. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 7de junho de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou a designação de consultores para assessorarem a Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com o Presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Aristóteles Atheniense. Após a explanação do convidado sobre o conteúdo da PEC 533-A/06, usaram da palavra para interpelações os Deputados Gustavo Fruet, Marcondes Gadelha, Arnon Bezerra e Dr. Heleno. O Presidente anunciou a realização de nova reunião com data e pauta a serem divulgadas posteriormente. Os trabalhos foram encerrados às dezessete horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________ Valdivino Tolentino Filho, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jairo Carneiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.